Cumprimento de sentença 0051006-52.2020.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051006-52.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA Requerido: IGALGANIA DE OLIVEIRA e outros ANTÔNIA CELESTINO DE OLIVEIRA, em petição de id 66759364, requereu o cancelamento do bloqueio realizado, via Sisbajud, na sua conta bancária, junto ao Banco Agibank, alegando a impenhorabilidade desses valores, vez que se trata do recebimento da aposentadoria, sendo única renda. Requer a restituição dos valores. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Em recente julgado, o STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Infere-se da documentação juntada que a executada é aposentada do INSS, recebendo um salário mínimo, sofrendo, ainda, descontos referentes a empréstimos. Portanto, restam comprovados os requisitos necessários à imediata liberação dos valores bloqueados, para fins de preservar a dignidade do devedor e de sua familia. Assim, acolho as razões expostas pelo executado e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0051006-52.2020.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição de Alvará dos valores bloqueados. Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

05/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196236709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196236709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196236709

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MAIA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192394915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192394915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192394915

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)