Procedimento Comum Cível 0008431-72.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008431-72.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 09:10

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 13:36

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149773390

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149773390

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149773390

10/04/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 11:45

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 137816383

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137816383

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALVES BORGES FILHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008431-72.2019.8.06.0112 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais promovida por Luiz Alves Borges Filho em face do Estado do Ceará. Aduz o autor que o seu genitor era detento da Penitenciária Industrial do Cariri-PIRC e que veio a óbito no local, havendo indícios de tortura e eletrocussão. Informa que durante o período em que o falecido cumpriu pena demonstrou vir sofrendo intenso abalo psicológico, bem como o estabelecimento prisional carecia das mais indispensáveis estruturas a garantir o mínimo de dignidade aos detentos, tal qual a ausência de saneamento e assistência médica quando os internos desta necessitavam. Discorre que só tomou conhecimento da morte de seu pai quando a sua irmã foi fazer a visita no presídio, não tendo recebido qualquer ligação da unidade para informar o ocorrido. Ainda dispõe que o abalo emocional que lhes cerca é quanto a causa da morte informada no óbito, que consta como "indeterminada", não se preocupando os agentes do promovido em explicar o que aconteceu, ou a forma que se deu o óbito. Diante disso, pugna pela compensação em danos morais. Contestação apresentada ao ID 40931210 na qual o Estado alegou que não há responsabilidade estatal quanto ao falecimento do preso, pois não é garantidor universal, ante a impossibilidade de manter guarda a todos os detidos em tempo integral, restando descaracterizada a pratica de ato omissivo por seus agentes. Não juntou qualquer documentação à sua defesa. Réplica ao ID 40932196. Em audiência de instrução realizada por este Juízo (IDs 40931222 e 40931224), foi ouvida como declarante a Sra. Cícera Maria da Silva Brito, arrolada pela parte autora, a qual disse que a morte de Luiz Alves Borges ocorreu dentro do presídio, mas até o presente momento não existe qualquer explicação acerca do falecimento do mesmo, acreditando a família que existem indícios de choque elétrico. Oficiada, a Penitenciaria Industrial Regional do Cariri - Pirc juntou laudo cadavérico e demais documentos que atestam o óbito do Sr. Luiz (IDs 49291162 e ss). Apresentados memoriais aos IDs 57269334 e 58517503. É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade civil do Estado decorrente do óbito do pai do autor da ação, que estava custodiado na Penitenciária Industrial do Cariri - PIRC. Inicialmente, cumpre asseverar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, nos casos de responsabilidade civil objetiva, exige-se a prova dos seguintes elementos: a) dano; b) conduta administrativa; e c) nexo causal, ou seja, relação imediata de causa e efeito. Em se tratando de omissões, a teoria do risco administrativo somente pode ser aplicada quando houver uma omissão específica do Estado. Ou seja, teria ele a obrigação de agir diretamente na ocasião, porém, não o fez. Sobre o assunto o STF fixou a tese, ao julgar o Tema 592 (RE 841526), acerca de responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento, de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Veja que a atividade estatal de carceragem, mediante a qual o Estado recolhe o preso e o coloca sob a sua custódia é, obviamente, dotada de risco intrínseco. Assim, a partir do momento em que há o aprisionamento, exsurge para o detentor o dever de vigilância e preservação da integridade física e moral do custodiado. Desse modo, deve o Estado zelar pela incolumidade física e pela saúde do preso, vez que possui o dever de guarda em relação aos internos de seus estabelecimentos prisionais, respondendo objetivamente pelos danos a eles causados. Colhe-se da certidão de óbito que a causa da morte foi "indeterminada" (ID 40932646), de modo que, ao responder ofício, a penitenciária encaminhou laudo cadavérico que dispõe em síntese (ID 49291170 - fl. 7): "Não foram encontrados quaisquer indícios de morte por causa externa; a alegada marca elétrica de Jellinek, motivo do encaminhamento ao Serviço e Verificação de Óbitos ao Núcleo de Perícias Médicas e Odontológicas de Juazeiro do Norte, não foi encontrada; a possibilidade da morte por causa orgânica se impõe; no entanto dada à indisponibilidade para a realização de exames toxicológicos neste núcleo, não posso afirmar de forma convicta. CONCLUSÃO: Pelo exposto acima afirmo tratar-se de morte real por causa indeterminada." O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 841526/RS, com repercussão geral reconhecida, dispôs que compete ao Estado o ônus de comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso, o que não ocorreu no caso. Confira-se a ementa do aresto mencionado (grifos nossos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumete-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilita nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe- se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar- se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO." Quando da apresentação de defesa, o Ente Promovido se ateve a dispor que não há responsabilidade estatal quanto ao falecimento do preso, pois não é garantidor universal, ante a impossibilidade de manter guarda a todos os detidos em tempo integral, não demonstrando o rompimento do nexo causal entre a omissão estatal de guarda, cuidado e vigilância e o óbito do preso. Posto isto, os autos revelam que o Estado não foi capaz de garantir a integridade do preso Luiz Alves Borges, dever que lhe competia. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar do Estado quanto à morte daqueles que estejam sob sua custódia, devendo a verba reparatória respectiva ser fixada com razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes, autora ou ré. Como sabido, a indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, como forma de minorar o seu sofrimento. Em se tratando de falecimento de um familiar, evidencia-se o dano, o sofrimento e o trauma dos consanguíneos. O dano moral é ínsito a esse estado aflitivo, sendo despicienda sua prova, pois decorrente da gravidade do próprio fato, existindo, assim, in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, o valor destinado à reparação do dano moral deve atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento indevido do lesado, nem constituir incentivo à prática perpetrada pelo ofensor. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativa aos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, por entender ser a quantia suficiente para reparar o abalo sofrido pela morte da vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa. A quantia deve ser corrigida pelo IPCA-E mais 1% de juros (taxa SELIC) desde o seu arbitramento (súmula 362 STJ). O valor da condenação deverá ser objeto de planilha de cálculos apresentado em eventual Cumprimento de Sentença, por depender apenas de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º do CPC). Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, a ser pago pelo requerido, na forma do art. 85, § 3º, inc. I e § 5º, do CPC, que tratam dos honorários contra a Fazenda Pública. Isenção de custas em relação ao Estado (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, III, do CPC Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 6 de março de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137816383

14/03/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:34

Julgado procedente o pedido

11/03/2025, 22:07

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 16:17

Intimação da Sentença

•14/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALVES BORGES FILHO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008431-72.2019.8.06.0112 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais promovida por Luiz Alves Borges Filho em face do Estado do Ceará. Aduz o autor que o seu genitor era detento da Penitenciária Industrial do Cariri-PIRC e que veio a óbito no local, havendo indícios de tortura e eletrocussão. Informa que durante o período em que o falecido cumpriu pena demonstrou vir sofrendo intenso abalo psicológico, bem como o estabelecimento prisional carecia das mais indispensáveis estruturas a garantir o mínimo de dignidade aos detentos, tal qual a ausência de saneamento e assistência médica quando os internos desta necessitavam. Discorre que só tomou conhecimento da morte de seu pai quando a sua irmã foi fazer a visita no presídio, não tendo recebido qualquer ligação da unidade para informar o ocorrido. Ainda dispõe que o abalo emocional que lhes cerca é quanto a causa da morte informada no óbito, que consta como "indeterminada", não se preocupando os agentes do promovido em explicar o que aconteceu, ou a forma que se deu o óbito. Diante disso, pugna pela compensação em danos morais. Contestação apresentada ao ID 40931210 na qual o Estado alegou que não há responsabilidade estatal quanto ao falecimento do preso, pois não é garantidor universal, ante a impossibilidade de manter guarda a todos os detidos em tempo integral, restando descaracterizada a pratica de ato omissivo por seus agentes. Não juntou qualquer documentação à sua defesa. Réplica ao ID 40932196. Em audiência de instrução realizada por este Juízo (IDs 40931222 e 40931224), foi ouvida como declarante a Sra. Cícera Maria da Silva Brito, arrolada pela parte autora, a qual disse que a morte de Luiz Alves Borges ocorreu dentro do presídio, mas até o presente momento não existe qualquer explicação acerca do falecimento do mesmo, acreditando a família que existem indícios de choque elétrico. Oficiada, a Penitenciaria Industrial Regional do Cariri - Pirc juntou laudo cadavérico e demais documentos que atestam o óbito do Sr. Luiz (IDs 49291162 e ss). Apresentados memoriais aos IDs 57269334 e 58517503. É o que importa relatar. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade civil do Estado decorrente do óbito do pai do autor da ação, que estava custodiado na Penitenciária Industrial do Cariri - PIRC. Inicialmente, cumpre asseverar que, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, nos casos de responsabilidade civil objetiva, exige-se a prova dos seguintes elementos: a) dano; b) conduta administrativa; e c) nexo causal, ou seja, relação imediata de causa e efeito. Em se tratando de omissões, a teoria do risco administrativo somente pode ser aplicada quando houver uma omissão específica do Estado. Ou seja, teria ele a obrigação de agir diretamente na ocasião, porém, não o fez. Sobre o assunto o STF fixou a tese, ao julgar o Tema 592 (RE 841526), acerca de responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento, de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". Veja que a atividade estatal de carceragem, mediante a qual o Estado recolhe o preso e o coloca sob a sua custódia é, obviamente, dotada de risco intrínseco. Assim, a partir do momento em que há o aprisionamento, exsurge para o detentor o dever de vigilância e preservação da integridade física e moral do custodiado. Desse modo, deve o Estado zelar pela incolumidade física e pela saúde do preso, vez que possui o dever de guarda em relação aos internos de seus estabelecimentos prisionais, respondendo objetivamente pelos danos a eles causados. Colhe-se da certidão de óbito que a causa da morte foi "indeterminada" (ID 40932646), de modo que, ao responder ofício, a penitenciária encaminhou laudo cadavérico que dispõe em síntese (ID 49291170 - fl. 7): "Não foram encontrados quaisquer indícios de morte por causa externa; a alegada marca elétrica de Jellinek, motivo do encaminhamento ao Serviço e Verificação de Óbitos ao Núcleo de Perícias Médicas e Odontológicas de Juazeiro do Norte, não foi encontrada; a possibilidade da morte por causa orgânica se impõe; no entanto dada à indisponibilidade para a realização de exames toxicológicos neste núcleo, não posso afirmar de forma convicta. CONCLUSÃO: Pelo exposto acima afirmo tratar-se de morte real por causa indeterminada." O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 841526/RS, com repercussão geral reconhecida, dispôs que compete ao Estado o ônus de comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso, o que não ocorreu no caso. Confira-se a ementa do aresto mencionado (grifos nossos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumete-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilita nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe- se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar- se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO." Quando da apresentação de defesa, o Ente Promovido se ateve a dispor que não há responsabilidade estatal quanto ao falecimento do preso, pois não é garantidor universal, ante a impossibilidade de manter guarda a todos os detidos em tempo integral, não demonstrando o rompimento do nexo causal entre a omissão estatal de guarda, cuidado e vigilância e o óbito do preso. Posto isto, os autos revelam que o Estado não foi capaz de garantir a integridade do preso Luiz Alves Borges, dever que lhe competia. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar do Estado quanto à morte daqueles que estejam sob sua custódia, devendo a verba reparatória respectiva ser fixada com razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes, autora ou ré. Como sabido, a indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima, mas sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, como forma de minorar o seu sofrimento. Em se tratando de falecimento de um familiar, evidencia-se o dano, o sofrimento e o trauma dos consanguíneos. O dano moral é ínsito a esse estado aflitivo, sendo despicienda sua prova, pois decorrente da gravidade do próprio fato, existindo, assim, in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, o valor destinado à reparação do dano moral deve atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento indevido do lesado, nem constituir incentivo à prática perpetrada pelo ofensor. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativa aos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, por entender ser a quantia suficiente para reparar o abalo sofrido pela morte da vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa. A quantia deve ser corrigida pelo IPCA-E mais 1% de juros (taxa SELIC) desde o seu arbitramento (súmula 362 STJ). O valor da condenação deverá ser objeto de planilha de cálculos apresentado em eventual Cumprimento de Sentença, por depender apenas de simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º do CPC). Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, a ser pago pelo requerido, na forma do art. 85, § 3º, inc. I e § 5º, do CPC, que tratam dos honorários contra a Fazenda Pública. Isenção de custas em relação ao Estado (art. 10 da Lei Estadual 12.381/94). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, III, do CPC Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 6 de março de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar