Cumprimento de sentença 0005219-55.2015.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005219-55.2015.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005219-55.2015.8.06.0121. AUTOR: FERNANDO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito interposta por FERNANDO LOPES FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL SA. Processo paralisado há mais de trinta pela inércia da parte autora. O advogado da parte autora foi intimado para suprir a falta e quedou-se inerte(ID 47130572). Tentada a intimação pessoal da parte autora para as providências em cinco dias, o Sr. Oficial de Justiça, após diligenciar junto ao endereço informado na inicial, certificou que a demandante se encontra em local incerto e não sabido(ID 59814549). Relatados. Decido. O CPC, em seu art. 77, V, estabelece como um dos deveres das partes manter o endereço atualizado, ainda que a modificação seja temporária: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações,atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (…). Portanto, com fundamento no §único, do art. 274 do CPC, reconheço como válida a intimação do ID 59814549, com a produção de seus efeitos, além considerar que já transcorreu o prazo para a manifestação da parte autora. A teor do que dispõe os incisos III do art. 485 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias In casu, resta cristalino que a Autora abandonou a causa, inclusive mudou de endereço sem informar nos autos. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de praticar atos que lhe compete, outra alternativa não resta senão extingui-lo como medida de verdadeira economia processual. Por outro lado, a extinção prematura do feito em nada prejudicará as partes, uma vez que, caso voltem a ter interesse, poderão ajuizar uma nova ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III, do art. 485 do CPC. Custas a forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Massape/CE, 9 de junho de 2023 Ticiane Silveira Melo Muniz Juíza de Direito da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE

18/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202515610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202515610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202515610

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOHN GLEDYSON ARAUJO VIEIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ROMAO COSTA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180265697

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180265697

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180265697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180265697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180265697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180265697

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(50)