Procedimento Comum Cível 0059177-92.2019.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0059177-92.2019.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPU RECORRIDA: MARLI COELHO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0059177-92.2019.8.06.0095 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público ( Id 13906849), desprovendo a apelação manejada por si, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, "condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente" ( Id 10118274). Nas suas razões (Id 15149735), o recorrente alega que "o Acordão viola o § 3°, do art. 9º-C, e o art. 9º-E, da Lei Federal nº 12.994/14, ao não reconhecer a ausência do repasse integral dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) destinado ao pagamento do referido piso salarial". Afirma ainda que "o Município de Ipu, durante o interregno mencionado na inicial, não recebeu da União, em sua integralidade, os recursos necessários ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias locais, daí a razão pela qual a Fazenda Municipal não pagou o piso salarial das respectivas categorias de profissionais". Por fim, requer o provimento do recurso, "desobrigando a municipalidade de efetuar o pagamento das diferenças salariais deferidas na espécie". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recursais dispensadas, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, CPC). Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. No que diz respeito ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate, instituído pela Lei 12.994/2014, no julgamento do RE 1279765- TEMA 1132, o STF discutiu, "`à luz dos artigos 1°, 18,29,30, I e II, 37,X,39,60,§ 4º, I, 61, § 1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial", sendo firmada a seguinte tese jurídica: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. No acórdão ora impugnado o órgão julgador decidiu que: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º, DA CF/88. DIFERENÇAS SALARIAS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (GN) Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente instante processual e cingido às aludidas razões, verifica-se que os julgadores adotaram conclusão que se coaduna ao antedito precedente do Supremo Tribunal Federal. Passando ao juízo de admissibilidade propriamente dito (artigo 1.030, inciso V, do CPC), verifica-se que o ente público aponta violação dos artigos 9º-C, § 3° e 9º-E, da Lei Federal nº 12.994/14, defendendo a ausência de repasse dos valores integrais por parte do Governo Federal. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o aresto impugnado não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. (AgInt no REsp n. 1.418.641/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.) Na mesma toada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA PARCELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. EXCEÇÃO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, em relação ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.232.620/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (GN) Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Esse raciocínio aplica-se não somente à hipótese de recurso especial fundamentado em alegação de divergência jurisprudencial, mas também quando se encontra embasado em ofensa à lei federal, como na situação em exame. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (GN) Ante o exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, e no TEMA 1132 do STF (tese firmada em repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial; inadmitindo-o, quanto ao restante da insurgência, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Ipu/CE APELADO: Marli Coelho Bezerra RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º, DA CF/88. DIFERENÇAS SALARIAS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0059177-92.2019.8.06.0095 - Apelação REMETENTE: Vara Única da Comarca de Ipu/CE Trata-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Município de Ipu, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. 2. Autora, Agente Comunitário de Saúde do Município de Ipu, ingressou com a presente ação ordinária, visando o percebimento das diferenças remuneratórias tocante ao piso salarial da categoria instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014 no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com reflexos sobre verbas trabalhistas como, o 13º salário, férias e demais vantagens atreladas ao vencimento básico, relativo ao período de 18/06/2014 a 31/08/2015. 3. O regulamentando o art. 198, § 5º, da CF/88, a União editou a Lei Federal nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014, disciplinando o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, passando expressamente a prevê o piso salarial nacional no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), devido a partir de junho/2014. 4. Consoante entendimento do STJ, referida norma federal se aplica a todos os entes da federação, de sorte que, a necessidade de observância do piso salarial nacional dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde ocorre a partir de junho/2014. 5. A demandante comprovou que a despeito de a legislação federal (Lei 12.994/2014) contemplar a percepção do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) a partir de junho/2014, aplicável a todos os entes da federação, o Município de Ipu descumpriu referida determinação legal, somente instituindo o vencimento mínimo em setembro de 2015. 6. Resta verificada ser a remuneração inferior ao piso nacional pleiteado, sobressaindo de modo clarividente que a apelada faz jus às diferenças salariais relativas ao período de junho de 2014 a agosto de 2015, oriundas da latente inobservância no período compreendido entre a edição da Lei Federal nº 12.994/2014 e a sua efetiva implantação. 7. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos" (STJ, REsp 1652776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017). 8. Ajuste, de ofício, dos juros e correção monetária com base no julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. 9. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 10. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ipu, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Marli Coelho Bezerra, seguintes termos: "(….) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da isenção legal prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/1994. No que tange os honorários advocatícios, fixo a predita verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. (…)" (ID nº 10118274) Em suas razões recursais alega, em síntese, que para a implantação do novo piso pelos Estados e Municípios, a Lei nº 12.994/2014 previu a obrigação de a União prestar assistência financeira aos referidos entes públicos, sendo que este suporte financeiro não foi recebido em sua integralidade, havendo o descumprimento do § 3º do art. 9º-C e 9º-E, da Lei Federal nº 11.350/2006, recursos estes necessários ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias locais, razão pela qual a Fazenda Municipal não repassou o piso salarial às respectivas categorias profissionais. Aduz que a concessão das diferenças salariais decorrentes da alteração na fixação do novo valor do piso dos agentes nacionais de saúde e agentes de combate às endemias, na forma pleiteada na inicial, dependia de prévia disposição legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Municipal nº 451/2019. Acrescenta que, em 2014, não possuía previsão orçamentária que pudesse implementar o referido piso aos seus servidores, encontrando-se impossibilitado de efetuar o pagamento dos referidos pisos, em razão da falta de previsão orçamentária, já que a concessão de tal piso implica em aumento da despesa do Município, devendo-se considerar, também, que esse gasto não se encontrava previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA. Nesse contexto requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de desobrigar a municipalidade ao pagamento das diferenças entre o piso salarial nacional e o salário-base, bem como as diferenças relativas aos reflexos decorrentes do 13º salário e férias acrescidas de 1/3. (ID nº 10118278) Contrarrazões recursais rechaçando os argumentos do apelo e requerendo a manutenção do julgado. (ID nº 10118282) Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que os encaminhou à douta Procuradoria de Justiça, onde lançou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença vergastada (ID nº 11769677) É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. VOTO Em Juízo de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que preenchidos os requisitos legais próprios. Na hipótese, a autora, Agente Comunitária de Saúde do Município de Ipu desde maio de 2009, ingressou com a presente ação ordinária, visando o percebimento das diferenças remuneratórias tocante ao piso salarial da categoria instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014 no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com reflexos sobre verbas trabalhistas como, o 13º salário, férias e demais vantagens atreladas ao vencimento básico, relativo ao período de 18/06/2014 a 31/08/2015. Restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, condenando o Município de Ipu ao "pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente.". Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da servidora pública do Município de Ipu, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao pagamento das diferenças salariais resultantes da fixação do piso remuneratório previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014 relativas ao período de 24.09.2014 a 31.08.2015, com os respectivos reflexos. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. Sobre o princípio da legalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita1. Celso Antônio Bandeira de Melo doutrina que o princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas2.. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 51/2006 alterou a redação dos § §4º, 5º e 6º, do art. 198 da CF/88 para admitir nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, dispondo referidas normas constitucionais o seguinte sobre o piso salarial nacional da categoria: Art. 198. (omissis) (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Do texto constitucional depreende-se que, embora os demais entes federativos possuam autonomia para admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prerrogativas estas inerentes à descentralização das ações voltadas ao atendimento integral da saúde, compete à União estabelecer normas gerais aplicáveis às categorias, o que foi realizado por meio da Lei Federal nº 11.350/2006: Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Regulamentando o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, foi promulgada a Lei Federal nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que entrou em vigor em 18.06.2014, acrescentando o art. 9º-A à Lei 11.350/2006, passando expressamente a prevê acerca do piso salarial nacional o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (destaquei) Destarte, referida norma federal se aplica a todos os entes da federação, de sorte que, a necessidade de observância do piso salarial nacional dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde surgiu a partir da data em que a Lei nº 12.994/2014 entrou em vigor, isto é 18.06.2014, sendo devida citada verba a partir de junho/2014 no importe de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais). Não há falar, portanto, em descumprimento do pacto federativo, uma vez que a fixação do piso se deu no exercício de competência atribuída pela Constituição Federal à União. Cumpre destacar, que o Tribunal da Cidadania decidiu pela obrigatoriedade e observância dos entes federados do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018) Destaquei Verifica-se, destarte, ser autoaplicável a lei federal em alusão, prescindindo de regulamentação posterior com vistas a imediata instituição por parte dos entes federados do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de endemias. Descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que a Lex Mater não impõe restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato. Calha destacar, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, razão por que não há se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Município, muito menos em violação à separação dos poderes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.(ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Compulsando o caderno processual, verifica-se que a demandante/recorrida comprovou, à saciedade (ID nº 10118039/10118040), que a despeito de a legislação federal mencionada (Lei 12.994/2014) contemplar a percepção do piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) a partir de junho/2014, aplicável a todos os entes da federação, o Município de Ipu descumpriu referida determinação legal, somente instituindo o vencimento mínimo em setembro de 2015. Fazendo jus, portanto, à percepção das diferenças salariais concedidas em primeiro grau. No que concerne à tese defensiva do ente municipal apelante de indisponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento do piso salarial, nos termos da legislação de regência, haja vista a ausência de repasse da União, impende ressaltar que não logrou comprovar com dados concretos referida alegação. Convém pôr em relevo, ainda que assim não fora, tratando-se de obrigação legal, incumbia à Administração Pública zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, com vistas ao respeito do direito ora salvaguardado. De mais a mais, o pagamento do piso salarial nacional da categoria profissional da autora/apelada não foi condicionado pela Lei Federal nº 12.994/2014 ao prévio repasse orçamentário pela União, de forma que, por se referir à obrigação expressamente prevista na Constituição Federal e na lei de regência do direito, não há que se falar em inviabilização do pagamento por força de questões orçamentárias, porquanto se afigurava imperioso o escorreito provisionamento público para a despesa obrigatória em alusão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial" (STJ; AgInt no RMS60.779/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em15/08/2019, DJe 21/08/2019). Conclui-se, portanto, ser notória a remuneração inferior ao piso nacional pleiteado, sobressaindo de modo clarividente que a apelada faz jus às diferenças salariais relativas ao período de junho de 2014 a agosto de 2015, oriundas da latente inobservância no período compreendido entre a edição da Lei Federal nº 12.994/2014 e a sua efetiva implantação, considerando, ainda, que o ente público apelante não comprovou ter realizado o pagamento das verbas referentes a esse período, impondo-se a ratificação da sentença nesse aspecto. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Corte de Justiça em situações similares, in verbis: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES STJ E TJCE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUANTO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidora pública do Município de Ipu, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao pagamento das diferenças salariais resultantes da fixação do piso remuneratório previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014 relativas ao período de 22.09.2014 a 30.08.2015, com os respectivos reflexos. 2. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006. 3. Descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que a Lex Mater não impõe restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato. 4. In casu, a recorrida demonstrou que percebeu remuneração aquém do piso nacional nos meses de junho de 2014 a agosto de 2015, fato não contestado pelo Município de Ipu, que realizou a implementação do valor devido apenas em setembro de 2015. Faz jus, portanto, à percepção das diferenças salariais concedidas em primeiro grau. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00591631120198060095, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU. PISO SALARIAL NACIONAL. FIXAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito do autor, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Ipu, ao pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, entre o período de setembro de 2014 a agosto de 2015, com os respectivos reflexos na remuneração. 2. Com efeito, é cediço que a EC nº 51/2006 alterou a redação dos §§ 4º, 5º e 6º, do art. 198 da CF/88 para admitir nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, dispondo referidas normas constitucionais o seguinte sobre o piso salarial nacional da categoria. Regulamentando tal normativo, a Lei Federal nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que entrou em vigor em 18/06/2014, acrescentou o art. 9º-A, passando a prever expressamente o piso salarial nacional da categoria. Outrossim, entende-se por ser autoaplicável a lei federal supracitada, prescindindo de regulamentação posterior com vistas a imediata instituição por parte dos entes federados do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 3. Nesse sentido, impende ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade da norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, razão por que não há falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado, muito menos em violação à separação dos Poderes. 4. É importante ressaltar que, consoante extratos de pagamentos dos meses de junho de 2014 a agosto de 2015 (ID 8493497), restou comprovado que não houve pagamento do piso salarial contemplado pela Lei Federal nº 12.994/2014. Portanto, o Município de Ipu descumpriu referida determinação legal, somente instituindo o vencimento mínimo em setembro de 2015, nos termos da legislação municipal. 5. No que concerne à alegada ausência de previsão orçamentária e ao impacto financeiro que poderia causar o pagamento do piso salarial ao demandante, não merece respaldo, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça possui iterativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, estes não deverão ser arbitrados, por ora, uma vez que, em razão da liquidez da sentença, a fixação dessa verba somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 7. Apelação conhecida e improvidas. Sentença reformada em parte de ofício apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios. (APELAÇÃO CÍVEL - 00591649320198060095, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/12/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS. ART. 7º, INCISO XVII C/C O ART. 39, § 3º DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30000807020238060160, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2024) No que diz respeito à prescrição, esta incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, e não sobre o fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. É o que preconiza a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. SÚMULA 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Logo, tendo a ação sido intentada em 23.09.2019, são devidas as diferenças salariais pleiteadas a partir de 24.09.2014, estando prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, como bem decidiu o Magistrado singular. Por outro lado, a sentença de piso deixou de fixar os índices aplicáveis de juros de mora e correção monetária e por constituírem consectários lógicos da condenação, deverão ser explicitados. Em relação aos juros e à correção monetária, tem-se que "a correção monetária e os juros legais, como consectários da condenação, são matéria de ordem pública, não se lhes aplicando os óbices do julgamento extra petita ou da reformatio in pejus" (AgInt no AREsp 1060719/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Nesse contexto, quanto aos índices aplicáveis aos juros e correção monetária, registro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, em 22.02.2018, submetido aos recursos repetitivos(Tema 905), firmou a tese acerca desses índices, em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, referente a servidor ou empregado público, estabelecendo que a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; correção monetária pelo IPCA-E; e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. No caso vertente, não sendo a demanda de natureza tributária, deverá a correção monetária incidir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios são devidos a partir da data da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, sendo ilíquida a sentença, mostra-se inviável a sua fixação, de maneira que, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, somente ocorrerá na fase de liquidação do julgado, nos moldes preconizados no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, mantendo-se a sentença vergastada em seus demais termos. ISSO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço da Apelação Cível, negando-lhe provimento, para de ofício, ajustar os acréscimos legais incidentes sobre a condenação, conforme dispostos acima. Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 24ª ed., 2010, p. 18. 2Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 17ª ed., 2004, p. 57-58.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARLI COELHO BEZERRA Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Uma vez que na justiça comum, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, não existe mais juízo de admissibilidade da apelação, nem declaração dos seus efeitos no juízo ad quo, cabendo tais procedimentos apenas ao juízo ad quem, deixo a análise de admissão do recurso à instância competente. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0059177-92.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Id 70685664, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação. Expedientes Necessários. Ipu (CE), data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza Substituta Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARLI COELHO BEZERRA Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0059177-92.2019.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial] Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Marli Coelho Bezerra em face do MUNICÍPIO DE IPU/CE. A autora alega que, desde maio de 2009, é Agente Comunitária de Saúde do Município de Ipu, e que com o advento da Lei nº 12.994/14, publicada no DOU em 17/06/14, houve a instituição do piso salarial nacional da categoria no valor de R$ 1.014,00, sendo que o referido ente municipal deixou de pagar conforme a lei regente os meses de junho de 2014 a agosto de 2015. Desse modo, a parte autora pugna pela condenação do requerido no pagamento das diferenças salariais, reflexos nas férias e no 13º salário e condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de Ids 56396134, 56396135, 56396136, 56396137, 56396138, 56396139 e 56396140. O promovido apresentou contestação (Id 56395473), ocasião em que suscitou preliminares de prescrição quinquenal e, no mérito, rebateu todos os pedidos, pugnando pela total improcedência da ação. Réplica apresentada (Id 56395458). As partes, devidamente intimadas, não se insurgiram ao anúncio do julgamento antecipado. Determinada a suspensão do feito até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral 1132 (Id 56396129). Considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1132 e ausência de determinação de sobrestamento dos processos nos juízos de origem, os autos foram remetidos conclusos para julgamento, conforme despacho de Id 65029255. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, sustentada pela parte ré, cumpre mencionar que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, pois o presente caso não se trata de relação trabalhista entre particulares, incidindo, pois, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por oportuno, destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJCE: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMPROVADAMENTE LOTADAS EM UNIDADE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. DUAS FÉRIAS POR ANO ACRESCIDAS, A CADA SEMESTRE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: TJ/CE E STF. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (ART. 113, § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84 C/C O ART. 7º, XVII, CF/88). VALIDADE RECONHECIDA. DISCRÍMEN POSITIVO (ART. 40, § 5º, CF/88). INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137, CLT). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO (ART. 10, I, DA LEI Nº 12.381/94). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. [...]. 2. No tocante à prescrição, protocolizada a ação de cobrança em 18/10/2012 (fl. 01), prescrita encontra-se a pretensão ao recebimento de parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, à luz do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, em combinação com a Súmula 85/STJ. [...]. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE." (TJCE - Apelação n° 0039170-17.2012.8.06.0001, Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes, 6ª Câmara Cível, j. em 14/09/2015). Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição, haja vista que a ação foi proposta em 23/09/2019 e as pretensões da parte autora na lide decorrem do advento da Lei nº 12.994/14, a qual restou publicada em 18/06/14, ou seja, as pretensões anteriores a data do dia 23/09/2014 foram atingidas pela prescrição. Sendo assim, considerando que a requerente, com a presente ação, pretende receber os valores referentes aos meses de junho de 2014 a agosto de 2015, assim restou prescrita a pretensão da autora durante o período anterior a data do dia 23/09/2014, sendo devidas as diferenças salariais após essa data, referentes ao período de 24/09/2014 a 31/08/2015. A Lei nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Estipulou o referido texto normativo, verbis: Artigo 9-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Outrossim, dispõe o artigo 5º da Lei nº 12.994/2014: "Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.". Com efeito, a referida lei deveria ser aplicada desde a sua publicação, sendo inexistente a previsão de prazo para que os entes federativos regulamentassem a questão, restando, pois, imediata a eficácia do piso salarial estipulado. No caso sob comento, observa-se, através das fichas financeiras de Ids 56396135 e 56396136, que a promovente somente passou a receber conforme o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias em setembro de 2015. Vislumbra-se, dessa forma, que o requerido passou mais de um ano para implementar o piso salarial, não subsistindo os argumentos de ausência de previsão orçamentária. Ademais, dispõe a Lei nº 101/2000: Artigo 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Omissis) Desse modo, tem-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, excetua a responsabilidade do agente político que, em cumprimento de sentença judicial, determinação legal ou contratual, ultrapassa os limites prudenciais de gastos com pessoal. Consoante o entendimento dos pretórios, a implementação do piso salarial previsto na predita norma possui aplicação de forma imediata e independentemente de regulamentação adicional ou da efetivação de assistência financeira complementar da União: TJCE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTE AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. LEI QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (ART. 5º). NORMA AUTOAPLICÁVEL E DE EFEITO IMEDIATO. REAJUSTE IMPLEMENTADO EM JANEIRO DE 2015. DIREITO DA SERVIDORA DE RECEBER OS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DE 18 JUNHO DE 2014, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Destarte, o direito postulado independe de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o promovido adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação do piso salarial profissional nacional da categoria a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das diferenças decorrentes da implementação tardia e seus reflexos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, no interregno entre 24 de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, com os reflexos no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, gratificações e adicionais, devendo ser considerado como vencimento base o valor do piso salarial à época vigente. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da isenção legal prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/1994. No que tange os honorários advocatícios, fixo a predita verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Ipu (CE), 31 de agosto de 2023 Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

08/09/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151197508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151197508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151197508

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)