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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 5.645.954,71

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17433053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17433053

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17433053

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ATLANTIDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15778734

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15778734

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778734

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(48)