Procedimento Comum Cível 0007795-27.2018.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORural (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Quiteria 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 05:49

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 04:23

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 153491573

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 153491573

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 153491573

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 153491573

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491573

03/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491573

03/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:33

Expedição de Alvará.

28/05/2025, 18:55

Expedição de Alvará.

28/05/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 22:55

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 05:49

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 04:23

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 153491573

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 21:41

Despacho

•26/03/2025, 16:50

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 153491573

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 153491573

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 153491573

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491573

03/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491573

03/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 14:33

Expedição de Alvará.

28/05/2025, 18:55

Expedição de Alvará.

28/05/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 21:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 22:55

Processo Desarquivado

06/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:23

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:17

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:28

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135209796

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135209796

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre os RPVs anexos, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, os mesmos serão assinados pelo MM. Juiz e enviados para pagamento.. S.Q., 07/02/2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135209796

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre os RPVs anexos, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, os mesmos serão assinados pelo MM. Juiz e enviados para pagamento.. S.Q., 07/02/2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135209796

07/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135209796

07/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:11

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:11

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130408983

18/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130408983

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130408983

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130408983

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA MORAIS DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL FARIAS TAVARES, JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento no id 111601880, ao qual deu provimento para determinar que os honorários sucumbencias incidam à razão 11% sobre o valor da condenação, em conformidade da Súmula 111 do STJ, e não o percentual de 20%, como foi entendido na decisão agravada (id 64643222). Dessa forma, determino que seja confeccionado nova ROPV referente aos honorários sucumbências, ao qual o percentual de 11% dever ser calculado sobre valor da condenação, ou seja, o valor incontroverso de R$ 71.512,55. Antes de confecionar o requisitório, determino que intimem-se os causídicos da autora para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem como será a divisão dos honorários sucumbências, bem como sua contas bancarias. Informando a divisão e as contas bancarias, confeccione o requisitório na forma requerida por estes, e juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência e manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007795-27.2018.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

17/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130408983

16/12/2024, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130408983

16/12/2024, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2024, 15:35

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:42

Processo Desarquivado

21/11/2024, 15:42

Juntada de informação

22/10/2024, 13:11

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:20

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 17:01

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88619471

27/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88619471

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, TELEFONE: (85) 3108-1628 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o alvará de ID.88599957, 88599946, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria/CE, 25 de maio de 2024. Edimilson Barbosa Martins Filho À Disposição Mat.44951 Santa Quitéria/CE, 25/06/2024 Edimilson Barbosa Martins Filho Servidor à Disposição Mat.44951

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, TELEFONE: (85) 3108-1628 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o alvará de ID.88599957, 88599946, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria/CE, 25 de maio de 2024. Edimilson Barbosa Martins Filho À Disposição Mat.44951 Santa Quitéria/CE, 25/06/2024 Edimilson Barbosa Martins Filho Servidor à Disposição Mat.44951

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88619471

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88619471

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88568070

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88619471

25/06/2024, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88619471

25/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:53

Juntada de ato ordinatório

25/06/2024, 13:50

Expedição de Alvará.

25/06/2024, 13:25

Expedição de Alvará.

25/06/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, TELEFONE: (85) 3108-1628 (85) 3108-1825 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o alvará de ID.88326843, 88329125, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria/CE, 24 de maio de 2024. Edimilson Barbosa Martins Filho À Disposição Mat.44951

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, TELEFONE: (85) 3108-1628 (85) 3108-1825 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o alvará de ID.88326843, 88329125, para conferência de dados e identificação de eventuais equívocos. Decorrido prazo de 05 dias, nada impugnado, o mesmo será assinado e remetido pelo referido sistema. Santa Quitéria/CE, 24 de maio de 2024. Edimilson Barbosa Martins Filho À Disposição Mat.44951

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88568070

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88568070

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88568070

24/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88568070

24/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:32

Juntada de ato ordinatório

24/06/2024, 14:30

Expedição de Alvará.

19/06/2024, 16:28

Expedição de Alvará.

19/06/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2024, 15:56

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:25

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:39

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80760929

07/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80760929

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o RPV em anexo, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, o mesmo será assinado pelo MM. Juiz e enviado para pagamento.. Santa Quitéria, 05/03/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid. Judiciária

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o RPV em anexo, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, o mesmo será assinado pelo MM. Juiz e enviado para pagamento.. Santa Quitéria, 05/03/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid. Judiciária

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80760929

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80760929

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80760929

05/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80760929

05/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 09:15

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 10:56

Decorrido prazo de JOAO AFONSO PARENTE NETO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:08

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:02

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69186631

25/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69186631

25/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o pedido da executada ID 64642816. Expedientes necessários. Satna Quitéria (CE), data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz em respondência

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o pedido da executada ID 64642816. Expedientes necessários. Satna Quitéria (CE), data da assinatura eletrônica. Airton Jorge de Sá Filho Juiz em respondência

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69186631

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69186631

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 21:46

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:45

Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/07/2023, 12:08

Mov. [139] - Certidão emitida

11/06/2023, 07:32

Mov. [138] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Em obediência à Portaria nº. 1282/2023-GABRESI, publicada no DJE de 22/05/2023, migre-se o presente processo para o sistema PJE. Após, façam-se os autos conclusos.

06/06/2023, 10:42

Mov. [137] - Conclusão

05/06/2023, 08:35

Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0215/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3089

02/06/2023, 23:22

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.23.01805733-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2023 13:58

02/06/2023, 14:19

Mov. [134] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 02:41

Mov. [133] - Certidão emitida

31/05/2023, 16:21

Mov. [132] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 16:20

Mov. [131] - Expedição de precatório: rpv

31/05/2023, 16:15

Mov. [130] - Conclusão

25/05/2023, 14:29

Mov. [129] - Certidão emitida

05/05/2023, 14:18

Mov. [128] - Certidão emitida

22/04/2023, 01:09

Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0144/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3055

13/04/2023, 21:29

Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2023, 02:38

Mov. [125] - Certidão emitida

11/04/2023, 13:28

Mov. [124] - Mero expediente: Comunicação de Agravo de Instrumento (págs. 316/323). Deixo de exercer juízo de retratação, mantendo-se inalterada a decisão agravada de págs. 309/311, por seus próprios fundamentos.

10/04/2023, 22:06

Mov. [123] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WSTQ.23.01803699-9 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 06/04/2023 15:17

06/04/2023, 15:26

Mov. [122] - Certidão emitida

27/03/2023, 01:12

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3038

17/03/2023, 20:58

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 12:15

Mov. [119] - Certidão emitida

16/03/2023, 11:21

Mov. [118] - Rejeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 17:19

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0036/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3010

04/02/2023, 08:51

Mov. [116] - Conclusão

03/02/2023, 17:31

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.23.01800785-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2023 09:23

03/02/2023, 09:37

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 12:06

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 10:33

Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.23.01800692-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2023 15:51

01/02/2023, 16:05

Mov. [111] - Conclusão

24/01/2023, 11:07

Mov. [108] - Redistribuição de processo - saída

24/01/2023, 11:06

Mov. [109] - Processo Redistribuído por Sorteio: RECEBIMENTO

24/01/2023, 11:06

Mov. [110] - Processo recebido de outro Foro

24/01/2023, 11:06

Mov. [107] - Remessa a outro Foro: Agregação Foro destino: Santa Quitéria

24/01/2023, 10:25

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: PHID.19.00010414-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/04/2019 08:10

24/01/2023, 10:16

Mov. [105] - Petição: Nº Protocolo: PHID.19.00010272-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2019 08:11

24/01/2023, 10:13

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: PHID.18.00004678-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/09/2018 08:25

24/01/2023, 10:11

Mov. [103] - Certidão emitida

24/01/2023, 09:37

Mov. [102] - Certidão emitida

02/01/2023, 00:03

Mov. [101] - Certidão emitida

12/12/2022, 13:16

Mov. [100] - Mero expediente: Inicie-se a fase de cumprimento de sentença e evolua-se a classe processual. Intime-se o INSS para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários.

22/11/2022, 16:43

Mov. [99] - Encerrar análise

14/11/2022, 16:17

Mov. [98] - Concluso para Despacho

14/11/2022, 16:10

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WHID.22.01802875-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/10/2022 09:15

31/10/2022, 09:36

Mov. [96] - Certidão emitida

15/10/2022, 00:17

Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0324/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 2942

05/10/2022, 21:43

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2022, 11:57

Mov. [93] - Certidão emitida

04/10/2022, 11:18

Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, *

04/10/2022, 11:14

Mov. [91] - Remessa dos autos à Vara de Origem

04/10/2022, 11:08

Mov. [90] - Trânsito em julgado: STJ 24.08.2022

04/10/2022, 11:05

Mov. [89] - Processo Recebido do TJCE: Recebido do STJ EM 14.09.2022

04/10/2022, 11:04

Mov. [88] - Petição

15/09/2022, 15:13

Mov. [87] - Ofício

01/06/2022, 09:03

Mov. [86] - Documento

01/07/2021, 13:20

Mov. [85] - Ofício

28/06/2021, 12:06

Mov. [84] - Ofício

28/06/2021, 12:04

Mov. [83] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: Malote 80620215661748

27/05/2021, 13:06

Mov. [82] - Certidão emitida

27/05/2021, 10:35

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, remetam-se eletronicamente os autos ao órgão recursal competente

27/05/2021, 08:08

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00165688-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/05/2021 23:02

26/05/2021, 23:37

Mov. [79] - Certidão emitida

20/05/2021, 14:56

Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões do recurso no prazo de 30 dias.

20/05/2021, 14:53

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00165647-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 19/05/2021 07:59

19/05/2021, 08:26

Mov. [76] - Certidão emitida

16/05/2021, 07:12

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604

06/05/2021, 22:28

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604

06/05/2021, 22:28

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2021, 11:49

Mov. [72] - Certidão emitida

05/05/2021, 09:47

Mov. [71] - Certidão emitida

04/05/2021, 14:15

Mov. [70] - Informação

04/05/2021, 13:32

Mov. [69] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2021, 09:10

Mov. [68] - Concluso para Sentença

27/04/2021, 18:48

Mov. [67] - Expedição de Termo de Audiência

27/04/2021, 18:12

Mov. [66] - Certidão emitida

27/04/2021, 14:52

Mov. [65] - Certidão emitida

18/03/2021, 07:10

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567

09/03/2021, 22:11

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567

09/03/2021, 22:11

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 02:19

Mov. [61] - Certidão emitida

05/03/2021, 13:55

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2021, 15:17

Mov. [59] - Audiência Designada: Instrução Data: 27/04/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

26/02/2021, 15:08

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2021, 14:12

Mov. [56] - Conclusão

21/12/2020, 17:32

Mov. [57] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [54] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [55] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [52] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [53] - Petição

21/12/2020, 17:32

Mov. [50] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [51] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [48] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [49] - Petição

21/12/2020, 17:32

Mov. [46] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [47] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [44] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [45] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [43] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [41] - Documento

21/12/2020, 17:32

Mov. [42] - Petição

21/12/2020, 17:32

Mov. [39] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [40] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [38] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [37] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [35] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [36] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [33] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [34] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [31] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [32] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [30] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [29] - Documento

21/12/2020, 17:31

Mov. [28] - Remessa: Remessa para digitalização

03/08/2020, 10:03

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2086

19/11/2019, 00:36

Mov. [26] - Designação de audiência: R.h. Agende-se audiência de instrução. Expedientes necessários. Hidrolândia-CE, 06/06/2019. Sérgio da Nóbrega Farias JUIZ AUXILIAR (em respondência)

07/06/2019, 11:25

Mov. [24] - Recebimento

07/06/2019, 10:11

Mov. [25] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia

07/06/2019, 10:11

Mov. [23] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

09/05/2019, 10:15

Mov. [22] - Documento: PETIÇÃO

09/05/2019, 10:03

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia

09/05/2019, 09:38

Mov. [21] - Recebimento

09/05/2019, 09:38

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias

07/03/2019, 09:12

Mov. [18] - Documento: PETIÇÃO

07/03/2019, 09:02

Mov. [17] - Documento

07/03/2019, 09:00

Mov. [15] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia

07/03/2019, 08:57

Mov. [16] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

07/03/2019, 08:57

Mov. [13] - Recebidos os Autos pelo Advogado

25/02/2019, 14:28

Mov. [14] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Farias Tavares

25/02/2019, 14:28

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2019, 14:12

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2019, 10:11

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2019, 17:34

Mov. [9] - Petição: CONTESTAÇÃO

03/10/2018, 13:40

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO AO PROCURADOR FEDERAL DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

14/06/2018, 15:28

Mov. [7] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

05/06/2018, 16:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

30/04/2018, 12:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

30/04/2018, 12:05

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

30/04/2018, 10:48

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

30/04/2018, 10:48

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

30/04/2018, 10:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

27/04/2018, 16:09

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:03

Decisão

•13/12/2024, 15:35

Decisão

•22/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:30

Despacho

•13/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:05

Decisão

•19/02/2024, 09:15

Despacho

•13/11/2023, 10:56

Despacho

•20/09/2023, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:20

Todos os documentos(132)

Despacho

•08/05/2025, 21:41

Despacho

•26/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:03

Decisão

•13/12/2024, 15:35

Decisão

•22/10/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 14:30

Despacho

•13/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 17:05

Decisão

•19/02/2024, 09:15

Despacho

•13/11/2023, 10:56

Despacho

•20/09/2023, 21:46

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:20

Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor

•31/05/2023, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 22:06

Interlocutória

•15/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 11:14

Ementa

•15/09/2022, 15:14

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Ementa

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Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 15:14

Ementa

•15/09/2022, 15:14

Ementa

•15/09/2022, 15:14

Ementa

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•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ementa

•15/09/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 08:08

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 14:53

Sentença

•04/05/2021, 09:10

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2021, 18:12

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2021, 14:52

Ata de Audiência (Outras)

•27/04/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2021, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•21/12/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31

Sentença

•21/12/2020, 17:31