Apelação / Remessa Necessária 0770913-24.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA ANA OLIVIA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

CPF

Autor

TERESA NEUMA COELHO CALIXTO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERIO BARBOSA LIMA

OAB/CE 17486·CPF·Representa: Autor

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

OAB/CE 35629·CPF·Representa: Autor

VITAL BRITO CAVALCANTE

OAB/CE 6332·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/CE 7246·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA ANA OLIVIA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

CPF

Autor

TERESA NEUMA COELHO CALIXTO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:01

Recebidos os autos

07/04/2026, 11:08

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:08

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 11:08

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 18:01

Despacho

•20/03/2026, 08:35

Despacho

•13/02/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Sentença

•19/12/2025, 17:55

Despacho

•02/09/2025, 13:54

Decisão

•23/01/2024, 09:48

Despacho

•20/08/2023, 18:40

Despacho

•21/11/2022, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2017, 12:19

Todos os documentos(30)

Despacho

•07/04/2026, 18:01

Despacho

•20/03/2026, 08:35

Despacho

•13/02/2026, 12:26

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Intimação da Sentença

•15/01/2026, 17:41

Sentença

•19/12/2025, 17:55

Despacho

•02/09/2025, 13:54

Decisão

•23/01/2024, 09:48

Despacho

•20/08/2023, 18:40

Despacho

•21/11/2022, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2021, 11:35

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2018, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2017, 12:19

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 17:44

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 13:31

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31

Ato Ordinatório

•17/12/2010, 13:31