Desapropriação 0052248-81.2020.8.06.0071 - TJCE

Desapropriação 0052248-81.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino, em face do Estado do Ceará e do Município do Crato, qualificados, com a qual alega, em síntese, que sua casa, situada na Rua Sagrada Família, 458, Seminário, desta cidade, foi interditada pela Defesa Civil em decorrência dos danos causados pelo vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados provenientes das obras da Encosta do Seminário, desencadeado pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 03 e 04 de abril de 2019. Após a designação de perícia para esclarecer se o imóvel da autora tornou-se inabitável em decorrência do vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados como parte do projeto das obras da Encosta do Seminário, a autora compareceu aos autos alegando que desde o incidente ocorrido em 4 de abril de 2019, no qual a Encosta do Seminário cedeu, fazendo com que a sua residência ficasse inabitável, a Prefeitura do Crato pagava um aluguel social de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mas que neste mês de março de 2025 foi surpreendida com a decisão da nova gestão municipal de suspender o pagamento do benefício e somente retorná-lo por imposição de determinação judicial, conforme informado pelo Procurador Geral do Município do Crato. Relata que em vista das suas condições socioeconômicas, inclusive com direito a justiça gratuita previamente reconhecido, pugna pelo deferimento de tutela de urgência para reestabelecimento do pagamento de aluguel social. Por determinação judicial, a requerente comprovou que recebia aluguel social da Prefeitura Municipal de Crato, conforme id 136119760. É o Relatório. Decido: Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): "O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto." E entende-se que, in casu, estão presentes tais requisitos legais. Com efeito, observa-se, da análise dos documentos anexados aos autos, em especial a declaração de moradia de risco expedida pela Defesa Civil do Município de Crato, de id 41079728, que a autora teve sua casa interditada em razão da residência ter sido afetada pelas águas dos esgotos que descem do Bairro Seminário, em 03 de abril de 2019. Patente, portanto, é a probabilidade do direito ora pleiteado, já que a moradia da requerente foi interditada pela Defesa Civil e a autora comprova não ter condições financeiras de arcar com o custo de um aluguel, além do que vinha recebendo esse benefício do Município promovido, conforme comprova a documentação acostada na petição de id 136119760. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de clareza meridiana que este decorre da interdição que sofreu o imóvel onde residia a autora, e, por conseguinte, da eventual condição de "desabrigada" da autora e de sua família, já que não possui outro imóvel ou condições econômico-financeiras para custear, sem o auxílio do benefício assistencial pretendido, o aluguel de outro imóvel para moradia da família. Sobre o tema, já decidiu o e. TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NEGADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O POLO PASSIVO. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AGRAVADA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EM FAVOR DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo município de Fortaleza, contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da autora, compelindo o ente público municipal ao fornecimento de locação social em favor da agravada. 2. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de conhecer do pedido de chamamento do Estado do Ceará ao polo passivo, questão que deve primeiramente passar pelo crivo do juízo de primeiro grau, a fim de que possa posteriormente ser submetido a análise deste Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mérito. Havendo indícios de que a recorrida se encontra em situação de vulnerabilidade social e se enquadra nos critérios legais do programa de locação social, conforme informado em relatório elaborado pelo próprio ente público, vislumbra-se a probabilidade do direito em favor da agravada. 4. O direito à moradia está constitucionalmente assegurado no art. 6º da Constituição Federal, sendo insuficiente as alegações de reserva do possível, considerando a intangibilidade do mínimo existencial, podendo o Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar medidas para garantir direitos sociais, sem que isso se constitua em violação à separação dos poderes. Precedentes do STF e desta Câmara de Direito Público: Agravo de Instrumento nº 0636498-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Teodoro Silva Santos. 5. Assim, verifica-se que os argumentos suscitados pela agravante não são suficientes para afastar a probabilidade do direito em favor da agravada, que somada ao risco de dano, impõem a manutenção da decisão interlocutória recorrida, e o indeferimento da tutela de urgência recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635721-53.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2024) Neste contexto, sirvo-me do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia de uma moradia digna estampada no art. 6º, da CF, para acolher em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINAR que o Município de Crato efetue o pagamento do "Auxílio Aluguel", no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), retroativo à data do pedido (fevereiro de 2025), consoante documento de id 136120477, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, incidente sobre o patrimônio pessoal do Prefeito Municipal. Intime-se a parte autora, via DJe. Intime-se o Município de Crato, através do Prefeito Municipal, pessoalmente, por mandado, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Intimem-se todas as partes da data da perícia agenda no documento de id 136507369 (03 de maio de 2025, às 09:00h). Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 10 de março de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de nulidade da perícia realizada em 28 de setembro de 2024, diante da ausência de intimação das partes para a realização do ato e dos prejuízos dai decorrentes, considerando a impossibilidade da participação da equipe técnica dos requeridos e a obtenção de informações essenciais para uma análise completa. Vieram-me os aos conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: As partes devem ter ciência da data e do local da realização da perícia, ou do início das diligências, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, nos termos do art. 474 e art. 466, § 2º, do CPC. A observância de tal norma é fundamental para que se respeitem os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são corolários do devido processo legal. Nesse contexto, caso não observada, torna-se obrigatória a nulidade da perícia e de todos os seus atos subsequentes. Contudo, é necessário prudência ao aplicar referido dispositivo legal, uma vez que para anular todo o trabalho realizado por profissional de confiança do juízo, com capacitação técnica para os fins que a perícia foi requerida, também é necessária a demonstração de que houve efetivo prejuízo às partes. Sobre o tema: "A perícia só tem início com a intimação prévia das partes da data e do local em que os trabalhos serão iniciados (art. 431-A do CPC, introduzido pela Lei 10.358/2001). A medida tem o objetivo evidente de permitir a adequada participação das partes (e dos assistentes técnicos) no desenvolvimento da prova pericial. Tratando-se de perícia que deva realizar-se em pessoa (perícia médica), evidentemente também é necessária a intimação desta para comparecer ao local da perícia, a fim de submeter-se ao exame." (Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni Processo de Conhecimento. 8ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, v. 2, p. 385.). No caso dos autos, verifica-se que nem as partes nem os assistentes foram intimados do início das diligências e da data da perícia, restando demonstrado o prejuízo arguido pelo Estado do Ceará, notadamente porque não pôde acompanhar a perícia. Isso porque, intimada para designar dia e hora para a realização da perícia (id 115350950), a perito de imediato apresentou laudo pericial, sem qualquer comunicação prévia nos autos, de modo a regular intimação das partes (id 115350950). Com efeito, tem-se que a ausência de intimação das partes para o acompanhamento dos trabalhos periciais acarretou cerceamento ao direito de defesa, cuja consequência é a anulação do laudo apresentado e a determinação de realização de nova perícia. Nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO MÉDICO) - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da perícia - Agravante que insiste na nulidade da perícia, diante da falta de intimação da parte (art. 474 do CPC) e de assistentes técnicos (art. 466, § 2º, do CPC) para acompanhar os trabalhos periciais - Nulidade constatada - Perito que, ao estimar os honorários, informou sobre a necessidade de realização de perícia direta na paciente autora - Todavia, sem que as partes e assistentes fossem intimados da data e local da perícia, apresentou laudo, não esclarecendo os motivos pelos quais realizou perícia indireta - Perícia que concluiu pela ocorrência de erro médico - Hospital agravante que comprovou o prejuízo, notadamente diante da realização de perícia sem prévia intimação das partes e assistentes, tendo o exame concluído pela ocorrência de erro médico - Partes e assistentes que devem ser intimados sobre a data e local da perícia ou início das diligências - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21636332220248260000 Diadema, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 20/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM SANEAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. - Deferida a produção de prova pericial em decisão de saneamento e determinada a intimação das partes para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, a não da intimação de uma das partes configura cerceamento de defesa. - Em versando a ação de interesse público indisponível, não há que se falar em confissão ficta, nos termos dos artigos 345, II c/c 392, caput do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.070142-4/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da sumula em 04/ 05/ 2022) (grifos nossos) EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PERÍCIA INCONCLUSIVA E INCOMPLETA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A RELIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS - AUSÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA. Considerando a possibilidade de reflexos patrimoniais decorrentes do pedido de indenização por danos morais, não deve o pedido ser extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto, em virtude do falecimento do autor no curso da lide. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. Nas hipóteses em que a prova pericial produzida se revela inconclusiva e incompleta, deve a sentença ser anulada para que o trabalho técnico seja complementado. O art. 431-A do CPC73, vigente à época da realização da perícia, estabelece a necessidade de se dar ciência às partes sobre a data e local indicados pelo perito nomeado para início dos trabalhos periciais. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização da perícia acarreta a nulidade do referido ato processual e de todos os atos subseqüentes, mormente a existência de prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.025263-1/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 25/ 11/ 2021) (grifos nossos) ISTO POSTO, acolho o pleito de id 129034896 para declarar a nulidade do laudo pericial de id 124779724 - id 124780425 - id 124780426 e, por conseguinte, determinar a realização de nova perícia, com a regular comunicação às partes acerca do local e data da realização, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Determino pois a notificação da perita/engenheira civil nomeada (VANDERLÚCIA HELLEN ALVES NOBRE, SIPER 95761, através do e-mail: [email protected] e telefone TEL (88)99832-5773, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, de maneira a possibilitar a intimação das partes e advogados. Da data da realização da perícia e de seu local as partes devem ser cientificadas, via Portal, com antecedência mínima de 5 dias, devendo a perita assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que for realizar. Por sua vez, intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 5 dias, comprovar que recebia aluguel social do Município de Crato. Juntada essa comprovação, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de id 135638278. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 13 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de nulidade da perícia realizada em 28 de setembro de 2024, diante da ausência de intimação das partes para a realização do ato e dos prejuízos dai decorrentes, considerando a impossibilidade da participação da equipe técnica dos requeridos e a obtenção de informações essenciais para uma análise completa. Vieram-me os aos conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: As partes devem ter ciência da data e do local da realização da perícia, ou do início das diligências, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, nos termos do art. 474 e art. 466, § 2º, do CPC. A observância de tal norma é fundamental para que se respeitem os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são corolários do devido processo legal. Nesse contexto, caso não observada, torna-se obrigatória a nulidade da perícia e de todos os seus atos subsequentes. Contudo, é necessário prudência ao aplicar referido dispositivo legal, uma vez que para anular todo o trabalho realizado por profissional de confiança do juízo, com capacitação técnica para os fins que a perícia foi requerida, também é necessária a demonstração de que houve efetivo prejuízo às partes. Sobre o tema: "A perícia só tem início com a intimação prévia das partes da data e do local em que os trabalhos serão iniciados (art. 431-A do CPC, introduzido pela Lei 10.358/2001). A medida tem o objetivo evidente de permitir a adequada participação das partes (e dos assistentes técnicos) no desenvolvimento da prova pericial. Tratando-se de perícia que deva realizar-se em pessoa (perícia médica), evidentemente também é necessária a intimação desta para comparecer ao local da perícia, a fim de submeter-se ao exame." (Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni Processo de Conhecimento. 8ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, v. 2, p. 385.). No caso dos autos, verifica-se que nem as partes nem os assistentes foram intimados do início das diligências e da data da perícia, restando demonstrado o prejuízo arguido pelo Estado do Ceará, notadamente porque não pôde acompanhar a perícia. Isso porque, intimada para designar dia e hora para a realização da perícia (id 115350950), a perito de imediato apresentou laudo pericial, sem qualquer comunicação prévia nos autos, de modo a regular intimação das partes (id 115350950). Com efeito, tem-se que a ausência de intimação das partes para o acompanhamento dos trabalhos periciais acarretou cerceamento ao direito de defesa, cuja consequência é a anulação do laudo apresentado e a determinação de realização de nova perícia. Nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO MÉDICO) - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da perícia - Agravante que insiste na nulidade da perícia, diante da falta de intimação da parte (art. 474 do CPC) e de assistentes técnicos (art. 466, § 2º, do CPC) para acompanhar os trabalhos periciais - Nulidade constatada - Perito que, ao estimar os honorários, informou sobre a necessidade de realização de perícia direta na paciente autora - Todavia, sem que as partes e assistentes fossem intimados da data e local da perícia, apresentou laudo, não esclarecendo os motivos pelos quais realizou perícia indireta - Perícia que concluiu pela ocorrência de erro médico - Hospital agravante que comprovou o prejuízo, notadamente diante da realização de perícia sem prévia intimação das partes e assistentes, tendo o exame concluído pela ocorrência de erro médico - Partes e assistentes que devem ser intimados sobre a data e local da perícia ou início das diligências - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21636332220248260000 Diadema, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 20/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM SANEAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. - Deferida a produção de prova pericial em decisão de saneamento e determinada a intimação das partes para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, a não da intimação de uma das partes configura cerceamento de defesa. - Em versando a ação de interesse público indisponível, não há que se falar em confissão ficta, nos termos dos artigos 345, II c/c 392, caput do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.070142-4/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da sumula em 04/ 05/ 2022) (grifos nossos) EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PERÍCIA INCONCLUSIVA E INCOMPLETA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A RELIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS - AUSÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA. Considerando a possibilidade de reflexos patrimoniais decorrentes do pedido de indenização por danos morais, não deve o pedido ser extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto, em virtude do falecimento do autor no curso da lide. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. Nas hipóteses em que a prova pericial produzida se revela inconclusiva e incompleta, deve a sentença ser anulada para que o trabalho técnico seja complementado. O art. 431-A do CPC73, vigente à época da realização da perícia, estabelece a necessidade de se dar ciência às partes sobre a data e local indicados pelo perito nomeado para início dos trabalhos periciais. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização da perícia acarreta a nulidade do referido ato processual e de todos os atos subseqüentes, mormente a existência de prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.025263-1/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 25/ 11/ 2021) (grifos nossos) ISTO POSTO, acolho o pleito de id 129034896 para declarar a nulidade do laudo pericial de id 124779724 - id 124780425 - id 124780426 e, por conseguinte, determinar a realização de nova perícia, com a regular comunicação às partes acerca do local e data da realização, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Determino pois a notificação da perita/engenheira civil nomeada (VANDERLÚCIA HELLEN ALVES NOBRE, SIPER 95761, através do e-mail: [email protected] e telefone TEL (88)99832-5773, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, de maneira a possibilitar a intimação das partes e advogados. Da data da realização da perícia e de seu local as partes devem ser cientificadas, via Portal, com antecedência mínima de 5 dias, devendo a perita assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que for realizar. Por sua vez, intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 5 dias, comprovar que recebia aluguel social do Município de Crato. Juntada essa comprovação, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de id 135638278. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 13 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

14/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 12/05/2026. Documento: 202670999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202670999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202670999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de laudo pericial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VANDERLUCIA HELLEN ALVES NOBRE em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Vanderlucia Hellen Alves Nobre, em 13/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(44)