Apelação / Remessa Necessária 0830695-68.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 300.400,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDGAR LOPES DE LIMA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

EDGAR LOPES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/CE 39034·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/CE 39034·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

EDGAR LOPES DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

EDGAR LOPES DE LIMA

CPF

Reu

FRANCISCA PEREIRA DE BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

CIDILENE HOLANDA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUANA VITORIA TELES DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VALDIVINO DE CARVALHO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDGAR LOPES DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 07:30

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34415163

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34415163

17/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34415163

16/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de EDGAR LOPES DE LIMA - CPF: 417.254.843-15 (JUIZO RECORRENTE) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELADO) e não-provido

04/03/2026, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 20:01

Todas as movimentações(32)

Decorrido prazo de EDGAR LOPES DE LIMA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 07:30

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34415163

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 09:08

Despacho

•12/02/2026, 12:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34415163

17/03/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34415163

16/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 17:51

Conhecido o recurso de EDGAR LOPES DE LIMA - CPF: 417.254.843-15 (JUIZO RECORRENTE) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELADO) e não-provido

04/03/2026, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 20:01

Confirmada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 20:01

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 12:27

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 12:27

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026. Documento: 33821532

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 33821532

16/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.

13/02/2026, 13:39

Pedido de inclusão em pauta

12/02/2026, 12:49

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 08:31

Conclusos para decisão

25/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica

11/10/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:28

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:25

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:25

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 17:25

Despacho

•02/10/2025, 09:28

Despacho

•09/08/2025, 07:45

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:15

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:15

Sentença

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•31/07/2024, 15:55

Embargos de Declaração

•26/06/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Sentença

•31/05/2024, 18:19

Todos os documentos(45)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 09:08

Despacho

•12/02/2026, 12:49

Despacho

•02/10/2025, 09:28

Despacho

•09/08/2025, 07:45

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:15

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 13:15

Sentença

•31/03/2025, 16:58

Despacho

•31/07/2024, 15:55

Embargos de Declaração

•26/06/2024, 15:43

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 09:10

Sentença

•31/05/2024, 18:19

Despacho

•07/06/2023, 15:01

Decisão

•09/03/2023, 15:48

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 10:20

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2022, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2020, 09:28

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2019, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2019, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2019, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2019, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2018, 14:39

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2018, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2018, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2018, 13:56

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2017, 09:28

Ata de Audiência (Outras)

•06/12/2017, 09:28

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2017, 13:56

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2017, 13:56

Ata de Audiência (Outras)

•28/09/2017, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2017, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2017, 14:13

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2017, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•24/11/2016, 09:00

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2016, 15:17

Ato Ordinatório

•15/03/2016, 15:47

Ato Ordinatório

•24/11/2015, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2014, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2014, 12:00