Procedimento Comum Cível 0051028-24.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051028-24.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2025, 10:01

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 09:59

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:20

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 13:54

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155129323

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155129323

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155129323

17/05/2025, 19:31

Juntada de ato ordinatório

17/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de apelação

21/03/2025, 18:24

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 127799614

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051028-24.2021.8.06.0100. AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que não tenha gozado de licença-prêmio a que faz jus, tem direito ao percebimento da respectiva indenização. Bem por isso, "Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ)". (STJ - AgRg no Ag 363697/MG, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.2.2004) Grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório. não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1246019/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.03.2012, DJe 13.04.2012). Grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Grifei Desta feita, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, vislumbra- se que o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3) ISPOSITIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDA COSTA DIAS Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO ajuizada por RAIMUNDA COSTA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, todas suficientemente qualificadas nos autos, na qual a demandante requer o pagamento de licenças-prêmio previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapajé. Alega que é aposentada, porém, desde que foi admitida no serviço público municipal de Itapajé, há mais de 20 anos, nunca recebeu uma licença prêmio. Exordial ao id. 43218528. Junta aos autos documentação comprovando sua submissão ao regime jurídico único dos servidores de Itapajé, tempo de serviço, data da admissão e requerimento administrativo para concessão da licença pleiteada. Documentos juntados ao id. 43218529. Despacho inicial de Id. 43215764, deferindo a gratuidade judiciária, bem como a citação da parte requerida. Contestação juntada ao id. 43215768. Ali, em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, em suma, alega ser a concessão e a fruição das licenças-prêmio ato discricionário da Administração Pública que deve atender à oportunidade e conveniência da mesma, postula pelo julgamento improcedente do pedido. Despacho de id. 43215754 intimando a parte autora para apresentar Réplica à Contestação. Por sua vez, a parte demandante deixou o prazo correr in albis, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de decurso de prazo de id. 43218526. Despacho de id. 43215772, intimando as partes a indicarem se tinham pretensão de produzir outras provas além daquelas que já estão nos autos, as partes nada requereram. Decisão de id. 65252392, na qual foi determinada inversão do ônus da prova para que o ente municipal requerido apresente fichas funcionais e fichas financeiras ou qualquer outro documento apto comprovar o gozo das licenças prêmios objetos da demanda. Neste mesmo ato, ainda abriu prazo para as partes indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Manifestação da municipalidade requerida, id. 67436482, cumprindo a determinação da decisão de id. 65252392, apresentando a ficha funcional da requerente, conforme id. 67436487. O demandado em petição, juntada aos ids. 77127424/77129231, informou que não possui provas a produzir e requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a demandante nada apresentou ou requereu. Despacho de id. 86710876, remetendo os autos conclusos para sentença. É o que cabe destacar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Face a natureza da demanda e ausência de interesse das partes em produzir outras provas além daquelas que guarnecem os autos, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Passa-se, então, a análise da prejudicial de mérito: Prescrição. Não há se falar em prescrição, visto que o ajuizamento da presente demanda se deu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da concessão da aposentadoria, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PUIL 519; Proc. 2017/0320719-4; RS; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 18/08/2022). Grifei Com efeito, a requerente foi para inatividade na seguinte data: 18/02/2021 - id. 67436487 - pág. 1. De modo, que não contam os 5 (cinco) anos de aposentadoria, necessários ao alcance da prescrição, uma vez que esta demanda fora protocolada em 23/11/2021. Assim, superada a prejudicial apontada, passa-se à análise do mérito. A controvérsia reside em saber se a autora possui direito a percepção de licença-prêmio não gozada até a aposentadoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que a possibilidade do recebimento de "licença-prêmio ou licença por assiduidade" não se reveste em um direito automático ou subjetivo conferido aos servidores públicos por meio de normas gerais. Para ser usufruído ou exigido necessita de expressa previsão em lei própria do ente federado ao qual o servidor público está funcionalmente vinculado, na qual devem ser estatuídos os requisitos, as condições, as formas de gozo e pagamento. Assim, cabe ao ente empregador disciplinar por meio de lei o direito à licença-prêmio, bem como os aspectos inerentes à fruição desse benefício. Aqui, vê-se que o ente municipal de Itapajé dispõe sobre o benefício na Lei n° 1.213/1993, nos termos que seguem: Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. § 2º Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único. Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 102. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença- prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103. A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104. É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença- prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença- prêmio. Parágrafo único. O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Da análise do dispositivo legal, observa-se a possibilidade de, a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, o servidor fazer jus a uma licença durante 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. Conforme os documentos que instruem a inicial (id. 43218529) e os juntados pela fazenda municipal requerida (id. 67436487), fica constatada a existência de quatro períodos aquisitivos de licença prêmio, a saber: 10/08/1997 a 10/08/2002; 11/08/2002 a 11/08/2007; 12/08/2007 a 12/08/2012 e 13/08/2012 a 13/08/2017. Observa-se, portanto, que a requerente possui períodos aquisitivos não gozados, assim como não se tem presente nenhuma das proibições insculpidas no art. 100 da Lei n° Lei n° 1.213/1993. Não há se falar em violação ao princípio da separação, porquanto o que se está a analisar é a legalidade ou não da ausência de concessão de benefício previsto legalmente. O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Embora o momento de concessão da licença prêmio realmente seja alvo do crivo discricionário da administração pública, o direito adquirido, após completar os requisitos legais, não pode ser suprimido ad aeternum, submetendo-se, no mínimo, ao marco final da aposentadoria. Da leitura sistemática da peça defensiva, é possível concluir que a Fazenda Pública concorda que, de fato, a autora não usufruiu das licenças pleiteadas. No que diz respeito à possibilidade de indenização pela não fruição das referidas licenças, tem-se que, muito embora não haja norma prevendo possibilidade de o servidor ser indenizado pelas licenças não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão do direito ao gozo de benefícios estatutários sem concessão de nenhum tipo de contraprestação ao servidor. Ademais, a não concessão de licença-prêmio (devida) ao servidor, quando em atividade, constitui reconhecimento de tempo de serviço a maior, o qual exige a devida indenização. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em relação à autora, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé/CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pela requerente, a título de indenização, na forma supramencionada (conversão em pecúnia): 4 (quatro) licenças-prêmio. A indenização deve ser apurada com base na remuneração da promovente à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Além disso, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º - F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas em face de isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 127799614

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051028-24.2021.8.06.0100. AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que não tenha gozado de licença-prêmio a que faz jus, tem direito ao percebimento da respectiva indenização. Bem por isso, "Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ)". (STJ - AgRg no Ag 363697/MG, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.2.2004) Grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório. não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1246019/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.03.2012, DJe 13.04.2012). Grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Grifei Desta feita, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, vislumbra- se que o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3) ISPOSITIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDA COSTA DIAS Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO ajuizada por RAIMUNDA COSTA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, todas suficientemente qualificadas nos autos, na qual a demandante requer o pagamento de licenças-prêmio previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapajé. Alega que é aposentada, porém, desde que foi admitida no serviço público municipal de Itapajé, há mais de 20 anos, nunca recebeu uma licença prêmio. Exordial ao id. 43218528. Junta aos autos documentação comprovando sua submissão ao regime jurídico único dos servidores de Itapajé, tempo de serviço, data da admissão e requerimento administrativo para concessão da licença pleiteada. Documentos juntados ao id. 43218529. Despacho inicial de Id. 43215764, deferindo a gratuidade judiciária, bem como a citação da parte requerida. Contestação juntada ao id. 43215768. Ali, em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, em suma, alega ser a concessão e a fruição das licenças-prêmio ato discricionário da Administração Pública que deve atender à oportunidade e conveniência da mesma, postula pelo julgamento improcedente do pedido. Despacho de id. 43215754 intimando a parte autora para apresentar Réplica à Contestação. Por sua vez, a parte demandante deixou o prazo correr in albis, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de decurso de prazo de id. 43218526. Despacho de id. 43215772, intimando as partes a indicarem se tinham pretensão de produzir outras provas além daquelas que já estão nos autos, as partes nada requereram. Decisão de id. 65252392, na qual foi determinada inversão do ônus da prova para que o ente municipal requerido apresente fichas funcionais e fichas financeiras ou qualquer outro documento apto comprovar o gozo das licenças prêmios objetos da demanda. Neste mesmo ato, ainda abriu prazo para as partes indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Manifestação da municipalidade requerida, id. 67436482, cumprindo a determinação da decisão de id. 65252392, apresentando a ficha funcional da requerente, conforme id. 67436487. O demandado em petição, juntada aos ids. 77127424/77129231, informou que não possui provas a produzir e requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a demandante nada apresentou ou requereu. Despacho de id. 86710876, remetendo os autos conclusos para sentença. É o que cabe destacar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Face a natureza da demanda e ausência de interesse das partes em produzir outras provas além daquelas que guarnecem os autos, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Passa-se, então, a análise da prejudicial de mérito: Prescrição. Não há se falar em prescrição, visto que o ajuizamento da presente demanda se deu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da concessão da aposentadoria, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PUIL 519; Proc. 2017/0320719-4; RS; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 18/08/2022). Grifei Com efeito, a requerente foi para inatividade na seguinte data: 18/02/2021 - id. 67436487 - pág. 1. De modo, que não contam os 5 (cinco) anos de aposentadoria, necessários ao alcance da prescrição, uma vez que esta demanda fora protocolada em 23/11/2021. Assim, superada a prejudicial apontada, passa-se à análise do mérito. A controvérsia reside em saber se a autora possui direito a percepção de licença-prêmio não gozada até a aposentadoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que a possibilidade do recebimento de "licença-prêmio ou licença por assiduidade" não se reveste em um direito automático ou subjetivo conferido aos servidores públicos por meio de normas gerais. Para ser usufruído ou exigido necessita de expressa previsão em lei própria do ente federado ao qual o servidor público está funcionalmente vinculado, na qual devem ser estatuídos os requisitos, as condições, as formas de gozo e pagamento. Assim, cabe ao ente empregador disciplinar por meio de lei o direito à licença-prêmio, bem como os aspectos inerentes à fruição desse benefício. Aqui, vê-se que o ente municipal de Itapajé dispõe sobre o benefício na Lei n° 1.213/1993, nos termos que seguem: Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. § 2º Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único. Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 102. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença- prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103. A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104. É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença- prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença- prêmio. Parágrafo único. O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Da análise do dispositivo legal, observa-se a possibilidade de, a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, o servidor fazer jus a uma licença durante 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. Conforme os documentos que instruem a inicial (id. 43218529) e os juntados pela fazenda municipal requerida (id. 67436487), fica constatada a existência de quatro períodos aquisitivos de licença prêmio, a saber: 10/08/1997 a 10/08/2002; 11/08/2002 a 11/08/2007; 12/08/2007 a 12/08/2012 e 13/08/2012 a 13/08/2017. Observa-se, portanto, que a requerente possui períodos aquisitivos não gozados, assim como não se tem presente nenhuma das proibições insculpidas no art. 100 da Lei n° Lei n° 1.213/1993. Não há se falar em violação ao princípio da separação, porquanto o que se está a analisar é a legalidade ou não da ausência de concessão de benefício previsto legalmente. O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Embora o momento de concessão da licença prêmio realmente seja alvo do crivo discricionário da administração pública, o direito adquirido, após completar os requisitos legais, não pode ser suprimido ad aeternum, submetendo-se, no mínimo, ao marco final da aposentadoria. Da leitura sistemática da peça defensiva, é possível concluir que a Fazenda Pública concorda que, de fato, a autora não usufruiu das licenças pleiteadas. No que diz respeito à possibilidade de indenização pela não fruição das referidas licenças, tem-se que, muito embora não haja norma prevendo possibilidade de o servidor ser indenizado pelas licenças não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão do direito ao gozo de benefícios estatutários sem concessão de nenhum tipo de contraprestação ao servidor. Ademais, a não concessão de licença-prêmio (devida) ao servidor, quando em atividade, constitui reconhecimento de tempo de serviço a maior, o qual exige a devida indenização. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em relação à autora, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé/CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pela requerente, a título de indenização, na forma supramencionada (conversão em pecúnia): 4 (quatro) licenças-prêmio. A indenização deve ser apurada com base na remuneração da promovente à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Além disso, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º - F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas em face de isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 11:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051028-24.2021.8.06.0100. AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que não tenha gozado de licença-prêmio a que faz jus, tem direito ao percebimento da respectiva indenização. Bem por isso, "Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ)". (STJ - AgRg no Ag 363697/MG, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.2.2004) Grifei ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório. não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1246019/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.03.2012, DJe 13.04.2012). Grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" ( AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial da UFERSA não provido. (STJ - REsp: 1881283 RN 2020/0156121-0, Data de Julgamento: 22/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Grifei Desta feita, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, vislumbra- se que o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3) ISPOSITIVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDA COSTA DIAS Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO ajuizada por RAIMUNDA COSTA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, todas suficientemente qualificadas nos autos, na qual a demandante requer o pagamento de licenças-prêmio previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapajé. Alega que é aposentada, porém, desde que foi admitida no serviço público municipal de Itapajé, há mais de 20 anos, nunca recebeu uma licença prêmio. Exordial ao id. 43218528. Junta aos autos documentação comprovando sua submissão ao regime jurídico único dos servidores de Itapajé, tempo de serviço, data da admissão e requerimento administrativo para concessão da licença pleiteada. Documentos juntados ao id. 43218529. Despacho inicial de Id. 43215764, deferindo a gratuidade judiciária, bem como a citação da parte requerida. Contestação juntada ao id. 43215768. Ali, em prejudicial de mérito, alega prescrição. No mérito, em suma, alega ser a concessão e a fruição das licenças-prêmio ato discricionário da Administração Pública que deve atender à oportunidade e conveniência da mesma, postula pelo julgamento improcedente do pedido. Despacho de id. 43215754 intimando a parte autora para apresentar Réplica à Contestação. Por sua vez, a parte demandante deixou o prazo correr in albis, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de decurso de prazo de id. 43218526. Despacho de id. 43215772, intimando as partes a indicarem se tinham pretensão de produzir outras provas além daquelas que já estão nos autos, as partes nada requereram. Decisão de id. 65252392, na qual foi determinada inversão do ônus da prova para que o ente municipal requerido apresente fichas funcionais e fichas financeiras ou qualquer outro documento apto comprovar o gozo das licenças prêmios objetos da demanda. Neste mesmo ato, ainda abriu prazo para as partes indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Manifestação da municipalidade requerida, id. 67436482, cumprindo a determinação da decisão de id. 65252392, apresentando a ficha funcional da requerente, conforme id. 67436487. O demandado em petição, juntada aos ids. 77127424/77129231, informou que não possui provas a produzir e requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a demandante nada apresentou ou requereu. Despacho de id. 86710876, remetendo os autos conclusos para sentença. É o que cabe destacar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Face a natureza da demanda e ausência de interesse das partes em produzir outras provas além daquelas que guarnecem os autos, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Passa-se, então, a análise da prejudicial de mérito: Prescrição. Não há se falar em prescrição, visto que o ajuizamento da presente demanda se deu dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da concessão da aposentadoria, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PUIL 519; Proc. 2017/0320719-4; RS; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 18/08/2022). Grifei Com efeito, a requerente foi para inatividade na seguinte data: 18/02/2021 - id. 67436487 - pág. 1. De modo, que não contam os 5 (cinco) anos de aposentadoria, necessários ao alcance da prescrição, uma vez que esta demanda fora protocolada em 23/11/2021. Assim, superada a prejudicial apontada, passa-se à análise do mérito. A controvérsia reside em saber se a autora possui direito a percepção de licença-prêmio não gozada até a aposentadoria. Inicialmente, cumpre esclarecer que a possibilidade do recebimento de "licença-prêmio ou licença por assiduidade" não se reveste em um direito automático ou subjetivo conferido aos servidores públicos por meio de normas gerais. Para ser usufruído ou exigido necessita de expressa previsão em lei própria do ente federado ao qual o servidor público está funcionalmente vinculado, na qual devem ser estatuídos os requisitos, as condições, as formas de gozo e pagamento. Assim, cabe ao ente empregador disciplinar por meio de lei o direito à licença-prêmio, bem como os aspectos inerentes à fruição desse benefício. Aqui, vê-se que o ente municipal de Itapajé dispõe sobre o benefício na Lei n° 1.213/1993, nos termos que seguem: Art. 99. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. § 2º Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único. Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 102. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença- prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103. A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104. É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença- prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença- prêmio. Parágrafo único. O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Da análise do dispositivo legal, observa-se a possibilidade de, a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, o servidor fazer jus a uma licença durante 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. Conforme os documentos que instruem a inicial (id. 43218529) e os juntados pela fazenda municipal requerida (id. 67436487), fica constatada a existência de quatro períodos aquisitivos de licença prêmio, a saber: 10/08/1997 a 10/08/2002; 11/08/2002 a 11/08/2007; 12/08/2007 a 12/08/2012 e 13/08/2012 a 13/08/2017. Observa-se, portanto, que a requerente possui períodos aquisitivos não gozados, assim como não se tem presente nenhuma das proibições insculpidas no art. 100 da Lei n° Lei n° 1.213/1993. Não há se falar em violação ao princípio da separação, porquanto o que se está a analisar é a legalidade ou não da ausência de concessão de benefício previsto legalmente. O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Embora o momento de concessão da licença prêmio realmente seja alvo do crivo discricionário da administração pública, o direito adquirido, após completar os requisitos legais, não pode ser suprimido ad aeternum, submetendo-se, no mínimo, ao marco final da aposentadoria. Da leitura sistemática da peça defensiva, é possível concluir que a Fazenda Pública concorda que, de fato, a autora não usufruiu das licenças pleiteadas. No que diz respeito à possibilidade de indenização pela não fruição das referidas licenças, tem-se que, muito embora não haja norma prevendo possibilidade de o servidor ser indenizado pelas licenças não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão do direito ao gozo de benefícios estatutários sem concessão de nenhum tipo de contraprestação ao servidor. Ademais, a não concessão de licença-prêmio (devida) ao servidor, quando em atividade, constitui reconhecimento de tempo de serviço a maior, o qual exige a devida indenização. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação em relação à autora, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé/CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pela requerente, a título de indenização, na forma supramencionada (conversão em pecúnia): 4 (quatro) licenças-prêmio. A indenização deve ser apurada com base na remuneração da promovente à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Além disso, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º - F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas em face de isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Vanessa Malveira Cavalcanti Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051028-24.2021.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDA COSTA DIAS Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE DECISÃO Trata-se de ação de cobrança e conversão de licença prêmio em pecúnia, ajuizada por RAIMUNDA COSTA DIAS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. Contestação sob o ID 43215768, acompanhado dos documentos de ID 43215771 à 43215769. Intimada para apresentar réplica de ID 43215754, permanecendo inerte conforme ID 43218526. É o relatório. Decido. É mister ressaltar que, tratando-se de ação de cobrança ajuizada por empregados ou funcionários públicos com vista ao recebimento de remuneração trabalhista, ocorre a inversão do ônus da prova. Não resta dúvida de que o direito do servidor não pode ser prejudicado pela deficiência da prova produzida pelo réu, insuficiente para elidir a pretensão exordial e, normalmente, os funcionários não dispõem dos meios materiais para demonstrar o equívoco do empregador, o qual, por sua vez, possui todos os recursos para fazer prova do contrário. Nesta toada, o art. 373, §1º do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Bem como precedentes jurisprudenciais do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente recurso de Agravo de Instrumento, o Ente recorrente confronta a decisão que, ao sanear e organizar o processo (Ação de Conversão de Licença Prêmio Não Gozada em Pecúnia), inverteu o ônus da prova, determinando que o agravante apresente provas documentais inerentes aos fatos constitutivos do direito da agravada. 2. Em suas razões recursais suscita o seguinte: inércia da promovente/agravada na comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da licença-prêmio e impossibilidade da transferência dessa incumbência ao promovido/agravante por não se tratar de produção de prova excessivamente difícil para a recorrida. 3. Acerca da inversão do ônus probatório destaco que essa é plenamente cabível em nosso sistema jurídico nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou por uma das partes possuir maior facilidade de obtenção da prova. De outro lado, não existe qualquer vedação à inversão do ônus probatório em face da Fazenda Pública. 4. Nesse compasso, no que se refere à inversão fixada na decisão agravada, com base no § 1º do art. 373 do CPC, entendo que laborou com acerto o Magistrado singular, tendo em conta que por ser a fonte pagadora das verbas pleiteadas pela recorrida, assim como a responsável por manter os registros funcionais e frequência da servidora, a Fazenda Pública não teria qualquer dificuldade de produzir provas referentes ao gozo da licença prêmio requestada, bem como em demonstrar as verbas que eventualmente foram pagas. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0638266-67.2020.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da E. Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 21 de junho de 2021. (TJ-CE - AI: 06382666720208060000 CE 0638266-67.2020.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021) Assim sendo, com fulcro nos artigos 373, §1º do Código de Processo Civil, DETERMINO a inversão do ônus da prova para, no prazo de 15 dias, determinar que o ente municipal apresente fichas funcionais e fichas financeiras ou qualquer outro documento apto comprovar o gozo das licenças prêmios requerida. Por fim, decorrido o prazo retro, determino que intimem as partes para que informem a existência de eventuais provas que pretendem produzir, individualizando a sua necessidade para o deslinde da causa em 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos, saneamento do feito ou, em sendo o caso, para o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 04 de agosto de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

29/09/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155129323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155129323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155129323

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 127799614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 127799614

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