Procedimento Comum Cível 0201297-22.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201297-22.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, combinada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi citado através do Portal, quedando-se inerte. Assim, decreto a revelia do réu, uma vez que, apesar de citado, não ofereceu contestação. Nada obstante, vejo que o requerido trata-se de Fazenda Pública Estadual e que o objeto da presente ação versa sobre direitos indisponíveis, de modo que a revelia não produz seus efeitos materiais, ou melhor, a mera ausência de contestação não induz que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, c/c art. 345, II, ambos do CPC/2015). De toda sorte, vale registrar que a inércia do réu enseja as consequências processuais da revelia, com a fluência dos prazos independentemente de sua intimação, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, embora possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme inteligência do art. 346, e parágrafo único, do CPC/2015. Dessa forma, determino a intimação do réu para que seja cientificado do inteiro teor desta decisão. Diante do lapso temporal decorrido, e com fulcro no art. 348 do CPC/2015, determino, também, que intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando seu alcance e pertinência; sendo certo que eventual silêncio será interpretado como expressão de desinteresse na instrução probatória. Expedientes necessários. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201297-22.2022.8.06.0171. Comarca de Tauá2ª Vara Cível da Comarca de Tauá CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA CAVALCANTE - CE30385 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 08/2023). Recebidos Hoje. Defiro gratuidade da justiça, nos termos do art.98, caput, e art. 99º, §3º, do CPC. Ademais, Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados todos os seus requisitos ( vide arts.319 c/c 320 do CPC), bem como não há incidência de nenhumas das hipóteses de INÉPCIA prevista no art.330, I, §1° do CPC. Malgrado reconheça que o objeto da presente ação admita, em tese, a autocomposição, não se pode deixar de levar em especial relevo a restrição legal atualmente em vigor no sentido de não conferir autorização aos Procuradores do requerido para tal finalidade. Essa circunstância tem sido revelada em outras ações de igual natureza em curso na área fazendária, a configurar fato notório judicial, o que impede a realização da sessão de conciliação/mediação. Cumpre assinalar, ainda, ter a parte autora dispensado a realização do aludido ato processual. Além disso, há de ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (art. 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Dessa forma, não antevejo produtivo submeter as partes a um ato processual claramente desnecessário, dada a inexistência de autorização legal em favor dos integrantes do Órgão de representação judicial do Promovido. Assinale-se, por oportuno, que a qualquer momento as partes podem, de comum acordo, entrar em composição ou pugnar pela realização de audiência de conciliação. Intimem-se. Cite-se o Estado do Ceará para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar contestação, nos termos do art.183, caput c/c art.335, caput, do CPC. Expediente necessário. Tauá-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198115273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198115273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198115273

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)