Agravo em Recurso Especial 0000402-48.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 752.301,24

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Quixada 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBARETAMA

Autor

HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ

CPF

Reu

HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ JUNIOR

CPF

Reu

EDSON GUSTAVO DE FREITAS QUEIROZ

CPF

Reu

CHRISTIANE MARIA DE FREITAS QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/CE 39709·CPF·Representa: Autor

ROMERO DE SOUSA LEMOS

OAB/CE 12257·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE IBARETAMA

Autor

HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ

CPF

Reu

HUMBERTO MAIA DE QUEIROZ JUNIOR

CPF

Reu

EDSON GUSTAVO DE FREITAS QUEIROZ

CPF

Reu

CHRISTIANE MARIA DE FREITAS QUEIROZ

CPF

Reu

MANOEL BRASILINO DE FREITAS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

06/11/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025

10/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:05

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBARETAMA

05/09/2025, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

05/09/2025, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/08/2025, 11:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/08/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/07/2025, 14:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/09/2025, 23:20