Intimação
D- Órgão
- 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICIPIO DE CASCAVEL, ANA VITORIA DUARTE CHAVES
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES
PROCESSO Nº 3027819-08.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL AGRAVADA: A.
V. D.
C. RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, ID 42657993, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em favor de A.
V. D. C., adolescente representada por seu genitor, em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL e do ESTADO DO CEARÁ, concedeu tutela de urgência para determinar que os entes públicos disponibilizem, de forma solidária, acompanhante/cuidador devidamente capacitado durante todo o trajeto de ida e volta entre a residência da estudante e a instituição de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nas razões recursais, ID 42657240, o ente municipal sustenta, em síntese, que a estudante está matriculada na rede estadual de ensino e que o transporte escolar por ela utilizado é executado diretamente pelo Estado do Ceará, inexistindo convênio que atribua à municipalidade a execução do serviço. Afirma não possuir ingerência sobre o veículo, a rota, o contrato ou a empresa responsável pelo transporte e, por isso, reputa materialmente inexequível a obrigação que lhe foi imposta, inclusive quanto às astreintes.
Requer, em caráter urgente, a atribuição de efeito suspensivo para suspender, em relação ao Município de Cascavel, a eficácia da decisão agravada e a incidência ou exigibilidade da multa cominatória.
É o breve relatório.