Procedimento Comum Cível 0050548-76.2020.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050548-76.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO CATARINA DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MILHA E SOLONOPOLE SINDSERP REU: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0050548-76.2020.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidores Ativos, Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO em face do MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO - CEARÁ. Em sua petição inicial, os demandantes aduziram que são servidores públicos do Município réu e que tiveram suas contagens de anuênios suspensas desde que a Lei Ordinária nº 103, de 07 de abril de 2008 fixou em caráter definitivo e inalterado o percentual previsto na Lei nº 378, de 18 de março de 1994. Argumentaram que a Lei nº 103/2008 não revogou o direito ao anuênio, mas apenas manteve o percentual já disposto no Regime Jurídico Único, mesmo porque uma Lei Ordinária não poderia modificar ou revogar uma Lei Complementar. Alegaram que o objeto da demanda visava garantir que fosse implementado o anuênio, conforme o tempo atual de serviço dos requerentes, assim como fosse declarada a ilegalidade da Lei nº 103/2008, por contrariar a Lei Orgânica Municipal. Assim, requereram a condenação do Município de Piquet Carneiro a implementar, de forma integral, o anuênio dos requerentes, considerando para cada ano de serviço um acréscimo de 1% (um por cento) desde a posse até a data presente, obrigando ainda, que fossem implementados os anuênios vincendos, conforme determina o Regime Jurídico Único. Contestação do Município de Piquet Carneiro em ID 48213557 dos autos. Na oportunidade, o ente municipal arguiu que a Lei nº 103/2008 ab-rogou não só o adicional por tempo de serviço como a promoção por antiguidade, a licença-prêmio e a incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado ou função de confiança. Em seguida, argumentou que tanto a Lei nº 378/1994 que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município quanto a Lei nº 103/2008 que a alterou foram regularmente aprovadas pela Câmara Municipal de Piquet Carneiro com o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, quórum qualificado exigido para as matérias objetos de leis complementares. Assim, requereram a improcedência da ação em todos os termos e a condenação dos requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica em ID 48213540. Realizada audiência as partes decidiram pela desnecessidade de produção de demais provas. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, verifica-se que o adicional por tempo de serviço requerido pelos servidores requerentes é previsto originalmente nos arts. 3º, inciso XIX e 118, ambos da Lei nº 378, de 18 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro), sendo estabelecido no percentual de 1% sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. Art. 3º. São direitos assegurados aos servidores municipais da Administração pública direta, autárquica e fundacional: XIX - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço. Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente à aquele em que completar o anuênio. Ocorre que sobreveio a Lei nº 103, de 07 de abril de 2008, assim dispondo: Art. 2º. São fixados, em caráter definitivo e inalterado, os valores percentuais previstos no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 378/94, correspondentes ao adicional por tempo de serviço. Percebe-se dos documentos juntados que, a partir do advento da Lei nº 103/2008, o anuênio deixou de ser atualizado, ficando congelado com o percentual já atingido por cada servidor até a entrada em vigor da Lei nº 103, no ano de 2008, não havendo implementação de novos percentuais, tendo em vista a interpretação dada ao retromencionado art. 2º da Lei nº 103/2008 dada pela Administração. O art. 2º da Lei nº 103/2008, ao discorrer sobre a fixação, em caráter definitivo e inalterado, dos percentuais estabelecidos no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (anuênio) foi tão somente de reforçar os diplomas anteriores, não se referindo a uma "estagnação" do percentual a partir de 2008 ou a uma mudança de situação jurídica. Por consequência, resta preservado o direito autoral à implantação do adicional por tempo de serviço desde a data de ingresso no serviço público, sem o congelamento do percentual interpretado pelo juízo a quo acerca do art. 2º da Lei nº 103/2008, devendo o percentual corresponder ao tempo de serviço efetivamente laborado pelos servidores públicos municipais. A jurisprudência sobre o mesmo objeto deste processo assim afirma: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ANUÊNIO NA FORMA ORIGINARIAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 378/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 103/2008. AUSÊNCIA DE CONGELAMENTO DO PERCENTUAL DE ANUÊNIO. IMPLANTAÇÃO DO ANUÊNIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O adicional por tempo de serviço requerido pelos servidores requerentes é previsto originalmente nos arts. 3º, inciso XIX, e 118, ambos da Lei nº 378, de 18 de março de 1994 (Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro), sendo estabelecido no percentual de 1% sobre o vencimento do servidor, por cada ano de efetivo serviço público. 2. Ocorre que a partir do advento da Lei nº 103/2008, o anuênio deixou de ser atualizado, ficando congelado com o percentual já atingido por cada servidor até a entrada em vigor da Lei nº 103/2008, não havendo implementação de novos percentuais. 3. Contudo, o caso vertente não se reporta ao restabelecimento de uma situação pretérita, ou de aplicação do entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, mas a leitura do retromencionado dispositivo da Lei nº 103/2008 permite concluir que não houve revogação ou congelamento do adicional por tempo de serviço de 1% estabelecido pela Lei nº 378/1994. 4. Resta preservado o direito autoral à implantação do adicional por tempo de serviço desde a data de ingresso no serviço público, sem o congelamento do percentual interpretado pelo juízo a quo acerca do art. 2º da Lei nº 103/2008, devendo o percentual corresponder ao tempo de serviço efetivamente laborado pelos servidores públicos municipais. Devem ser pagas as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, com incidência de juros e correção monetária em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, julgando procedente em parte o pedido exordial para determinar a implantação dos anuênios dos servidores no percentual estabelecido no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Inversão dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 3 de junho de 2020. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível - 0000205-41.2017.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/06/2020, data da publicação: 03/06/2020) Registre-se que na hipótese em exame não foi comprovada uma negativa expressa da administração em implantar nos contracheques dos autores o percentual dos anuênios, mas tão somente uma interpretação inadequada, a atrair a aplicação da Súmula nº 85/STJ, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, restam prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito, impondo-se a procedência parcial dos pedidos autorais. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para determinar a implantação dos anuênios dos servidores elencados na inicial no percentual estabelecido no inciso XIX do artigo 3º e no artigo 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Condenação com a devida correção monetária pelo INPC, acrescidas de juros de mora: (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009; (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Condeno, ainda, o promovido a pagar ao patrono da parte autora honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 6 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Alterado o assunto processual

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 09/05/2025. Documento: 153334900

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153334900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153334900

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO em 15/04/2025 23:59.

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