Procedimento Comum Cível 0182484-74.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182484-74.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2025, 10:55

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:17

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 11:28

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150626198

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150626198

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150626198

29/04/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:12

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 09:58

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138445027

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-15.2013.8.06.0210. AUTOR: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros Apelante: Estado do Ceará; Apelada: Elisângela Cruz de Oliveira; Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Publicado em 14/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por exame de corpo de delito, fotografias e depoimentos de testemunhas juntados à inicial. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merece a redução pretendida pelo ente apelante. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Processo: 0000242-15.2013.8.06.0210 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará; Apelado: Milton Cortez da Silva. Relator Francisco Gladyson Pontes. Publicado em 21/07/2021). Portanto, resta claro o dano psicológico e moral sofrido pela parte autora, como também, o nexo de causalidade pela omissão das autoridades competentes, que tem o dever de impedir que fato como tais aconteçam. Ora, conforme já ressaltado anteriormente, o estado tinha o dever de assistência e vigilância, tendo assim, que indenizar a parte autora por esses danos, tendo sido praticada inclusive, por um agente estatal. A indenização deve ser fixada diante da análise do caso concreto, atendendo-se ao caráter de punição do infrator, no sentido de que o requerido seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros. Nesse sentido leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "(...) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha--se deslocado para a convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Forense, p. 97) A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida má prestação de serviço pelo promovido, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este juízo o valor devido no importante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0182484-74.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Renata Rodrigues dos Santos da Silva em face do Estado do Ceará, objetivando, a condenação do Estado por danos morais, tendo em vista as agressões físicas e morais perpetradas por policiais militares. A parte autora relata que no dia 21 de maio de 2014, em torno das 06hrs da manhã, um grupo de policiais foi enviado para atender um mandado de busca e apreensão em face do Sr. Eldes Rodrigues Da Silva, proveniente do Inquérito sob o nº 428-53/2014. Todavia, o inquérito só constava 1 mandado, e os policiais resolveram, por conta própria, estender o mandado para a casa da vizinha. Aduz que estava em sua cama amamentado seu bebê de 03 (três) meses de vida, na companhia de seu outro filho de 2 (dois) anos de idade no momento que os policiais arrombaram a porta de sua casa e apontaram uma arma em sua cabeça, e, ressalta, que estava seminua. Narra que foi agredida fisicamente com tapas e puxões de cabelo, sendo em seguida chicoteada com uma mangueira de lavatório de cabelo e ainda agredida verbalmente com nomes de baixo calão, diante de todos os seus vizinhos e conhecidos. Pontua que no exame de corpo de delito o médico responsável pelo atendimento realizou o procedimento em completo descaso, pois sequer chegou perto da parte autora para examinar as marcas e escoriações. Informa que foi injustamente privada de sua liberdade, por conta do processo de n° 6450-70.2014.8.06.0051, onde foi declarada inocente pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem /CE, reconhecendo todos os erros cometidos pelos agentes policiais. Instrui a inicial com documentos (ids. 37806098 - 37806107). O Estado do Ceará apresenta contestação em id 37806094, aduzindo, a prescrição do fundo de direito como preliminar e a inexistência de responsabilidade do Estado, por estar cumprindo o estrito dever legal. Réplica em id 37806075. Parecer do Ministério Público em id 37806088, para intimar as partes se tem o interesse ou não na produção de provas. Parte autora se manifesta em id 37806077, requerendo produção de prova testemunhal. Ata de audiência em id 79053546, no qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora e do Estado do Ceará. Parecer do Ministério Público em id 102067292 pela procedência da ação. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, cumpre analisar, a questão preliminar aventada pelo Estado do Ceará, no tocante ao indeferimento da petição inicial por prescrição quinquenal, no qual alega que o fato ocorreu no dia 21 de maio de 2014 e o processo de Ação de Indenização por Danos Morais foi ajuizada em 16/10/2019, gerando uma diferença de 5 anos e 4 meses e consequentemente a prescrição. Entretanto, vejamos alguns entendimentos do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Entendimento que também se aplica às matérias de ordem pública. 2. Na esfera penal, em relação à pretensão à reparação de danos, a legislação civil prevê opção para a parte lesada: ou aguardar a solução da questão criminal para pleitear o ressarcimento, ou ajuizar, antecipadamente, ação de indenização. 3. Se a parte opta por esperar o resultado da ação criminal, há suspensão do prazo prescricional para postular a reparação de dano, independentemente de a sentença penal ser condenatória ou absolutória. 4. O art. 200 do Código Civil prevê que, tratando-se de ação originária de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição da ação indenizatória antes da sentença definitiva, independentemente de ser ou não condenatória. 5. Agravo interno desprovido. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém, com provimento do recurso especial da parte agravada. Desta forma, verifica-se que a sentença penal referente ao processo n° 6450- 70.2014.8.06.0051, que absolveu a parte autora, foi protocolada em 08 de abril de 2018 (id 37806099), e a partir dessa data que começa a valer a contagem para o prazo prescricional. Portanto, não há o que se falar em prescrição. Enfrentada a preliminar apontada, passamos para o julgamento do mérito. A Constituição da República de 1988 adotou a teoria do risco administrativo e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do Poder Público, que tem o dever de indenizar a vítima, quando demonstrados o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela omissão do Poder Público. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, é de responsabilidade do Estado arcar com os prejuízos que seus agentes causaram a terceiros, no exercício de sua função O referido instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Assim, enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no Direito Brasileiro, são restritas as hipóteses em que se admite a objetiva, ou seja, independente de averiguação de culpa do causador do dano, em razão de sua gravidade, visto que o próprio fundamento do instituto da responsabilidade civil encontra respaldo na necessidade de reparar o dano, em função da culpa de seu causador. Contudo, em casos como aquele em que o cidadão é lesionado em razão do Estado, em uma de suas esferas, por meio de conduta de seus agentes, o que se busca é tornar a responsabilidade pelo dano causado a ele solidária, dissolvendo-a por toda a sociedade, visto que os serviços prestados pela Administração Pública são em prol de todos os cidadãos, não sendo justo que uma pessoa lesionada suporte o dano sozinho. Nesse sentido, aplica-se a norma esculpida no §6º, do art. 37, da CF/88, segundo o qual: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil vigente veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Carta Magna, determinando que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo Tal previsão é válida para o caso de conduta dos agentes públicos, sejam elas culposas ou não, dolosas ou não. Assim, compre analisar apenas a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. No caso dos autos, a parte autora expõe que foi agredida fisicamente e verbalmente pelos agentes do Estado que deveria preservar por sua integridade física. Ao analisar as provas constatadas nos autos, verifico a carência das comprovações de que a parte autora teria sido agredida, tendo em vista que o exame de corpo de delito (id 37806100), realizado logo após a suposta agressão, atesta que não houve dano a integridade física ou à saúde da requerente, e não foi juntado nenhum outro laudo ou provas que comprovasse as lesões. Destaco que Laudo Pericial goza de fé pública e não consta nos autos qualquer elemento que afaste a sua presunção relativa de veracidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IML - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - EXAME PERICIAL DO IML PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (6.194/74) - LAUDO IMPARCIAL, COMPLETO E IDÔNEO - PERÍCIA CONCLUSIVA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECURSO DESPROVIDO Apelação Cível nº 0000645-70.2014.8.16.0177 fl. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0000645-70.2014.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 19.07.2018) (TJ-PR - APL: 00006457020148160177 PR 0000645-70.2014.8.16.0177 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/07/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018) Não longe disso, ao analisar detidamente o depoimento das testemunhas, nota-se que uma delas cita que não estava presente no momento do ocorrido e a outra, que cuidou de seus filhos enquanto a autora se encontrava presa, o que evidencia a intimidade entre ambas e, ainda, "ouvi dizer", deixando falha as informações testemunhadas. Portanto, resta impossibilitado se aferir o nexo de causalidade entre o alegado dano físico sofrido pela vítima e a conduta dos agentes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO. Trata-se de ação indenizatória, através da qual o autor pretende indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, julgada improcedente na origem. A responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que der causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. A tese ventilada pela parte autora na exordial fundamenta-se na má conservação da pista, no trecho Garibaldi? Carlos Barbosa, que não teria permitido o escoamento suficiente de água acumulada na via, acarretando o acidente de trânsito que resultou no óbito e nas lesões sofridas pelos passageiros. O laudo pericial realizado, fls. 166/175, foi enfático ao referir acerca da fragilidade da prova produzida para imputar o acidente ocorrido à má conservação da via, visto o passar do tempo e a chuva que havia no momento da colisão, assim, também, o Boletim de Ocorrência da Secretaria da Justiça e da Segurança (Polícia Civil): nº 151030/2003, datado de 20 de dezembro de 2003 (fls. 32), não aponta prováveis causas do acidente, porquanto, segundo o comunicante, o veículo Ford Escort por condições ignoradas perdeu o controle do veículo vindo a invadir a pista contrária causando o acidente. Não há como fazer o liame probatório entre o fato e o dano suportado pelos autores pelas parcas provas produzidas aos autos, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, ante a ausência de nexo causal entre o fato e o dano. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70083238048 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020). No giro, passando para a análise do dano moral, resta claro a falha atuação do Estado ao não juntar nos autos provas que afastasse a sua responsabilidade. No mais, vale ressaltar o fato de o agente do Estado ter invadido residência da parte autora, que estava com seus filhos menores, sem ordem judicial ou autorização, alegando que o ato foi realizado por uma suspeita de crime por tráfico de drogas. O que posteriormente foi comprovado sua inocência e foi absolvida, com o fundamento de não haver justamente o mandado de busca para a casa da autora, pois o alvo do mandado em que os policiais tinham em mãos era somente para a casa ao lado em face do Sr. Eldes Rodrigues Da Silva, proveniente do Inquérito sob o nº 428-53/2014. Por esta forma, o Estado não pode argumentar que os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, deixando claro que houve o excesso na conduta dos policiais. Vejamos o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela lesão sofrida pela autora da lide, decorrente de abordagem policial violenta. 2. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora sofreu lesão corporal, durante abordagem policial, causando-lhe abalo psicológico. A eventual incidência de causas excludentes de ilicitude não afasta o nexo causal entre a conduta do agente público e a lesão sofrida pela vítima. 4. Em sua irresignação recursal, alega o ente federado que o Policial Militar agiu no estrito cumprimento do seu dever legal quando foi chamado ao local para atender uma ocorrência de "desordem" promovida pela parte autora, situação que, segundo defende o recorrente, desnatura o dever de reparar o dano. Ocorre que, na situação ora examinada, não obstante se mostre certo que a Polícia Militar foi chamada até o local dos fatos para apurar uma ocorrência e restaurar a paz pública, também é certo afirmar que a mesma agiu com truculência para com a demandante, quando se sabe que poderia ter se utilizado de outros meios para conter os ânimos dos envolvidos. 5. Cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano, tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Na situação sob enfoque, a verba indenizatória fixada na sentença no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) afigura-se consonante aos procedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. 6. Faz-se mister alterar, ex officio, o termo a quo de incidência dos juros moratórios, em atendimento à Súmula nº 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença modificada em parte, de ofício, apenas para alterar o termo a quo de incidência dos juros de mora. (Processo nº 0002870-02.2012.8.06.0116; Apelada: Elisângela Cruz de Oliveira; Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Publicado em 14/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por exame de corpo de delito, fotografias e depoimentos de testemunhas juntados à inicial. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merece a redução pretendida pelo ente apelante. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. - Apelação Cível. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juros de Mora: termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até o efetivo pagamento (EC nº 113/21). P. R. Intimem-se. Isento o Estado do Ceará das custas processuais nos termos da Lei Estadual. Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ[1], entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno a parte ré a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados no percentual de 10% do valor da condenação, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Compra-se as cautelas legais. [1] Súmula 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138445027

18/03/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2025, 18:07

Despacho

•23/07/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-15.2013.8.06.0210. AUTOR: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros Apelante: Estado do Ceará; Apelada: Elisângela Cruz de Oliveira; Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Publicado em 14/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por exame de corpo de delito, fotografias e depoimentos de testemunhas juntados à inicial. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merece a redução pretendida pelo ente apelante. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Processo: 0000242-15.2013.8.06.0210 - Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará; Apelado: Milton Cortez da Silva. Relator Francisco Gladyson Pontes. Publicado em 21/07/2021). Portanto, resta claro o dano psicológico e moral sofrido pela parte autora, como também, o nexo de causalidade pela omissão das autoridades competentes, que tem o dever de impedir que fato como tais aconteçam. Ora, conforme já ressaltado anteriormente, o estado tinha o dever de assistência e vigilância, tendo assim, que indenizar a parte autora por esses danos, tendo sido praticada inclusive, por um agente estatal. A indenização deve ser fixada diante da análise do caso concreto, atendendo-se ao caráter de punição do infrator, no sentido de que o requerido seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros. Nesse sentido leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "(...) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha--se deslocado para a convergência de duas forças: 'caráter punitivo' para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Forense, p. 97) A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela indevida má prestação de serviço pelo promovido, mas adotando o critério atualmente predominante, considera este juízo o valor devido no importante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0182484-74.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Renata Rodrigues dos Santos da Silva em face do Estado do Ceará, objetivando, a condenação do Estado por danos morais, tendo em vista as agressões físicas e morais perpetradas por policiais militares. A parte autora relata que no dia 21 de maio de 2014, em torno das 06hrs da manhã, um grupo de policiais foi enviado para atender um mandado de busca e apreensão em face do Sr. Eldes Rodrigues Da Silva, proveniente do Inquérito sob o nº 428-53/2014. Todavia, o inquérito só constava 1 mandado, e os policiais resolveram, por conta própria, estender o mandado para a casa da vizinha. Aduz que estava em sua cama amamentado seu bebê de 03 (três) meses de vida, na companhia de seu outro filho de 2 (dois) anos de idade no momento que os policiais arrombaram a porta de sua casa e apontaram uma arma em sua cabeça, e, ressalta, que estava seminua. Narra que foi agredida fisicamente com tapas e puxões de cabelo, sendo em seguida chicoteada com uma mangueira de lavatório de cabelo e ainda agredida verbalmente com nomes de baixo calão, diante de todos os seus vizinhos e conhecidos. Pontua que no exame de corpo de delito o médico responsável pelo atendimento realizou o procedimento em completo descaso, pois sequer chegou perto da parte autora para examinar as marcas e escoriações. Informa que foi injustamente privada de sua liberdade, por conta do processo de n° 6450-70.2014.8.06.0051, onde foi declarada inocente pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem /CE, reconhecendo todos os erros cometidos pelos agentes policiais. Instrui a inicial com documentos (ids. 37806098 - 37806107). O Estado do Ceará apresenta contestação em id 37806094, aduzindo, a prescrição do fundo de direito como preliminar e a inexistência de responsabilidade do Estado, por estar cumprindo o estrito dever legal. Réplica em id 37806075. Parecer do Ministério Público em id 37806088, para intimar as partes se tem o interesse ou não na produção de provas. Parte autora se manifesta em id 37806077, requerendo produção de prova testemunhal. Ata de audiência em id 79053546, no qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora e do Estado do Ceará. Parecer do Ministério Público em id 102067292 pela procedência da ação. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, cumpre analisar, a questão preliminar aventada pelo Estado do Ceará, no tocante ao indeferimento da petição inicial por prescrição quinquenal, no qual alega que o fato ocorreu no dia 21 de maio de 2014 e o processo de Ação de Indenização por Danos Morais foi ajuizada em 16/10/2019, gerando uma diferença de 5 anos e 4 meses e consequentemente a prescrição. Entretanto, vejamos alguns entendimentos do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. AÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. Entendimento que também se aplica às matérias de ordem pública. 2. Na esfera penal, em relação à pretensão à reparação de danos, a legislação civil prevê opção para a parte lesada: ou aguardar a solução da questão criminal para pleitear o ressarcimento, ou ajuizar, antecipadamente, ação de indenização. 3. Se a parte opta por esperar o resultado da ação criminal, há suspensão do prazo prescricional para postular a reparação de dano, independentemente de a sentença penal ser condenatória ou absolutória. 4. O art. 200 do Código Civil prevê que, tratando-se de ação originária de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição da ação indenizatória antes da sentença definitiva, independentemente de ser ou não condenatória. 5. Agravo interno desprovido. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. 3. Na hipótese, considerando que a ação penal transitou em julgado em 04/09/2009, conclui-se que, na data do ajuizamento da ação indenizatória, em 11/11/2011, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, de modo que, afastada a prescrição da pretensão, devem os autos retornar à origem para o regular processamento da ação indenizatória. 4. Agravo interno parcialmente provido, porém, com provimento do recurso especial da parte agravada. Desta forma, verifica-se que a sentença penal referente ao processo n° 6450- 70.2014.8.06.0051, que absolveu a parte autora, foi protocolada em 08 de abril de 2018 (id 37806099), e a partir dessa data que começa a valer a contagem para o prazo prescricional. Portanto, não há o que se falar em prescrição. Enfrentada a preliminar apontada, passamos para o julgamento do mérito. A Constituição da República de 1988 adotou a teoria do risco administrativo e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do Poder Público, que tem o dever de indenizar a vítima, quando demonstrados o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela omissão do Poder Público. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, é de responsabilidade do Estado arcar com os prejuízos que seus agentes causaram a terceiros, no exercício de sua função O referido instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Assim, enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no Direito Brasileiro, são restritas as hipóteses em que se admite a objetiva, ou seja, independente de averiguação de culpa do causador do dano, em razão de sua gravidade, visto que o próprio fundamento do instituto da responsabilidade civil encontra respaldo na necessidade de reparar o dano, em função da culpa de seu causador. Contudo, em casos como aquele em que o cidadão é lesionado em razão do Estado, em uma de suas esferas, por meio de conduta de seus agentes, o que se busca é tornar a responsabilidade pelo dano causado a ele solidária, dissolvendo-a por toda a sociedade, visto que os serviços prestados pela Administração Pública são em prol de todos os cidadãos, não sendo justo que uma pessoa lesionada suporte o dano sozinho. Nesse sentido, aplica-se a norma esculpida no §6º, do art. 37, da CF/88, segundo o qual: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil vigente veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Carta Magna, determinando que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo Tal previsão é válida para o caso de conduta dos agentes públicos, sejam elas culposas ou não, dolosas ou não. Assim, compre analisar apenas a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. No caso dos autos, a parte autora expõe que foi agredida fisicamente e verbalmente pelos agentes do Estado que deveria preservar por sua integridade física. Ao analisar as provas constatadas nos autos, verifico a carência das comprovações de que a parte autora teria sido agredida, tendo em vista que o exame de corpo de delito (id 37806100), realizado logo após a suposta agressão, atesta que não houve dano a integridade física ou à saúde da requerente, e não foi juntado nenhum outro laudo ou provas que comprovasse as lesões. Destaco que Laudo Pericial goza de fé pública e não consta nos autos qualquer elemento que afaste a sua presunção relativa de veracidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IML - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - EXAME PERICIAL DO IML PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (6.194/74) - LAUDO IMPARCIAL, COMPLETO E IDÔNEO - PERÍCIA CONCLUSIVA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RECURSO DESPROVIDO Apelação Cível nº 0000645-70.2014.8.16.0177 fl. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0000645-70.2014.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 19.07.2018) (TJ-PR - APL: 00006457020148160177 PR 0000645-70.2014.8.16.0177 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/07/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018) Não longe disso, ao analisar detidamente o depoimento das testemunhas, nota-se que uma delas cita que não estava presente no momento do ocorrido e a outra, que cuidou de seus filhos enquanto a autora se encontrava presa, o que evidencia a intimidade entre ambas e, ainda, "ouvi dizer", deixando falha as informações testemunhadas. Portanto, resta impossibilitado se aferir o nexo de causalidade entre o alegado dano físico sofrido pela vítima e a conduta dos agentes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO. Trata-se de ação indenizatória, através da qual o autor pretende indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, julgada improcedente na origem. A responsabilidade civil do réu é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que der causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. A tese ventilada pela parte autora na exordial fundamenta-se na má conservação da pista, no trecho Garibaldi? Carlos Barbosa, que não teria permitido o escoamento suficiente de água acumulada na via, acarretando o acidente de trânsito que resultou no óbito e nas lesões sofridas pelos passageiros. O laudo pericial realizado, fls. 166/175, foi enfático ao referir acerca da fragilidade da prova produzida para imputar o acidente ocorrido à má conservação da via, visto o passar do tempo e a chuva que havia no momento da colisão, assim, também, o Boletim de Ocorrência da Secretaria da Justiça e da Segurança (Polícia Civil): nº 151030/2003, datado de 20 de dezembro de 2003 (fls. 32), não aponta prováveis causas do acidente, porquanto, segundo o comunicante, o veículo Ford Escort por condições ignoradas perdeu o controle do veículo vindo a invadir a pista contrária causando o acidente. Não há como fazer o liame probatório entre o fato e o dano suportado pelos autores pelas parcas provas produzidas aos autos, de modo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe, ante a ausência de nexo causal entre o fato e o dano. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70083238048 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020). No giro, passando para a análise do dano moral, resta claro a falha atuação do Estado ao não juntar nos autos provas que afastasse a sua responsabilidade. No mais, vale ressaltar o fato de o agente do Estado ter invadido residência da parte autora, que estava com seus filhos menores, sem ordem judicial ou autorização, alegando que o ato foi realizado por uma suspeita de crime por tráfico de drogas. O que posteriormente foi comprovado sua inocência e foi absolvida, com o fundamento de não haver justamente o mandado de busca para a casa da autora, pois o alvo do mandado em que os policiais tinham em mãos era somente para a casa ao lado em face do Sr. Eldes Rodrigues Da Silva, proveniente do Inquérito sob o nº 428-53/2014. Por esta forma, o Estado não pode argumentar que os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal, deixando claro que houve o excesso na conduta dos policiais. Vejamos o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO COMETIDO PELO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela lesão sofrida pela autora da lide, decorrente de abordagem policial violenta. 2. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora sofreu lesão corporal, durante abordagem policial, causando-lhe abalo psicológico. A eventual incidência de causas excludentes de ilicitude não afasta o nexo causal entre a conduta do agente público e a lesão sofrida pela vítima. 4. Em sua irresignação recursal, alega o ente federado que o Policial Militar agiu no estrito cumprimento do seu dever legal quando foi chamado ao local para atender uma ocorrência de "desordem" promovida pela parte autora, situação que, segundo defende o recorrente, desnatura o dever de reparar o dano. Ocorre que, na situação ora examinada, não obstante se mostre certo que a Polícia Militar foi chamada até o local dos fatos para apurar uma ocorrência e restaurar a paz pública, também é certo afirmar que a mesma agiu com truculência para com a demandante, quando se sabe que poderia ter se utilizado de outros meios para conter os ânimos dos envolvidos. 5. Cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano, tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Na situação sob enfoque, a verba indenizatória fixada na sentença no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) afigura-se consonante aos procedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça. 6. Faz-se mister alterar, ex officio, o termo a quo de incidência dos juros moratórios, em atendimento à Súmula nº 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença modificada em parte, de ofício, apenas para alterar o termo a quo de incidência dos juros de mora. (Processo nº 0002870-02.2012.8.06.0116; Apelada: Elisângela Cruz de Oliveira; Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Publicado em 14/07/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. AGRESSÃO FÍSICA. DESPROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Com efeito, nos termos dos dispositivos acima transcritos, a responsabilidade do ente público por ato comissivo se configura objetiva, lastreada, conforme doutrina majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando, tão somente, que se comprovem três elementos, quais sejam, a conduta de um agente público, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, não havendo necessidade de comprovação do requisito subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente público causador do dano. II. Ora, diante do cenário fático exposto, nota-se que a responsabilidade, de fato, é objetiva. Dito isso, urge que se prove que o ato ilícito ocorreu, o nexo causal e os danos decorrente do ilícito. III. Destarte, ao compulsar os fólios processuais, nota-se que o autor, ora apelado, foi agredido por agentes do Estado durante uma abordagem policial, consoante comprovado por exame de corpo de delito, fotografias e depoimentos de testemunhas juntados à inicial. IV. Em suma, é notória a responsabilidade do ente estatal, devendo reparar os danos sofrimentos pela vítima. Pois, ainda que houvesse dúvida em relação à participação dos agentes públicos nas agressões, é necessário que o Estado do Ceará repare os danos causados, visto que o os policiais possuem o dever de preservar integridade física da população. V. O quantum arbitrado na origem a título de danos morais, mostra-se adequado, razoável e proporcional, não merece a redução pretendida pelo ente apelante. VI. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. - Apelação Cível. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Juros de Mora: termo inicial o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até o efetivo pagamento (EC nº 113/21). P. R. Intimem-se. Isento o Estado do Ceará das custas processuais nos termos da Lei Estadual. Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ[1], entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno a parte ré a pagar honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados no percentual de 10% do valor da condenação, o que faço com espeque no art. 85, §2º e 3º, I, do CPC. Sentença não submetida ao reexame necessário nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Compra-se as cautelas legais. [1] Súmula 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito