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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de EVERARDO NAPOLEAO SANTANA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 35375598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35375598

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35375598

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2026. Documento: 34816730

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 34816730

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(26)