3100360-70.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3100360-70.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Alimentos]

REQUERENTE: R. D.

L. S.

REQUERIDO(A): R.

C. S.

SENTENÇA

Sob exame, Ação de Cumprimento de Decisão Interlocutória ajuizada por Matheus Lobo Soares e Pedro Arthur Lobo Soares, representados por sua genitora Sra. R. D.

L. S. em face de R.

C. S., conforme fatos e fundamentos insertos na exordial id 182806139, em que pretendem o adimplemento de dívida alimentar inicial no importe de R$ 5.313,00, pedido manejado sob o rito da prisão civil. No despacho inicial de ID 182912410 deferiu-se a gratuidade judiciária e determinou-se a intimação dos exequentes para apresentarem comprovante de endereço, documentação de identificação dos menores e da representante legal.

A parte exequente cumpriu a determinação na petição de ID 182941576. Em seguida, os exequentes informaram o pagamento do débito, pugnando pela extinção do feito (ID 183921422). É o que importa relatar.

Decido. Sabe-se que a presente execução foi ajuizada na intenção de obter o pagamento das parcelas em atraso e as vencidas no curso do processo. Assim, o pagamento integral da dívida, conforme noticiado pela parte exequente na petição de ID 183921422 tem o poder de exaurir o objeto da demanda. O art. 924, inciso II, do Código de Ritos, autoriza a extinção do processo quando a obrigação for satisfeita.

Assim, diante a expressa declaração dos exequentes de que não existe débito alimentar em aberto, o presente pedido de cumprimento de sentença deve ser extinto.