Apelação / Remessa Necessária 0001087-59.2012.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 22.641,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Autor

GIME ENDRIGO GIRAO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE 14260·CPF·Representa: Réu

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

OAB/CE 34912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 09/07/2024

24/07/2024, 16:57

Juntada de Certidão

24/07/2024, 16:57

Decorrido prazo de GIME ENDRIGO GIRAO em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12755720

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12755720

14/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12755720

13/06/2024, 13:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (APELANTE) e provido

10/06/2024, 18:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/06/2024, 14:41

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:31

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/07/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 09/07/2024

24/07/2024, 16:57

Juntada de Certidão

24/07/2024, 16:57

Decorrido prazo de GIME ENDRIGO GIRAO em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 08/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 18:21

Despacho

•12/04/2024, 11:44

17/07/2024, 14:26

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12755720

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12755720

14/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12755720

13/06/2024, 13:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBICUITINGA - CNPJ: 12.461.646/0001-55 (APELANTE) e provido

10/06/2024, 18:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/06/2024, 14:41

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 11:44

Recebidos os autos

12/04/2024, 09:18

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:18

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:49

Sentença

•28/11/2023, 19:15

Despacho

•14/09/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2021, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 21:20

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 08:26

Todos os documentos(173)

Decisão

•10/06/2024, 18:21

Despacho

•12/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:49

Sentença

•28/11/2023, 19:15

Despacho

•14/09/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 10:34

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2021, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2021, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 21:20

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:26

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:25

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:24

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23

Documentos Diversos

•28/08/2019, 08:23