Cumprimento de sentença 0007069-36.2016.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007069-36.2016.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007069-36.2016.8.06.0178. APELANTE: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0007069-36.2016.8.06.0178 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EMBARGADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- O embargante alega que o acórdão apresenta omissão e contradição, argumentando que o julgador acolheu a alegação de cerceamento de defesa do apelante sem garantir o contraditório ao município, violando o princípio da ampla defesa. Além disso, aponta erro material na indicação dos valores de pagamento e liquidação, requerendo o provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados e a matéria arguida seja prequestionada. 2- No presente caso, verifica-se que o acórdão não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam a decisão, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 3- É inviável o manejo de embargos de declaração com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4- No tocante ao pedido da parte embargante do prequestionamento das matérias discutidas, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, consoante se observa do teor do julgado, a tese aventada foi devidamente esmiuçada, não podendo a parte pretender, através desta via recursal, apenas prequestionar a matéria discutida e exigindo que sejam mais uma vez debatidos e pronunciados os dispositivos legais e jurisprudenciais que a circundaram. 5- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Município de Uruburetama em face do acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público (ID 8086387), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Prohospital Comércio Holanda LTDA em face do embargante. O embargante alega que o acórdão apresenta omissão e contradição, argumentando que o julgador acolheu a alegação de cerceamento de defesa do apelante sem garantir o contraditório ao município, violando o princípio da ampla defesa. Além disso, aponta erro material na indicação dos valores de pagamento e liquidação. Diante disso, requer o provimento do recurso para que os vícios apontados sejam sanados e a matéria arguida seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (ID 11753427). É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente recurso, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, sendo importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Pois bem. Analisando a irresignação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA DE EMPENHO LIQUIDADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (art. 85, § 3º, I, do CPC). 1.Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a ação de cobrança supramencionada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não comprovou o recebimento das mercadorias, posto que as notas fiscais não foram assinadas. 2. Acentua-se, de início, que a realização de despesa pela administração pública depende de prévio empenho. Esse documento, então, trata-se de ato contábil-financeiro pelo qual se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar. 3. Nesse sentido, a nota de empenho apenas faz prova da entrega do material supostamente adquirido pela parte reclamada, quando liquidada, ou seja, quando atestado que o credor cumpriu todas as obrigações constantes no empenho. Isso porque a nota de empenho passa por três fases - lançamento, liquidação e ordem de pagamento. De fato, sem a liquidação e não estando as notas fiscais devidamente assinadas pelo suposto recebedor, não serve o empenho, por si só, como prova do recebimento da mercadoria ou serviço. 4. Contudo, o Apelante anexou aos autos, quando da apresentação da réplica, os Empenhos de números 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746) relativos, apenas, às Notas Fiscais 320041 (ID 6582661) e 32418 (ID 6582665), extraídos do Portal da Transparência dos Municípios, onde constam a informação de que houve liquidação das referidas notas, ou seja, atesta que as obrigações apresentadas no empenho foram cumpridas. 5. Por certo que se não tivesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado e, ainda, não haveria a informação no Portal da Transferência dando conta de que houve liquidação. 6. Ademais, entendo que o documento extraído do Portal da Transparência dos Municípios é idôneo e faz prova da relação jurídica havida entre as partes, posto que identifica a origem da dívida e seu valor, o tipo de licitação, a data de empenho, o número, do contrato, dentre outras informações e, inclusive, seus dados podem ser acessados por qualquer pessoa. 7. Outrossim, tenho que não se pode afastar a obrigação do ente público de pagar suas dívidas, sob pena de se violar os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta da Administração. Um dos princípios gerais do nosso ordenamento é a vedação ao enriquecimento ilícito e sem causa, que restaria expressamente violado, caso se admitisse a liberação do Município quanto ao pagamento da dívida por ele contraída frente ao particular. 8. Com efeito, comprovada a existência de relação obrigacional entre as partes, bem assim a comprovação da entrega da mercadoria conforme se infere dos empenhos liquidados 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746), caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC). Percebe-se, ante o exposto, que o tema foi devidamente discutido e legitimado pelos respectivos dispositivos legais que tratam da temática, não restando evidente qualquer lastro de omissão, contradição e erro material na decisão colegiada vergastada. Nesse sentido, no presente caso, verifica-se que o acórdão não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Insta pontuar, ainda, que o simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende a parte embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. INOCORRÊNCIA. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AGRAVADO. RETORNO DO EXPEDIENTE SEM ÊXITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE ¿NÃO PROCURADO¿. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Manifesto inconformismo do Embargante com o mérito do julgamento proferido pelo Colegiado. Expressa manifestação desta Câmara de Direito Privado sobre toda a matéria necessária ao deslinde do caso. Posicionamento adotado no sentido de que a simples informação de que a carta não teria sido procurada não configura violação à boa-fé objetiva, pois apenas indica que o local de destino não é atendido pelo serviço de entregas da agência postal e que a correspondência não foi procurada pelo destinatário, para retirada, durante o período de guarda. A diligência adotada, desse modo, não foi suficiente para alcançar a finalidade estabelecida no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo em vista que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do Demandado. II - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inexistindo os vícios elencados na Lei Processual, deve o aclaratório oposto ser rejeitado, com a consequente manutenção dos termos da decisão recorrida. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está compelido a se posicionar expressamente sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os necessários para o deslinde do caso. Diante do manejo dos embargos de declaração como mero mecanismo para veicular pedido de reconsideração, para provocar o reexame da matéria e das provas existentes nestes autos digitais, é aplicável a orientação contida na Súmula de nº 18 desta Corte de Justiça, que diz que ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Embargos de Declaração Cível - 0264192-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Marcelo Lopes Bezerra. 2. Tal como decorre dos incisos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ainda que o desiderato do Recurso seja o prequestionamento. 3. Do cotejo das razões deduzidas nos presentes Aclaratórios com o aresto, constata-se que a embargante pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não é apropriado pela via dos Embargos de Declaração. 4. Com efeito, não há que se rediscutir a fundamentação do Acórdão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador. Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.(Embargos de Declaração Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente o pleito referente à comprovação da constituição do devedor em mora, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Acórdão mantido.(Embargos de Declaração Cível - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007069-36.2016.8.06.0178. APELANTE: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0007069-36.2016.8.06.0178 AUTOR(A): PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESPACHO Processo já devidamente relatado (ID 7295214). Remeto os autos à Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público para inclusão em pauta. Exp. Nec. Fortaleza/Ce, 30 de agosto de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Desembargador Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0007069-36.2016.8.06.0178 AUTOR(A): PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTA DE EMPENHO LIQUIDADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (art. 85, § 3º, I, do CPC). 1.Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a ação de cobrança supramencionada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não comprovou o recebimento das mercadorias, posto que as notas fiscais não foram assinadas. 2. Acentua-se, de início, que a realização de despesa pela administração pública depende de prévio empenho. Esse documento, então, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL trata-se de ato contábil-financeiro pelo qual se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar. 3. Nesse sentido, a nota de empenho apenas faz prova da entrega do material supostamente adquirido pela parte reclamada, quando liquidada, ou seja, quando atestado que o credor cumpriu todas as obrigações constantes no empenho. Isso porque a nota de empenho passa por três fases - lançamento, liquidação e ordem de pagamento. De fato, sem a liquidação e não estando as notas fiscais devidamente assinadas pelo suposto recebedor, não serve o empenho, por si só, como prova do recebimento da mercadoria ou serviço. 4. Contudo, o Apelante anexou aos autos, quando da apresentação da réplica, os Empenhos de números 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746) relativos, apenas, às Notas Fiscais 320041 (ID 6582661) e 32418 (ID 6582665), extraídos do Portal da Transparência dos Municípios, onde constam a informação de que houve liquidação das referidas notas, ou seja, atesta que as obrigações apresentadas no empenho foram cumpridas. 5. Por certo que se não tivesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado e, ainda, não haveria a informação no Portal da Transferência dando conta de que houve liquidação. 6. Ademais, entendo que o documento extraído do Portal da Transparência dos Municípios é idôneo e faz prova da relação jurídica havida entre as partes, posto que identifica a origem da dívida e seu valor, o tipo de licitação, a data de empenho, o número, do contrato, dentre outras informações e, inclusive, seus dados podem ser acessados por qualquer pessoa. 7. Outrossim, tenho que não se pode afastar a obrigação do ente público de pagar suas dívidas, sob pena de se violar os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta da Administração. Um dos princípios gerais do nosso ordenamento é a vedação ao enriquecimento ilícito e sem causa, que restaria expressamente violado, caso se admitisse a liberação do Município quanto ao pagamento da dívida por ele contraída frente ao particular. 8. Com efeito, comprovada a existência de relação obrigacional entre as partes, bem assim a comprovação da entrega da mercadoria conforme se infere dos empenhos liquidados 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746), caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de agosto de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama, que julgou improcedente os pedidos requestados em Ação de Cobrança ajuizada pelo PROHOSPITAL COMERCIO REPRESENTAÇÕES HOLANDA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Extrai-se da exordial que o Apelante afirma ser credor do valor de R$ 161.852,35 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), decorrente de fornecimento de materiais não adimplidos. Citado, o Município apresentou contestação alegando que não há documentos comprobatórios da existência da dívida e excesso da cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. O Apelante apresentou réplica à contestação, oportunidade em que juntou os Empenhos de números 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746) e as Licitações 08/14/PP/SS, PP 019/2015/SS e 0207.01/2013 (ID 6582749-6582751) extraídos do portal da transparência dos municípios. Sobreveio sentença de mérito (ID 6582765), em que o juízo a quo julgou improcedente a ação em face da inexistência de assinatura de recebimento dos materiais especificados nas notas fiscais apresentadas pelo autor. Além disso, elencou que a ação é baseada em notas fiscais, sem apresentação de contrato escrito, nota de empenho ou sequer assinatura e qualificação de dois servidores, sendo prova frágil e desprovida de exigibilidade. Irresignado com o decisum, o PROHOSPITAL manejou o presente recurso (ID 6582775), aduzindo nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pois aduz que o Juízo a quo em momento nenhum analisa o que fora apresentado pela parte Autora, para reafirmar a prestação de serviços e tampouco oportunizou o contraditório do Município para manifestar-se acerca dos documentos novos apresentados. Elenca que as notas fiscais apresentadas de fato não estão assinadas, mas existem outras provas que atestam a prestação do serviço, tais como indicações do Pregão e Nota de Empenho. Além disso, elenca que as notas fiscais são referentes a três pregões realizados pelo Município para aquisição de produtos, tendo a empresa Requerente firmado contrato com o Município (207.01/2013, 08/14/PP/SS e 019/2015/SS. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, em virtude do cerceamento de defesa e para condenar o município Apelado ao pagamento do montante de R$ 161.852,35 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Contrarrazões apresentadas (ID 6582843), em que o Município aduz que a reforma da sentença é desnecessária, posto que o Apelante afirmou expressamente não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e que houve oportunidade de pronunciado das partes após a juntada da réplica, conforme despacho de ID 6582752. Em continuidade, aduziu que os "prints" do site da transparência e participação em pregões nada comprovam se não há o comprovante de recebimento de mercadorias. Aduziu, ainda, que o Apelante juntou documentos ao Recurso, que acarretam inépcia da inicial, posto que não foi regularmente instruída com a documentação mínima para o acolhimento da pretensão autoral. Requereu o não conhecimento na apelação interposta e, em caso de análise de mérito, o desprovimento do recurso. Por fim, pugnou pela condenação da parte contrária à multa por litigância de má-fé. Os autos foram enviados a este Egrégio Tribunal de Justiça, não sendo encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça em virtude da natureza meramente patrimonial do feito que dispensa a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. VOTO Recurso que atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e cabimento, do qual tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou improcedente a ação de cobrança supramencionada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não comprovou o recebimento das mercadorias, posto que as notas fiscais não foram assinadas. Acentua-se, de início, que a realização de despesa pela administração pública depende de prévio empenho. Esse documento, então, trata-se de ato contábil-financeiro pelo qual se destaca uma parcela ou a totalidade da disponibilidade orçamentária para atender à despesa que se pretende realizar. Nesse sentido, a nota de empenho apenas faz prova da entrega do material supostamente adquirido pela parte reclamada quando liquidada, ou seja, quando atestado que o credor cumpriu todas as obrigações constantes no empenho. Isso porque a nota de empenho passa por três fases - lançamento, liquidação e ordem de pagamento. De fato, sem a liquidação e não estando as notas fiscais devidamente assinadas pelo suposto recebedor, não serve o empenho, por si só, como prova do recebimento da mercadoria ou serviço. Contudo, o Apelante anexou aos autos, quando da apresentação da réplica, os Empenhos de números 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746) relativos, apenas, às Notas Fiscais 320041 (ID 6582661) e 32418 (ID 6582665), extraídos do Portal da Transparência dos Municípios, onde constam a informação de que houve liquidação das referidas notas, ou seja, atesta que as obrigações apresentadas no empenho foram cumpridas. Por certo que se não tivesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado e, ainda, não haveria a informação no Portal da Transferência dando conta de que houve liquidação. Ademais, entendo que o documento extraído do Portal da Transparência dos Municípios é idôneo e faz prova da relação jurídica havida entre as partes, posto que identifica a origem da dívida e seu valor, o tipo de licitação, a data de empenho, o número do contrato, dentre outras informações e, inclusive, seus dados podem ser acessados por qualquer pessoa. Outrossim, tenho que não se pode afastar a obrigação do ente público de pagar suas dívidas, sob pena de se violar os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta da Administração. Um dos princípios gerais do nosso ordenamento é a vedação ao enriquecimento ilícito e sem causa, que restaria expressamente violado, caso se admitisse a liberação do Município quanto ao pagamento da dívida por ele contraída frente ao particular. Com efeito, comprovada a existência de relação obrigacional entre as partes, bem assim a comprovação da entrega da mercadoria conforme se infere dos empenhos liquidados 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746), caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC). Este sodalício já decidiu da mesma forma em outra ocasião o presente tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO. 1- A controvérsia diz respeito a ação de cobrança endereçada contra o Município de Coreaú, em decorrência de contrato de prestação de serviço de transporte escolar, aparelhada com nota de empenho carente de assinatura, no valor de R$ 1.685,93 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). 2- É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto do gasto, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3- Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estar presente eventual irregularidade formal, tal como a ausência de assinatura na nota de empenho, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE e do STJ. 4- Resta assente nos fólios que as partes possuíam um vínculo obrigacional, remanescendo apenas a necessidade de se averiguar quanto ao vício formal existente na nota de empenho que embasou o pleito vestibular. A ação de cobrança sub oculi lastreia-se em contrato de prestação de serviço, com a emissão da nota de empenho, cujo lançamento por parte do Município apelado, em que pese não haver aposição de assinatura do ordenador de despesas, sugere o cumprimento da obrigação por parte do contratado. É evidente que se não houvesse sido prestado o serviço, não teria a Administração Pública Municipal emitido a nota de empenho em favor do apelante, a fazer concluir que aquele fora realmente executado, e que a mera ausência de assinatura na nota de empenho não lhe exaure o valor probatório quanto ao dever de pagar. Desse modo, a falta de assinatura na nota de empenho emitida pelo próprio Município não é circunstância apta a ilidir a pretensão autoral, sob pena de locupletamento indevido do ente político. 5- Verba honorária fixada nesta sede recursal em 10% (dez por cento) (art. 85, § 2º, do CPC), a ser aferida em liquidação de sentença. Precedente do STJ. 6- Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante REsp 1495146/MG (Recurso Repetitivo: Tema 905). 7- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00012393320138060069 CE 0001239-33.2013.8.06.0069, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018) (grifei) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO TJCE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia ao cabimento, ou não, da cobrança do valor de R$ 86.956,50 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), pela prestação de serviços de transporte escolar ao Município de Cedro no mês de dezembro de 2012. 2. É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964, o pagamento de valores pela Administração Pública, em regra, deve ser precedido do empenho, documentado na "nota de empenho", que "indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria" (art. 61), e da liquidação da despesa, ocasião em que o ente público verifica a origem, o valor e o objeto da despesa, bem como apura a efetiva prestação do serviço ou entrega de material. 3. Com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não obstante estarem presentes eventuais irregularidades formais, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de acolher o pleito de cobrança fundado na comprovação da efetiva prestação do serviço público ou entrega de material. Precedentes do TJCE. 4. In casu, depreende-se que o atestado de capacidade técnica, somado aos demais documentos coligidos, demonstra a efetiva prestação do serviço discutido neste processo. Decerto, esse documento goza da presunção relativa de veracidade e legalidade e possui fé pública, atributos inerentes aos atos administrativos, haja vista estar assinado por agente público, apenas podendo ser elidido por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso em tablado. 5. Em reexame necessário, observa-se que a sentença merece reforma apenas quanto aos juros moratórios, que devem observar os mesmos parâmetros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. 8. Reexame necessário provido em parte. (TJCE, 0005695-64.2015.8.06.0066 Apelação / Remessa Necessária, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, data do julgamento: 26/02/2018, data de publicação: 26/02/2018 (grifei ). ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, para condenar o apelado ao pagamento dos valores da nota de empenho de 17060009 e 20050013 (ID 6582745 e ID 6582746) relativos às Notas Fiscais 320041 (ID 6582661) e 32418 (ID 6582665), no valor R$ 43.162,64 (quarenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Juros e correção monetária pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a sucumbência recíproca. É como voto. Fortaleza, 14 de agosto de 2022 Paulo Francisco Banhos Ponte DESEMBARGADOR RELATOR

14/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 193063037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 193063037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193063037

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(29)