Cumprimento de sentença 0050156-45.2020.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050156-45.2020.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Assim, a homologação dos cálculos apresentados setor competente deste Tribunal (ID 53491527) é medida que se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Rua Major Fiel, 299, Centro, Chaval-Ce, CEP 62.420-000 Tel/Whatsapp. (88) 3625 1635 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto em face da Fazenda Pública Estadual. Os presentes autos foram encaminhados ao setor competente para atualização dos cálculos. A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada para se manifestar acerca da planilha apresenta, contudo não o fez. É o breve relato. Passo a decidir. Após o trânsito em julgado da sentença que findou a fase de conhecimento, os presentes autos foram encaminhados ao setor competente para atualização dos cálculos. A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada para se manifestar acerca da planilha apresenta, contudo não o fez. Portanto, presume-se que o ente federado está de pleno acordo com os cálculos apresentados, não restando outra alternativa a não ser autorizar a expedição do competente RPV em favor da parte exequente. Assevera o CPC em seu art. 535, §3º, inciso I: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de ID 53491527, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Determino, ainda, a intimação da Fazenda Pública Estadual, para informar a existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra os beneficiários, no prazo de 30 (trinta) dias, para que possa exercer o direito de compensação previsto no artigo 100, § 9º, da Constituição Federal. Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, proceda-se com o cadastramento da RPV no sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Expeça-se minuta de RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada. Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. C. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz - Respondendo

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO em 03/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 130352039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 130352039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130352039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)