Apelação / Remessa Necessária 0259587-26.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ZARA BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 10/07/2025

24/07/2025, 16:26

Juntada de Certidão

24/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de ZARA BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20196610

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20196610

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20196610

16/05/2025, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:06

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 10/07/2025

24/07/2025, 16:26

Juntada de Certidão

24/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de ZARA BRASIL LTDA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•17/03/2025, 16:06

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legal

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10/06/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20196610

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20196610

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20196610

16/05/2025, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:06

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:00

Decorrido prazo de ZARA BRASIL LTDA em 28/11/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de ciência

19/12/2024, 07:22

Decorrido prazo de ZARA BRASIL LTDA em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 20:24

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15506975

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15506975

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15506975

18/11/2024, 17:47

Negado seguimento a Recurso

01/11/2024, 12:47

Conclusos para decisão

14/05/2024, 07:41

Juntada de certidão

14/05/2024, 07:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

14/05/2024, 07:34

Desentranhado o documento

14/05/2024, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 16:54

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 11123042

20/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 11123042

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11123042

15/03/2024, 14:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

06/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/11/2023, 14:25

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 8395362

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 8395362

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8395362

16/11/2023, 10:11

Declarada incompetência

14/11/2023, 11:47

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 15:37

Decisão

•01/11/2024, 12:47

Decisão

•06/03/2024, 18:10

Decisão

•14/11/2023, 11:47

Despacho

•31/07/2023, 14:19

Sentença (Outras)

•06/10/2022, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 08:52

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 12:35

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/05/2025, 12:45

Despacho

•17/03/2025, 16:06

Decisão

•01/11/2024, 12:47

Decisão

•06/03/2024, 18:10

Decisão

•14/11/2023, 11:47

Despacho

•31/07/2023, 14:19

Sentença (Outras)

•06/10/2022, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 08:52

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Ementa

•17/05/2022, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2022, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2022, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2021, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 10:25