Procedimento Comum Cível 0000712-78.2000.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000712-78.2000.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: A P V ALENCAR PINTO VEICULOS LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000712-78.2000.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em Inspeção Interna - Portaria 10/2023- C606VCIV001. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALENCAR PINTO VEÍCULOS LTDA em face do MUNICIPIO DE IBICUITINGA, ambos já qualificados nos presentes autos. Citado, o Ministério Público apresentou Exceção de pré-executividade, doc. 40/41. Manifestação à exceção de pré-executividade, doc. 49/53. Nova manifestação, doc. 55/57, o Ministério Público reforçou os fundamentos expostos na exceção apresentada. Decisão, doc. 59/61, julgou procedente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o contrato com as firmas das testemunhas reconhecidas por Cartório competente, bem como para juntar documento que comprove a efetiva prestação de serviço. Petição, doc. 65, o exequente colaciona o contrato com as firmas das testemunhas reconhecidas em Cartório. Manifestação do MP, doc. 75. Despacho, doc. 90, determinou nova intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, colacionar documentos suficientes que provem a realização dos serviços os quais são objeto da presente execução, considerando que não há nos autos nenhum comprovante da efetiva consumação do serviço, não tornando exigível o débito questionado apenas pela apresentação dos contratos e notas fiscais, sob pena de extinção. Petição, doc. 94, o exequente manifestou-se acerca do despacho retro. Despacho, doc. 101, determinou nova vista dos autos ao MP para emissão de Parecer. Parecer do MP, doc. 104. Despacho, doc. 108, determinou a intimação da parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC. Sentença, doc. 121, julgou extinta a execução por abandono processual. Apelação, doc. 131. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, doc. 147, opinando pelo conhecimento da apelação, de modo a anular a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para a retomada do trâmite processual adequado. Acordão, doc. 154, conheceu da apelação, para dar-lhe provimento, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito, conforme seja o estado em que se encontrava. Despacho, doc. 171, determinou a intimação da parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Petição, doc. 178, o exequente requer que a certificação da não oposição de embargos pelo executado, consoante o artigo 910, § 1°, do CPC e, ato contínuo, a expedição de precatório pelo executado em favor da exequente no valor de R$ 443.388,45 (quatrocentos e quarenta e três mil e trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). É o relatório. SANEIO E DECIDO. Analisando os autos, constato que houve a interposição de exceção de pré-executividade, a qual restou julgada procedente, a fim de determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o contrato com as firmas das testemunhas reconhecidas por Cartório competente, bem como para juntar documento que comprove a efetiva prestação de serviço. Por sua vez, o exequente apresentou os documentos, doc. 66/70, os quais, em tese, comprovariam a efetiva prestação dos serviços, desta feita, requereu o prosseguimento do feito com a certificação da não oposição de embargos pelo executado, nos termos do art. 910, § 1°, do CPC e, ato continuo, a expedição do precatório devido, conforme petição doc. 178. Pois bem. Realizando uma análise acurada dos documentos colacionados pelo exequente, doc. 66/70, constato que só houve a apresentação do contrato com as firmas das testemunhas reconhecidas por Cartório competente, porém não foi apresentado documento algum apto a embasar a efetiva prestação do serviço de locação de veículo, portanto, incabível o prosseguimento do feito com a certificação da não oposição de embargos pelo executado, como requer o exequente. Segue jurisprudência nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPRVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado a legislação tenha tratado o contrato particular, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, título executivo extrajudicial (CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III), para que possa embasar processo de execução, é necessários ainda que ele ostente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 586). 2. Nos casos de contrato bilateral, a fim de demonstrar que o instrumento particular apresentado gozaria de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo a habilitá-lo para embasar processo executivo, o credor deve comprovar inequivocamente que adimpliu a sua contraprestação, ônus lhe imposto pela própria legislação processual civil (CPC/73, art. 615, IV; CPC/15, art. 798, I, d). 3. No particular, ausente demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações negociais, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução em voga, notadamente, quanto à exigida certeza e liquidez do título executivo, não havendo como os compromissos nele assumidos serem exigidos nessa via. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Assim, proceda-se com a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos aptos a comprovar a realização dos serviços os quais são objeto da presente execução, tendo em vista não ser exigível o débito questionado apenas pela apresentação dos contratos e notas fiscais, sob pena de extinção do feito. Após, vistas ao Ministério Público para manifestação. Por fim, volva-me os autos conclusos. Quixadá/CE, 31 de agosto de 2023. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193541325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193541325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193541325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(45)