3081069-84.2025.8.06.0001

Quanto a união estável, que seu reconhecimento gere direito em face de terceiro e previdenciários, as partes conseguiram constituir prova da existência da mesma, além do fato incontroverso, qual seja, a escritura pública declaratória de união estável de ID 175392342, bem como, as declarações de testemunhas juramentadas anexadas no ID 183598596, logo não haveria qualquer óbice ao reconhecimento e dissolução da união e homologação do acordo entre as partes.

Quanto a guarda da menor Rayla Marcely Alencar Rodrigues, nascida em 22/03/2019, as partes acordaram pelo exercício da modalidade compartilhada. No que se refere ao pagamento de alimentos à menor, acordaram as partes que o genitor pagará o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, diretamente para a genitora. Ainda acordaram, que o genitor arcará com as eventuais despesas extraordinárias relativas a medicação, vestuário e lazer.

Homologar é confirmar. In casu, não deve o juiz interpolar a solicitude de propósitos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para, em consequência, declarar e dissolver a existência da união estável entre o ex-casal M. F. R. e T. R. S. A., entre o período de 14 de junho de 2019 até fevereiro do ano de 2021, e assim resolvo o mérito, nos termo do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Quanto aos demais termos do acordo de ID 175389579, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelas partes, para que produza seus devidos efeitos, nos termo do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Considerando o fato das partes terem transigido entre si, o que impede a verificação da sucumbência processual, tendo em vista que ambos abriram mão de parte de seus pedidos para compor a lide, entendo pela necessidade do rateamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, conforme o artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, mas cuja a exigibilidade resta suspensa em favor de ambas as partes, congruente o artigo 98, §3º, CPC, em razão da justiça gratuita concedida no ID 181882410.

Publique-se. Intime-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

Órgão

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

Extinção Consensual de União Estável

Destinatário

P. G. D. J.

Advogado

BRUNO BARBOSA SOARES PESSOA (OAB 30720/CE)