3034686-14.2026.8.06.0001

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 m3034686-14.2026.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução, Partilha] REQUERENTE:

C. M. T.

REQUERIDO: R.

C. M. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por

C. M. T., CPF 010.***.***-10, em face de R.

C. M., CPF 036.***.***-08. Decisão de ID 204978815 indeferiu o pedido liminar. Embargos de declaração c/c pedido de reconsideração de ID 206265932.

Decido. De início, recebo os embargos de declaração c/c pedido de reconsideração de ID 206265932 como mero pedido de reconsideração. Sabe-se que para concessão da tutela de urgência deve-se atender aos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Ou seja, a averiguação da probabilidade do direito somada à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, está configurada pela copropriedade do bem.

As partes contraíram matrimônio em 10/12/2016, sob regime da comunhão parcial de bens (ID 201227831). O imóvel casa de praia, Rua Jose Ribamar de Almeida, n. 653, Alagadico, Paracuru/CE, encrava em um terreno constituído pelos lotes 21 e 22, matrículas ns. 5690 e 5691, foi adquirido pelas partes durante o casamento, conforme declaração de imposto de renda do promovido de ID 201227838, contrato de compra e venda de ID 201227841 e matrícula de ID 204360083.

Somam-se as fotos da família usufruindo do em em momentos de lazer. No que diz respeito ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tem-se que o patrimônio comum está sendo usufruído, desde a separação de fato, única e exclusivamente pelo requerido, o que certamente vem causando prejuízos à autora e, principalmente, aos filhos das partes, que estão sendo impedidos de desfrutarem de um momento de lazer na casa de praia da família.

Por certo, há a necessidade de uso compartilhado do bem, especialmente para concretizar o pleno desenvolvimento dos filhos do ex casal, ao que tudo indica, usuários frequente da casa de praia. Ademais, o compartilhamento da casa de praia não causará qualquer prejuízo ao requerido, pois também poderá usufruir do imóvel. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para autorizar o usufruto, semanal (segunda-feira a domingo), compartilhado da casa de praia pelas partes, de forma alternada, iniciando em 10/08/2026 (segunda-feira) com o usufruto pela autora.

Intime-se a autora da presente, por seu Advogado.

Intime-se o requerido da presente, por mandado, a ser cumprido preferencialmente via eletrônica. Aguarde-se audiência de mediação. Fortaleza, 5 de agosto de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 3034686-14.2026.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução, Partilha] REQUERENTE:

C. M. T.

REQUERIDO: R.

C. M.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

Vistos. Sob exame, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por

C. M. T. CPF nº 010.***.***-10 em face de R.

C. M. CPF nº 036.***.***-08. Processo sob segredo de justiça, à luz do art. 189, inciso II, do CPC/2015. Primeiramente, recebo a emenda de Id 204360079. Defiro o pleito inicial atinente aos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de liminar, indefiro, por ora, referido pedido, sem prejuízo de nova apreciação após firmado o contraditório ou no curso do processo. E, na forma da Resolução TJCE nº 05/2016 e em conformidade com o art. 165 do Código de Processo Civil, determino que sejam os autos encaminhados para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de mediação.

Inviabilizada a finalidade do ato audiencial, contar-se-ão 15 (quinze) dias para resposta. A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Cite-se o promovido da presente decisão, intimando-o ao comparecimento à audiência, por mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC/2015, com a nova redação introduzida pelo art. 44 da Lei nº14.195/21.

Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência a ser agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência acima designada, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensora Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO).

Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: [email protected] ; d) o número do telefone do promovido informado na inicial; e) orientação dirigida ao Oficial de Justiça para que, se cumprido o mandado na forma presencial, deverá fazer uso das disposições contidas nos termos dos arts 212 § 2º e 252/253 do CPC/2015. Desta decisão e para audiência, deverá a parte autora ser intimada por Advogado (DJEN), da qual constará a advertência de que sua ausência acarretará o arquivamento dos autos (art. 7º, Lei 5.478/68).

Fortaleza, 27 de maio de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 3034686-14.2026.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE:

C. M. T.

REQUERIDO: R.

C. M.

SENTENÇA

Vistos em autoinspeção, nos termos da Portaria nº 001/2026 deste Gabinete. Sob exame, AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por

C. M. T. CPF nº 010.***.***-10 em face de R.

C. M. CPF nº 036.***.***-08. Após análise da inicial, observa-se que há necessidade de emenda, cabendo à parte autora promover os necessários ajustes, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, no sentido de apresentar matrículas atualizadas dos imóveis e CRLVs atualizados dos veículos mencionados na inicial.

Intime-se a parte requerente, por seu Advogado (DJEN), para emendar a inicial nos termos acima, sob pena de indeferimento. Caso seja certificado o decurso de prazo com manifestação da parte autora, atendendo às determinações contidas nos itens acima descritos, retornem os autos conclusos; caso contrário, não sendo cumprida a diligência, cumprir-se-á o comando contido no art. 321, § único, do CPC, com o indeferimento da inicial.

Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito