Procedimento Comum Cível 0004279-47.2018.8.06.0069 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004279-47.2018.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R. Hoje, Analisando os autos, observo que figura no polo ativo dessa ação o infante falecido FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE SILVA. Diante dessa situação, não podendo pessoa já extinta compor polo em processo judicial, entendo ser admissível a determinação da emenda à petição inicial para modificação do polo ativo, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa. Jurisprudência do STJ firmando entendimento: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1948327 SP 2021/0232147-0 Jurisprudência•Data de publicação: 11/03/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp 1.477.851/PR, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp 1.644.772/SC, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Assim, tendo em vista que o processo deve ser regido pelos princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito, oportunizo à parte a emendar a inicial para substituição do polo ativo da lide, no prazo de 15 (quinze), pelos sucessores do falecido, sob pena de extinção do processo sem solução do mérito. Intimem-se. Exp. Nec. Coreaú, 28 de agosto de 2023. Guido de Freitas Bezerra JUIZ DE DIREITO

06/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MELO em 21/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180199106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180199106

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE MELO em 16/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)