Procedimento Comum Cível 0008486-67.2015.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008486-67.2015.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - I- Relatório Trata-se de ação ordinária de ressarcimento de danos, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Trairi, em face de Josimar Moura Aguiar, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que o requerido firmou convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), quando era gestor do Município, para construções de estradas vincinais. Menciona que o valor do contrato foi de R$ 174.699,80 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), oriundos do Tesouro Municipal. Diante da ausência de apresentação dos documentos relativos a prestação de contas do convênio firmado, o Município encontra-se inadimplente, estando impossibilitado de receber recursos e, portanto, impedido de dar prosseguimento as atividades básicas e políticas públicas voltadas à população. Assim, a parte autora requer o ressarcimento referente ao convênio firmado pelo requerido, em razão da sua desídia na execução, bem como a devolução das verbas repassadas e não aplicadas, referentes ao convênio. A inicial foi devidamente instruída por meio dos documentos de Id. 52051185. Decisão liminar deferida no Id. 52051222. Embargos de declaração em face da decisão de Id. 52051222, opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no Id. 52051376. Contestação apresentada no Id. 52051383, na qual o requerido aduziu, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos e provas dos fatos alegados pelo autor, uma vez que as provas que instruíram a inicial se referem a outro convênio, ilegitimidade ativa e passiva ad causam. No mérito, afirma que o objetivo do convênio foi atingido e que as irregularidades apontadas não geraram danos ao erário, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos do autor, em caso de não acolhimento das preliminares suscitadas. Intimado para se manifestar acerca do seu interesse no feito, o requerente apresentou réplica no Id. 52051405. Decisão de Id. 66767847, deixou de conhecer os embargos de declaração opostos nos Ids. 52051376 a 52051378, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação do Ministério Público no Id. 72742727. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II - Fundamentação Considerando que as partes foram devidamente intimadas para apresentação das provas e quedaram-se inertes, verifico que as provas trazidas aos autos são suficientes para elucidação dos fatos, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. II.I- Preliminares Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de provas, uma vez que a petição inicial está subsidiada por documentos necessários a esse tipo de demanda, bem como da narrativa dos fatos expostos na inicial foi possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não acolho a preliminar de inépcia da inicial. Acerca da ilegitimidade ativa do autor para propor a demanda, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente de que o Município possui legitimidade ativa para pleitear ressarcimento em face do ex-prefeito em razão de má-gestão acerca dos repasses de verbas públicas decorrentes de convênio. Sobre o tema: EMENTA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MALVERSAÇÃO DE RECURSO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INTERESSE CONCORRENTE E DISJUNTIVO.LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DANO AO ERÁRIO. CONDUTA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. 1. Na linha de precedente do STJ, o Município tem legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local. 2. Nos casos de malversação de verba oriunda de convênio federal, prevalece o interesse concorrente e disjuntivo do Município e da União de zelar pelo cumprimento do convênio, de sorte que não é possível extinguir o processo advindo de ação de improbidade ou ação civil pública proposta por qualquer destes entes, já que todos têm interesse na apuração das irregularidades. 3. Demonstrado o dano ao erário e a conduta, ainda que culposa do agente público, é o que basta para o enquadramento da conduta no tipo previsto no art. 10 caput da Lei 8.429/1992. 4. Apelos conhecidos e providos. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00012411420068100044 MA 0394172017, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Portanto, não acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Município. Acerca da ilegitimidade passiva, é fato incontroverso que o requerido foi gestor da pasta municipal no período do convênio questionado nestes autos, tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. II.II - Mérito A controvérsia de mérito cinge-se na possibilidade de condenar o requerido ao ressarcimento ao erário, diante da suposta má gestão dos recursos públicos na contrapartida do convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Nesse passo, insta salientar a distribuição do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil que prevê: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, cabe ao requerente comprovar o dolo referente ao dano ao erário, enquanto o requerido deve demostrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial, conforme determinado na decisão de Id. 66767847. O Município autor narrou que ficou impossibilitado de receber repasses em razão da conduta do requerido quando este atuou como gestor da pasta municipal e deixou de cumprir a contrapartida do convênio firmado com o INCRA, requerendo a condenação do requerido a restituição dos recursos repassados. Pois bem. Esclarecidos a causa de pedir e o pedido, cumpre ponderar que a responsabilidade do agente público deve estar baseada na prática de ato ilícito, mediante dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil. Vejamos: Art. 37. (…) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Dos dispositivos acima transcritos, infere-se que, tanto a Constituição da República quanto o Código Civil, ocuparam-se de regular, em um mesmo dispositivo, duas relações jurídicas distintas: a do Estado perante o lesado e a do Estado perante o seu agente. A aferição da responsabilidade civil, no segundo caso, orienta-se pela teoria da responsabilidade subjetiva, vez que o texto legal exige a presença de culpa ou dolo. Resta evidente que a reparação do dano só será cabível no caso dos autos se existirem provas da ocorrência de dano ou de enriquecimento ilícito. Para a aferição de tais questões, impõe-se analisar as provas que compõem os autos, principalmente a fim de perquirir, no caso concreto, sobre a existência de culpa/dolo do requerido, então Prefeito do Município de Trairi à época dos fatos, já que a inicial lhe imputa conduta dolosa, qual seja, a não prestação de contas a contento referente ao Convênio nº 759958/2011. Ao analisar detidamente os autos e os documentos colacionados, verifico que, de fato foi firmado o convênio de nº 759958/2011 (Id. 52051193), no entanto, a análise da prestação de contas colacionada no Id. 52051208, se refere ao convênio de nº 94.000/2010. Além disso, o requerente foi devidamente intimado para apresentar as provas dos fatos alegados, no entanto, manteve-se inerte. Nas circunstâncias, apesar de toda a documentação apresentada pelo autor não há qualquer indicação de prejuízo patrimonial aos cofres públicos, ou até mesmo de enriquecimento ilícito do requerido. Ao que parece o ex-Prefeito foi notificado para atender as recomendações e não o fez, tudo em razão de convênio objeto dos autos. Diante deste cenário, é cediço que doutrina e jurisprudência consideram que, inexistindo comprovação de dano causado ao erário, deve ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento, pois não há o que ressarcir quando sequer existiu prejuízo. Registra-se que a mera irregularidade ou ausência da contraprestação não sustentam eventual condenação a título de ressarcimento, mormente se não inexiste alusão ao fato de o dinheiro obtido com o convênio não ter sido utilizado para os fins propostos, nem mesmo a demonstração de prejuízo ao Município. A condenação do ex-gestor municipal ao pagamento da quantia informada pelo requerente somente se justificaria na hipótese de demonstração de que o montante, ao revés da destinação prevista, teria recebido fim diverso por conduta comissiva ou omissiva do ex-prefeito, o que não restou comprovado, revelando-se descabida a pretensão da municipalidade. Acerca do tema: RESPONSABILIDE CIVIL. MUNICIPIO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EX-PREFEITO. OMISSÃO. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA. A responsabilidade do agente público deve estar baseada na prática de ato ilícito, mediante dolo ou culpa. No caso, a prova não indica a omissão do então chefe do executivo municipal. Ausente a demonstração de prática de ato ilícito. Sentença de procedência reformada. Apelação provida. (TJRS, AC: 70083287300 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020). Cumpre ressaltar que a eventual condenação em ressarcimento aos cofres públicos deve ser embasada em provas contundentes da existência de conduta irregular pelo requerido e do nexo entre esta e os prejuízos efetivamente causados ao Município. De qualquer forma, reitero, se prejuízo ocorreu, não foi demonstrado por meio de provas idôneas. E, como já mencionado, o ônus da prova, aqui, recai inteiramente sobre a parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, os requisitos da responsabilidade civil do agente público não estão demonstrados, porquanto o ato ilícito com dolo ou culpa não está comprovado (CF, art. 37, §6º e CC, art. 43), sendo, portanto, a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, pelo que extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sem condenação em custas ou despesas processuais, uma vez que autor é isento na forma do art. 5º, I, da Lei n.º 16.132/16 do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a adversa, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas as referidas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Trairi-CE, 19 de agosto de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em inspeção ordinária ( Portaria 04/2023, DJE de 20/07/2023). I- Relatório Trata-se de Ação de Ressarcimento movida pelo Município de Trairi em face de Josimar Moura Aguiar e por meio da qual requer a condenação deste à devolução da quantia de R$ 174.699,80 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). O magistrado que oficiava na comarca deferiu pedido de liminar e determinou a exclusão do nome do município dos cadastros dos SIAFI/CAUF, conforme decisão de Ids 52051221 a 5205122. Na mesma ocasião, determinou a intimação do INCRA para ciência e cumprimento da decisão. Verifico que a decisão foi prolatada no dia 17 de abril de 2015, ou seja, há mais de oito anos, tendo a referida autarquia peticionado ao juízo ( IDs 52051376 a 52051378), nominando a manifestação de embargos de declaração, refutando a decisão e apontando que deve ser atingida, pois sequer participou da relação processual. Ainda, disse que, tivesse participado da relação processual, a liminar não poderia ser deferida em face da incompetência desse Juízo para apreciar a presente demanda. Requereu, então, a revogação da decisão antecipatória. Contestação do demandado apresentada nos termos dos IDs 52051383 a 52051392. Manifestação do autor informando ter interesse no seguimento do feito (ID 52051402). Vieram-me concluso, andamento e decido. II - Fundamentação Considerando que o juízo ainda não se manifestou sobre a petição de Ids 52051376 a 52051378, decido sobre os requerimentos lá formulado. De início, entendo não ser o caso de embargos de declaração. É cediço que só cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido. Assim, é fácil observar que a autarquia federal não aponta algum dos vícios passíveis de serem sanados mediante o recurso de embargos. Não foi indicado em que parte a aludida decisão foi omissa, obscura ou contraditória. Em verdade, o INCRA apenas se insurge contra a decisão de cumprir uma ordem judicial, o que certamente não pode ser contestado mediante embargos de declaração. Desta forma, deixo de conhecer do recurso. Inobstante, entendo que os argumentos lá devem ser enfrentados a fim de não deixar dúvidas quantoa à competência desta 2ª Vara. Observe-se que a manifestação do INCRA data de 15 de maio de 2015, época em que o entendimento sobre questões semelhantes a tratada nesses autos diferia da vigente na atualidade, em especial no que atine ao interesse da União na causa. Sendo assim, em que pese os argumentos levantados, a presente demanda não tem correlação com a matéria aduzida no art. 109, da CF, não sendo o caso, sequer, de remeter os autos à Justiça Federal. Conforme bem diz o INCRA, a autarquia não é parte no processo, não sendo ainda assistente ou oponente. De igual modo, a ordem decorrente da decisão mencionada lhe impõe somente a obrigação da dar cumprimento a uma determinação judicial. Em outras palavras, o fato de haver uma ordem judicial direcionada a uma pessoa, seja física, seja jurídica, não lhe confere, por si só, a condição de parte, assiste ou oponente, a justificar a competência da Justiça Federal. A ilustrar o entendimento aqui exarado, suponhamos um caso hipotético de uma ação de alimentos em que servidor federal é demandado e que ordem judicial seja expedida à repartição pública federal para que efetue os descontos atinentes à pensão. Em casos como o acima ilustrado, não há dúvidas de que inexiste interesse da União. Cabe tão somente ao órgão público cumprir a decisão. Logo, nos autos não há comprovação de que o INCRA restou prejudicado no que diz respeito a concessão do pleito liminar deferido, até mesmo porque a decisão atacada diz respeito tão somente a determinação da exclusão do nome do Município de Trairi/CE, dos cadastros do SIAFI/CAUC, referente a não aprovação das constas atinentes ao Convênio nº 759958/2011, em que pese se trate de convênio firmado com o INCRA. Aliás, em hipótese parelha a ora sub examine, quando julgamento de conflito de competência o STJ decidiu por aplicar o enunciado nº 209, de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Veja, ainda, o seguinte ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO. RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA. INTERESSE DA UNIÃO EM INGRESSAR NO FEITO NÃO MANIFESTADO. SÚMULA 209/STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. (CC 114.788) Portanto, improcede o argumento de que o presente caso deveria ser analisado, sobre questão de competência, a priori, pela Justiça Federal, quando na verdade se aplica no vertente a Súmula 209, do STJ, pois que se trata de um convênio, cujas verbas foram incorporadas ao patrimônio do Município de Trairi/CE Em outras palavras, o fato de pleito liminar determinando a exclusão do nome do Município de Trairi/CE, dos cadastros do SIAFI/CAUC, referente a não aprovação das constas atinentes ao Convênio nº 759958/2011, não comprova em que medida/grau o INCRA restou afetado, pois que, como disse, houve repasse de recursos. Resta nítido, então, a ausência de contradição, omissão e/ou obscuridade, consoante dispõe o art. 1.022 e ss., do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração contidos nos Ids 52051376 a 52051378, ao passo que afirmo a competência desta 2ª Vara para o processamento da causa. Outrossim, aproveito o ensejo e, fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357, II, do CPC a comprovação necessária do dolo alusivo a comprovação do dano ao erário por parte do ex-gestor JOSIMAR MOURA AGUIAR, levando a efeito, para tanto, o atual entendimento de que o dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca. Assim sendo, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias apontarem as provas que pretende produzir. Ademais, considerando que se trata de ação com evidente interesse público, após o decurso do prazo fixado acima, intime-se o M.P. para requerer o que entender de direito. Trairi - CE, 15 de agosto de 2023. André Arruda Veras Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167147835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167147835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167147835

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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