Desapropriação 0052248-81.2020.8.06.0071 - TJCE

Desapropriação 0052248-81.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino em face do Município de Crato e do Estado do Ceará, na qual a parte autora alega, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial que sofreu graves danos estruturais decorrentes de transbordo do canal do Rio Granjeiro e de deslizamento de terra na Encosta do Seminário, eventos agravados pelo escoamento inadequado de águas e esgotos de imóveis desapropriados e não demolidos na parte superior. Requer a condenação das requeridas à reconstrução do bem ou ao pagamento do valor equivalente ao imóvel, além de indenização por danos morais e repetição de indébito tributário (Id 41079621). Juntou documentos (Id 41079623 a 41079579). O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de nexo causal e de responsabilidade civil, além de invocar a cláusula da reserva do possível (Id 41079594). O Município de Crato foi citado, mas não contestou, tornando-se revel (Id 41079535). Após saneamento do feito com rejeição das preliminares, foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia civil (Id 41079535). O laudo pericial oficial foi acostado aos autos (IDs 202337621 e 202337603), instruído com avaliação imobiliária realizada por meio de inferência estatística. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo, as partes rés apresentaram impugnações tempestivas e intempestivas (Id 205651381 e 206503957, respectivamente), aduzindo ausência de fundamentação científica do laudo, falta de estudos geotécnicos e questionando a metodologia de avaliação do imóvel. A autora peticionou requerendo a rejeição das impugnações e a homologação do laudo técnico judicial (Id 214489892). É o relatório. Decido. 1. Da Admissibilidade das Impugnações e Tempestividade Preambularmente, verifica-se que a ciência do Município de Crato acerca do laudo pericial oficial deu-se em 12/05/2026, findando-se o prazo legal para manifestação em 02/06/2026. Tendo a referida municipalidade protocolado sua peça incidental apenas em 10/06/2026, resta configurada a sua intempestividade e a consequente preclusão temporal de sua faculdade processual autônoma. A jurisprudência é pacífica quanto aos efeitos da preclusão na impugnação extemporânea ao laudo pericial. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do art. 507 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21611935320248260000 Paulo de Faria, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Entretanto, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, as alegações de cunho técnico que aproveitam ao litisconsorte passivo serão analisadas por este juízo, tendo em vista a apresentação tempestiva de impugnação pelo Estado do Ceará em 02/06/2026. A contestação de um dos litisconsortes sobre fatos comuns impede a aplicação dos efeitos da revelia ao outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que "nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". 2. O recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 557418 MG 2003/0121226-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013) (Grifei) Dessa forma, embora preclusa a impugnação do município demandado, serão analisado os fatos impugnados que também foram objeto de impugnação pelo estado demandado. 2. Do Exame Técnico das Impugnações ao Laudo Pericial No mérito das peças de inconformismo, sustentam as requeridas que o trabalho técnico apresentado pela perita judicial Vanderlúcia Helen Alves Nobre carece de rigor científico, sob o argumento de que não foram realizados estudos de sondagem geotécnica, bem como que a dinâmica de nexo causal descrita teria natureza meramente conjectural. Contudo, do exame minucioso do laudo pericial oficial e de seus anexos metodológicos, verifica-se que a perícia judicial cumpriu com excelência os requisitos de fundamentação técnico-científica e de clareza necessários para o deslinde da controvérsia. A caracterização do nexo de causalidade entre as obras públicas da Encosta do Seminário e os severos danos estruturais (recalque de fundação) que acometeram o imóvel da autora está devidamente fundamentada no laudo. A engenheira do juízo explicitou que o direcionamento das águas de drenagem pluvial e de esgoto do topo da encosta, aliado à falta de demolição e vedação técnica adequada de tubulações dos imóveis desapropriados adjacentes, gerou a infiltração, saturação e solapamento do solo sob a residência da promovente. Além disso, restou consignado no laudo o descumprimento, por parte das executoras da intervenção pública, das diretrizes de engenharia preventiva consagradas na norma ABNT NBR 12722/1992. Nesse quesito, os entes demandados negligenciaram a elaboração de Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança antes de iniciarem as obras, instrumento este que seria essencial para demonstrar o estado de conservação prévio dos imóveis lindeiros. Diante dessa omissão técnica, os réus não podem se valer de meras conjecturas genéricas para afastar a responsabilidade estabelecida pela prova pericial técnica de engenharia diagnóstica realizada nos autos. Quanto à impugnação referente à avaliação monetária do bem, da mesma forma, tampouco assiste razão aos contestantes. Isso porque o anexo técnico de avaliação mercadológica imobiliária observou de forma estrita as exigências da norma ABNT NBR 14653-1 e 2. O avaliador utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado apoiado em modelagem por regressão linear (software SisDEA), atingindo elevados graus de precisão e fundamentação técnica. A distinção de valores apontada pelos impugnantes (R$ 120.000,00 como valor atualizado de mercado sem sinistro e R$ 78.000,00 como valor histórico retroativo a março de 2019) reflete com exatidão a correta aplicação de fator deflacionário de mercado (baseado na variação acumulada do INCC no período), consistindo em procedimento padrão e tecnicamente escorreito. Assim, ausentes quaisquer elementos ou pareceres técnicos de assistentes técnicos indicados pelas partes capazes de contrapor o rigor metodológico adotado pela perita do juízo e seu assistente avaliador, as conclusões do laudo judicial devem ser integralmente acolhidas e prestigiadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do perito, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. (TJ-MT - AI: 10108700720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) Por conseguinte, o laudo prescindo de qualquer reparo. 3. Do Anúncio de Julgamento Considerando que a prova pericial técnica coligida aos autos mostra-se completa, exaustiva e elucidativa, bem como que o feito já se encontra devidamente saneado, resta patente que a instrução processual atingiu seu pleno objetivo. A matéria controvertida pendente de apreciação é exclusivamente de direito e de fato devidamente demonstrados pelas provas documentais e pericial já produzidas. Assim, a hipótese amolda-se à autorização legal de julgamento antecipado do mérito, mostrando-se despicienda e protelatória a realização de audiência de instrução ou a determinação de novas diligências oficiais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifei). Dessa forma, para prevenir eventual alegação de surpresa, vale fazer o anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontrar. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada pelo Município do Crato, aplicando-se os efeitos da preclusão temporal; 2. REJEITO as impugnações oferecidas pelo Estado do Ceará e pelo Município do Crato contra a prova pericial produzida e, em consequência, HOMOLOGO em sua integralidade o Laudo Pericial Técnico e a Avaliação Mercadológica constante dos IDs 202337621 e 202337603; e 3. ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência do acervo probatório para o enfrentamento imediato do mérito. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento e prolação de sentença. Intimem-se. Crato/CE, 14 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino em face do Município de Crato e do Estado do Ceará, na qual a parte autora alega, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial que sofreu graves danos estruturais decorrentes de transbordo do canal do Rio Granjeiro e de deslizamento de terra na Encosta do Seminário, eventos agravados pelo escoamento inadequado de águas e esgotos de imóveis desapropriados e não demolidos na parte superior. Requer a condenação das requeridas à reconstrução do bem ou ao pagamento do valor equivalente ao imóvel, além de indenização por danos morais e repetição de indébito tributário (Id 41079621). Juntou documentos (Id 41079623 a 41079579). O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de nexo causal e de responsabilidade civil, além de invocar a cláusula da reserva do possível (Id 41079594). O Município de Crato foi citado, mas não contestou, tornando-se revel (Id 41079535). Após saneamento do feito com rejeição das preliminares, foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia civil (Id 41079535). O laudo pericial oficial foi acostado aos autos (IDs 202337621 e 202337603), instruído com avaliação imobiliária realizada por meio de inferência estatística. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo, as partes rés apresentaram impugnações tempestivas e intempestivas (Id 205651381 e 206503957, respectivamente), aduzindo ausência de fundamentação científica do laudo, falta de estudos geotécnicos e questionando a metodologia de avaliação do imóvel. A autora peticionou requerendo a rejeição das impugnações e a homologação do laudo técnico judicial (Id 214489892). É o relatório. Decido. 1. Da Admissibilidade das Impugnações e Tempestividade Preambularmente, verifica-se que a ciência do Município de Crato acerca do laudo pericial oficial deu-se em 12/05/2026, findando-se o prazo legal para manifestação em 02/06/2026. Tendo a referida municipalidade protocolado sua peça incidental apenas em 10/06/2026, resta configurada a sua intempestividade e a consequente preclusão temporal de sua faculdade processual autônoma. A jurisprudência é pacífica quanto aos efeitos da preclusão na impugnação extemporânea ao laudo pericial. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do art. 507 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21611935320248260000 Paulo de Faria, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Entretanto, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, as alegações de cunho técnico que aproveitam ao litisconsorte passivo serão analisadas por este juízo, tendo em vista a apresentação tempestiva de impugnação pelo Estado do Ceará em 02/06/2026. A contestação de um dos litisconsortes sobre fatos comuns impede a aplicação dos efeitos da revelia ao outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que "nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". 2. O recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 557418 MG 2003/0121226-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013) (Grifei) Dessa forma, embora preclusa a impugnação do município demandado, serão analisado os fatos impugnados que também foram objeto de impugnação pelo estado demandado. 2. Do Exame Técnico das Impugnações ao Laudo Pericial No mérito das peças de inconformismo, sustentam as requeridas que o trabalho técnico apresentado pela perita judicial Vanderlúcia Helen Alves Nobre carece de rigor científico, sob o argumento de que não foram realizados estudos de sondagem geotécnica, bem como que a dinâmica de nexo causal descrita teria natureza meramente conjectural. Contudo, do exame minucioso do laudo pericial oficial e de seus anexos metodológicos, verifica-se que a perícia judicial cumpriu com excelência os requisitos de fundamentação técnico-científica e de clareza necessários para o deslinde da controvérsia. A caracterização do nexo de causalidade entre as obras públicas da Encosta do Seminário e os severos danos estruturais (recalque de fundação) que acometeram o imóvel da autora está devidamente fundamentada no laudo. A engenheira do juízo explicitou que o direcionamento das águas de drenagem pluvial e de esgoto do topo da encosta, aliado à falta de demolição e vedação técnica adequada de tubulações dos imóveis desapropriados adjacentes, gerou a infiltração, saturação e solapamento do solo sob a residência da promovente. Além disso, restou consignado no laudo o descumprimento, por parte das executoras da intervenção pública, das diretrizes de engenharia preventiva consagradas na norma ABNT NBR 12722/1992. Nesse quesito, os entes demandados negligenciaram a elaboração de Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança antes de iniciarem as obras, instrumento este que seria essencial para demonstrar o estado de conservação prévio dos imóveis lindeiros. Diante dessa omissão técnica, os réus não podem se valer de meras conjecturas genéricas para afastar a responsabilidade estabelecida pela prova pericial técnica de engenharia diagnóstica realizada nos autos. Quanto à impugnação referente à avaliação monetária do bem, da mesma forma, tampouco assiste razão aos contestantes. Isso porque o anexo técnico de avaliação mercadológica imobiliária observou de forma estrita as exigências da norma ABNT NBR 14653-1 e 2. O avaliador utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado apoiado em modelagem por regressão linear (software SisDEA), atingindo elevados graus de precisão e fundamentação técnica. A distinção de valores apontada pelos impugnantes (R$ 120.000,00 como valor atualizado de mercado sem sinistro e R$ 78.000,00 como valor histórico retroativo a março de 2019) reflete com exatidão a correta aplicação de fator deflacionário de mercado (baseado na variação acumulada do INCC no período), consistindo em procedimento padrão e tecnicamente escorreito. Assim, ausentes quaisquer elementos ou pareceres técnicos de assistentes técnicos indicados pelas partes capazes de contrapor o rigor metodológico adotado pela perita do juízo e seu assistente avaliador, as conclusões do laudo judicial devem ser integralmente acolhidas e prestigiadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do perito, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. (TJ-MT - AI: 10108700720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) Por conseguinte, o laudo prescindo de qualquer reparo. 3. Do Anúncio de Julgamento Considerando que a prova pericial técnica coligida aos autos mostra-se completa, exaustiva e elucidativa, bem como que o feito já se encontra devidamente saneado, resta patente que a instrução processual atingiu seu pleno objetivo. A matéria controvertida pendente de apreciação é exclusivamente de direito e de fato devidamente demonstrados pelas provas documentais e pericial já produzidas. Assim, a hipótese amolda-se à autorização legal de julgamento antecipado do mérito, mostrando-se despicienda e protelatória a realização de audiência de instrução ou a determinação de novas diligências oficiais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifei). Dessa forma, para prevenir eventual alegação de surpresa, vale fazer o anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontrar. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada pelo Município do Crato, aplicando-se os efeitos da preclusão temporal; 2. REJEITO as impugnações oferecidas pelo Estado do Ceará e pelo Município do Crato contra a prova pericial produzida e, em consequência, HOMOLOGO em sua integralidade o Laudo Pericial Técnico e a Avaliação Mercadológica constante dos IDs 202337621 e 202337603; e 3. ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência do acervo probatório para o enfrentamento imediato do mérito. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento e prolação de sentença. Intimem-se. Crato/CE, 14 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte (MARIA SUELY CLEMENTINO ), via DJe, para, no prazo de 15 (Quinze) dias, manifestar-se acerca das impugnações de ID. 205651381 e 206503957. Exp.Nec. Crato/CE, 17 de junho de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 01:02

Confirmada

19/05/2026, 00:04

Publicação

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 13:10

Expedida/Certificada

08/05/2026, 13:10

Mero expediente

08/05/2026, 13:10

Documento

05/05/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:45

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino em face do Município de Crato e do Estado do Ceará, na qual a parte autora alega, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial que sofreu graves danos estruturais decorrentes de transbordo do canal do Rio Granjeiro e de deslizamento de terra na Encosta do Seminário, eventos agravados pelo escoamento inadequado de águas e esgotos de imóveis desapropriados e não demolidos na parte superior. Requer a condenação das requeridas à reconstrução do bem ou ao pagamento do valor equivalente ao imóvel, além de indenização por danos morais e repetição de indébito tributário (Id 41079621). Juntou documentos (Id 41079623 a 41079579). O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de nexo causal e de responsabilidade civil, além de invocar a cláusula da reserva do possível (Id 41079594). O Município de Crato foi citado, mas não contestou, tornando-se revel (Id 41079535). Após saneamento do feito com rejeição das preliminares, foi determinada a realização de perícia técnica de engenharia civil (Id 41079535). O laudo pericial oficial foi acostado aos autos (IDs 202337621 e 202337603), instruído com avaliação imobiliária realizada por meio de inferência estatística. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o laudo, as partes rés apresentaram impugnações tempestivas e intempestivas (Id 205651381 e 206503957, respectivamente), aduzindo ausência de fundamentação científica do laudo, falta de estudos geotécnicos e questionando a metodologia de avaliação do imóvel. A autora peticionou requerendo a rejeição das impugnações e a homologação do laudo técnico judicial (Id 214489892). É o relatório. Decido. 1. Da Admissibilidade das Impugnações e Tempestividade Preambularmente, verifica-se que a ciência do Município de Crato acerca do laudo pericial oficial deu-se em 12/05/2026, findando-se o prazo legal para manifestação em 02/06/2026. Tendo a referida municipalidade protocolado sua peça incidental apenas em 10/06/2026, resta configurada a sua intempestividade e a consequente preclusão temporal de sua faculdade processual autônoma. A jurisprudência é pacífica quanto aos efeitos da preclusão na impugnação extemporânea ao laudo pericial. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do art. 507 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21611935320248260000 Paulo de Faria, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Entretanto, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, as alegações de cunho técnico que aproveitam ao litisconsorte passivo serão analisadas por este juízo, tendo em vista a apresentação tempestiva de impugnação pelo Estado do Ceará em 02/06/2026. A contestação de um dos litisconsortes sobre fatos comuns impede a aplicação dos efeitos da revelia ao outro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA REVELIA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que "nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". 2. O recurso especial não comporta o reexame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 557418 MG 2003/0121226-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2013) (Grifei) Dessa forma, embora preclusa a impugnação do município demandado, serão analisado os fatos impugnados que também foram objeto de impugnação pelo estado demandado. 2. Do Exame Técnico das Impugnações ao Laudo Pericial No mérito das peças de inconformismo, sustentam as requeridas que o trabalho técnico apresentado pela perita judicial Vanderlúcia Helen Alves Nobre carece de rigor científico, sob o argumento de que não foram realizados estudos de sondagem geotécnica, bem como que a dinâmica de nexo causal descrita teria natureza meramente conjectural. Contudo, do exame minucioso do laudo pericial oficial e de seus anexos metodológicos, verifica-se que a perícia judicial cumpriu com excelência os requisitos de fundamentação técnico-científica e de clareza necessários para o deslinde da controvérsia. A caracterização do nexo de causalidade entre as obras públicas da Encosta do Seminário e os severos danos estruturais (recalque de fundação) que acometeram o imóvel da autora está devidamente fundamentada no laudo. A engenheira do juízo explicitou que o direcionamento das águas de drenagem pluvial e de esgoto do topo da encosta, aliado à falta de demolição e vedação técnica adequada de tubulações dos imóveis desapropriados adjacentes, gerou a infiltração, saturação e solapamento do solo sob a residência da promovente. Além disso, restou consignado no laudo o descumprimento, por parte das executoras da intervenção pública, das diretrizes de engenharia preventiva consagradas na norma ABNT NBR 12722/1992. Nesse quesito, os entes demandados negligenciaram a elaboração de Laudo de Vistoria Cautelar de Vizinhança antes de iniciarem as obras, instrumento este que seria essencial para demonstrar o estado de conservação prévio dos imóveis lindeiros. Diante dessa omissão técnica, os réus não podem se valer de meras conjecturas genéricas para afastar a responsabilidade estabelecida pela prova pericial técnica de engenharia diagnóstica realizada nos autos. Quanto à impugnação referente à avaliação monetária do bem, da mesma forma, tampouco assiste razão aos contestantes. Isso porque o anexo técnico de avaliação mercadológica imobiliária observou de forma estrita as exigências da norma ABNT NBR 14653-1 e 2. O avaliador utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado apoiado em modelagem por regressão linear (software SisDEA), atingindo elevados graus de precisão e fundamentação técnica. A distinção de valores apontada pelos impugnantes (R$ 120.000,00 como valor atualizado de mercado sem sinistro e R$ 78.000,00 como valor histórico retroativo a março de 2019) reflete com exatidão a correta aplicação de fator deflacionário de mercado (baseado na variação acumulada do INCC no período), consistindo em procedimento padrão e tecnicamente escorreito. Assim, ausentes quaisquer elementos ou pareceres técnicos de assistentes técnicos indicados pelas partes capazes de contrapor o rigor metodológico adotado pela perita do juízo e seu assistente avaliador, as conclusões do laudo judicial devem ser integralmente acolhidas e prestigiadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do perito, órgão auxiliar do juiz, com encargo de assisti-lo na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. (TJ-MT - AI: 10108700720238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) Por conseguinte, o laudo prescindo de qualquer reparo. 3. Do Anúncio de Julgamento Considerando que a prova pericial técnica coligida aos autos mostra-se completa, exaustiva e elucidativa, bem como que o feito já se encontra devidamente saneado, resta patente que a instrução processual atingiu seu pleno objetivo. A matéria controvertida pendente de apreciação é exclusivamente de direito e de fato devidamente demonstrados pelas provas documentais e pericial já produzidas. Assim, a hipótese amolda-se à autorização legal de julgamento antecipado do mérito, mostrando-se despicienda e protelatória a realização de audiência de instrução ou a determinação de novas diligências oficiais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (Grifei). Dessa forma, para prevenir eventual alegação de surpresa, vale fazer o anúncio do julgamento do feito no estado em que se encontrar. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de intempestividade da impugnação apresentada pelo Município do Crato, aplicando-se os efeitos da preclusão temporal; 2. REJEITO as impugnações oferecidas pelo Estado do Ceará e pelo Município do Crato contra a prova pericial produzida e, em consequência, HOMOLOGO em sua integralidade o Laudo Pericial Técnico e a Avaliação Mercadológica constante dos IDs 202337621 e 202337603; e 3. ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência do acervo probatório para o enfrentamento imediato do mérito. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento e prolação de sentença. Intimem-se. Crato/CE, 14 de julho de 2026. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município do Crato em face do despacho saneador proferido em 24/04/2025 (Id 152351373), no âmbito da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, ajuizada por Maria Suely Clementino contra o Estado do Ceará e o próprio Município. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão incorreu em duas omissões relevantes. A primeira diz respeito à ausência de menção expressa aos quesitos apresentados e à indicação de seu assistente técnico, documentos que teriam sido juntados tempestivamente. A segunda omissão apontada refere-se à inobservância do prazo legal mínimo de cinco dias úteis para comunicação da perícia ao assistente técnico da parte, conforme previsto no art. 466, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que tramita nos autos pedido formulado pelo Estado do Ceará, requerendo dilação de prazo para cumprimento de diligência pericial, com fundamento na complexidade e necessidade de obtenção de documentos técnicos junto à Secretaria das Cidades. Relatei. DECIDO. A decisão embargada deve ser interpretada em sua integralidade, considerando o contexto dos autos e a lógica processual subjacente. A leitura atenta revela que o juízo expressamente reconheceu a posterior apresentação dos quesitos e da indicação do assistente técnico pelo Município do Crato, conforme consta do ID 71077860. A ausência de menção nominal no trecho dispositório do despacho não configura omissão relevante, uma vez que os documentos estão nos autos, foram valorados e a atuação do Município na produção da prova técnica não foi obstada. Quanto à alegação de que o prazo de cinco dias úteis não foi observado para a comunicação da perícia ao assistente técnico, é certo que a perícia foi realizada em 19/05/2025, e a intimação se deu em 12/05/2025, o que de fato perfaz apenas quatro dias úteis. Contudo, o juízo determinou à perita que assegurasse o acompanhamento das diligências por parte dos assistentes técnicos das partes, atribuindo-lhe, portanto, o ônus dessa comunicação. Por outro lado, não há, nos autos, qualquer demonstração de prejuízo concreto ou irresgatável à atuação técnica do Município que justificasse a anulação da perícia ou a sua reabertura. O sistema processual não exige perfeição formal absoluta, mas sim efetividade e razoabilidade. Eventuais falhas formais, quando não comprometem o contraditório ou a ampla defesa de modo concreto, não autorizam a invalidação de atos processuais válidos. Dessa forma, não se constatam omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. O que se verifica, na realidade, é um inconformismo com os efeitos práticos da decisão, o que não se confunde com vício apto a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto ao pedido formulado pelo Estado do Ceará, este merece acolhimento. Trata-se de requerimento justificado, baseado na dificuldade administrativa de obtenção da documentação técnica solicitada. Por conseguinte, a prorrogação de prazo requerida mostra-se razoável e adequada à boa condução da prova técnica e à própria instrução do feito. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município do Crato. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos, acrescentando que eventuais alegações de nulidade da perícia poderão ser apreciadas no momento oportuno, após a apresentação do laudo, se for o caso. Ademais, defiro o pedido do Estado do Ceará formulado na petição de ID 159598207, para prorrogar, por 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo originalmente fixado, o prazo para cumprimento da diligência consistente na juntada dos projetos de engenharia solicitados pela perita. Dê-se nova intimação à Procuradoria-Geral do Estado para ciência desta decisão e início da contagem do novo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Crato/CE, 13 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino, em face do Estado do Ceará e do Município do Crato, qualificados, com a qual alega, em síntese, que sua casa, situada na Rua Sagrada Família, 458, Seminário, desta cidade, foi interditada pela Defesa Civil em decorrência dos danos causados pelo vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados provenientes das obras da Encosta do Seminário, desencadeado pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 03 e 04 de abril de 2019. Decisão de Saneamento junto ao ID 41079535. O objeto da perícia consiste em esclarecer se o imóvel da autora tornou-se inabitável em decorrência do vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados como parte do projeto das obras da Encosta do Seminário, desencadeado pelas fortes chuvas ocorridas nesta cidade nos dias 03 e 04 de abril de 2019, conforme saneamento, ID 41079535. Perita nomeada, a Engenheira civil VANDERLÚCIA HELLEN ALVES NOBRE. Honorários periciais no valor de R$ 1.780,00 (página ID 72537937), os quais serão custeados integralmente pelos dois entes promovidos (ID 41079535), equivalendo a cota parte de cada um R$750,0R$890,00. Juntada dos Comprovantes de pagamento por parte do Requerido ESTADO DO CEARÁ: R$140,00 e R$750,00 (ID 88361037), os quais jpa firam liberados para levantamento por intermédio de Alvará Judicial (ID 112061699 e 112061701). Restando a comprovação de pagamento da cota parte pelo requerido MUNICICPIO DO CRATO. Designo Perícia para o dia 19 de maio de 2025 Hora: 08h00, conforme informado pela perita (ID 145019902), devendo a perita assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que for realizar. Quesitos do Juízo (ID 41079535: 1) Houve danos no imóvel da autora? Justificar a resposta dada. 2) No caso afirmativo, esses danos foram suficientes para a sua interdição pela Vigilância Sanitária? Justificar a resposta dada. 3) Quais foram as causas desses danos? Justificar a resposta dada. 4) Qual o valor do prejuízo da autora decorrente desses danos? Justificar a resposta dada? 5) Outras informações que o Sr. Perito julgar oportunas. Parte autora não indiciou Assistente Técnico e apresentou quesitos (ID 41079586): a) A obra interferiu na infraestrutura do imóvel? b) Os danos causados desvalorizam o imóvel? c) Os danos causados afetaram as benfeitorias que já existiam no imóvel? d) Qual o valor de mercado do imóvel hoje, caso não tivesse ocorrido o desabamento, levando-se em conta, ainda, a valorização do metro quadrado da região com a então inauguração da Obra da Encosta do Seminário? e) Qual o valor de mercado do imóvel, no primeiro momento anterior ao desabamento, levando-se em conta, ainda, a valorização do metro quadrado da região com a então inauguração da Obra da Encosta do Seminário? Parte Requerida o ESTADO DO CEARÁ indicou Assistentes Técnicos( IDs 41079605, 71121292 e 71121292): 1. Bruno do Carmo Furtado, Engenheiro Civil CREA/RNP: 0600900770, com endereço na sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Palácio Iracema do Governo do Estado, Bairro: Edson Queiroz - CEP 60.811-520, Fone: (85) 3459-6300/(85) 3459-6349; 2. Olávio Jorge de Souza Júnior, Engenheiro Civil CREA/RNP: 0618565396, com endereço na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, situada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Palácio Iracema do Governo do Estado, Bairro: Edson Queiroz - CEP 60.811-520, Fone: (85) 3459-6300/(85) 3459-6349; e Quesitos juntados, conforme ID 41079604 e 71121292. Parte Requerida MUNICIPIO DO CRATO, inicialmente, nem indicou assistente técnico, nem tampouco, quesitos, inobstante devidamente intimado (ID 41079585). Posteriormente, indicou Assistente Técnico e elencou quesitos (ID 71077860) O laudo da perita, contendo relatório circunstanciado, fotografias etc, deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, a contar da data da realização da perícia, salvo necessidade de prorrogação, devidamente requerida ao juiz. PEÇAS COM ERRO DE SNCRONIZAÇÃO - SEM VISUALIZAÇÃO Em observância ao Ofício nº 08/2024 - GAPRES, que relata a discrepância na sincronização dos arquivos PDF em determinados processos no sistema PJe, procedeu-se à verificação dos documentos que se encontram dessincronizados no processo em epígrafe. São eles: Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 0052248- 81.2020.8.06.0071 - G Id: 73236130 (nova juntada em substituição pelo ID 73236133) Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Documento de Comprovação Descrição do documento: Comprovante de Depósito NUP 13001002060202301-1-21 Id: 73236131 (nova juntada em substituição pelo ID 73236134) Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 0052248- 81.2020.8.06.0071 - G Id: 73236133 (nova juntada em substituição pelo ID 89183481) Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Documento de Comprovação Descrição do documento: Comprovante de Depósito NUP 13001002060202301-1-21 Id: 73236134 (nova juntada em substituição pelo ID 89183481) Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - valor remanescente - 0052248- Id: 78108538 (nova juntada em substituição pelo ID 89183481) Data da assinatura: 08/01/2024 À SEJUD: 1. Intimar as partes por seus representantes do inteiro teor desta decisão, bem como do início dos trabalhos periciais designado; 2. Intimar o MUNICICPIO DO CRATO para proceder a comprovação do recolhimento da cota parte dos honorários periciais (R$890,00), via depósito judicial, no prazo máximo de 5 dias. Decorrendo referido prazo, fica autorizado imediato bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. 3. Cientificar a perita VANDERLÚCIA HELLEN ALVES NOBRE, SIPER 95761, através do e-mail: [email protected]. 4. Imediata exclusão das peças com problema de sincronização, vez que já foram devidamente substituídas: Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 0052248- 81.2020.8.06.0071 - G Id: 73236130 Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Documento de Comprovação Descrição do documento: Comprovante de Depósito NUP 13001002060202301-1-21 Id: 73236131 Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 0052248- 81.2020.8.06.0071 - G Id: 73236133 Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Documento de Comprovação Descrição do documento: Comprovante de Depósito NUP 13001002060202301-1-21 Id: 73236134 Data da assinatura: 11/12/2023 Tipo de documento: Petição Descrição do documento: PETIÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - valor remanescente - 0052248- Id: 78108538 Data da assinatura: 08/01/2024 Crato/CE, 26 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Maria Suely Clementino, em face do Estado do Ceará e do Município do Crato, qualificados, com a qual alega, em síntese, que sua casa, situada na Rua Sagrada Família, 458, Seminário, desta cidade, foi interditada pela Defesa Civil em decorrência dos danos causados pelo vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados provenientes das obras da Encosta do Seminário, desencadeado pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 03 e 04 de abril de 2019. Após a designação de perícia para esclarecer se o imóvel da autora tornou-se inabitável em decorrência do vazamento dos esgotos não selados dos imóveis desapropriados como parte do projeto das obras da Encosta do Seminário, a autora compareceu aos autos alegando que desde o incidente ocorrido em 4 de abril de 2019, no qual a Encosta do Seminário cedeu, fazendo com que a sua residência ficasse inabitável, a Prefeitura do Crato pagava um aluguel social de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mas que neste mês de março de 2025 foi surpreendida com a decisão da nova gestão municipal de suspender o pagamento do benefício e somente retorná-lo por imposição de determinação judicial, conforme informado pelo Procurador Geral do Município do Crato. Relata que em vista das suas condições socioeconômicas, inclusive com direito a justiça gratuita previamente reconhecido, pugna pelo deferimento de tutela de urgência para reestabelecimento do pagamento de aluguel social. Por determinação judicial, a requerente comprovou que recebia aluguel social da Prefeitura Municipal de Crato, conforme id 136119760. É o Relatório. Decido: Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que a requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, sobre pressuposto da probabilidade do direito e sua estrita ligação com o conjunto probatório, elenca Maciel Júnior (2013, p.313): "O pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Isso se dá ou porque a prova por si só é aquela contra a qual não há outra melhor prevista no ordenamento jurídico; ou porque, mesmo havendo a possibilidade de outras provas, aquelas apresentadas são suficientes para atestar os fatos alegados de modo firme, mesmo havendo outras provas possíveis, o que justifica deferimento da liminar satisfativa, principalmente quando haja urgência e necessidade da tutela. Com isso a lesão ou ameaça ao direito do autor seriam restaurados de pronto." E entende-se que, in casu, estão presentes tais requisitos legais. Com efeito, observa-se, da análise dos documentos anexados aos autos, em especial a declaração de moradia de risco expedida pela Defesa Civil do Município de Crato, de id 41079728, que a autora teve sua casa interditada em razão da residência ter sido afetada pelas águas dos esgotos que descem do Bairro Seminário, em 03 de abril de 2019. Patente, portanto, é a probabilidade do direito ora pleiteado, já que a moradia da requerente foi interditada pela Defesa Civil e a autora comprova não ter condições financeiras de arcar com o custo de um aluguel, além do que vinha recebendo esse benefício do Município promovido, conforme comprova a documentação acostada na petição de id 136119760. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de clareza meridiana que este decorre da interdição que sofreu o imóvel onde residia a autora, e, por conseguinte, da eventual condição de "desabrigada" da autora e de sua família, já que não possui outro imóvel ou condições econômico-financeiras para custear, sem o auxílio do benefício assistencial pretendido, o aluguel de outro imóvel para moradia da família. Sobre o tema, já decidiu o e. TJCE: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NEGADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O POLO PASSIVO. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AGRAVADA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EM FAVOR DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo município de Fortaleza, contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em favor da autora, compelindo o ente público municipal ao fornecimento de locação social em favor da agravada. 2. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de conhecer do pedido de chamamento do Estado do Ceará ao polo passivo, questão que deve primeiramente passar pelo crivo do juízo de primeiro grau, a fim de que possa posteriormente ser submetido a análise deste Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Mérito. Havendo indícios de que a recorrida se encontra em situação de vulnerabilidade social e se enquadra nos critérios legais do programa de locação social, conforme informado em relatório elaborado pelo próprio ente público, vislumbra-se a probabilidade do direito em favor da agravada. 4. O direito à moradia está constitucionalmente assegurado no art. 6º da Constituição Federal, sendo insuficiente as alegações de reserva do possível, considerando a intangibilidade do mínimo existencial, podendo o Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar medidas para garantir direitos sociais, sem que isso se constitua em violação à separação dos poderes. Precedentes do STF e desta Câmara de Direito Público: Agravo de Instrumento nº 0636498-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Teodoro Silva Santos. 5. Assim, verifica-se que os argumentos suscitados pela agravante não são suficientes para afastar a probabilidade do direito em favor da agravada, que somada ao risco de dano, impõem a manutenção da decisão interlocutória recorrida, e o indeferimento da tutela de urgência recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635721-53.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2024) Neste contexto, sirvo-me do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da garantia de uma moradia digna estampada no art. 6º, da CF, para acolher em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINAR que o Município de Crato efetue o pagamento do "Auxílio Aluguel", no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), retroativo à data do pedido (fevereiro de 2025), consoante documento de id 136120477, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, incidente sobre o patrimônio pessoal do Prefeito Municipal. Intime-se a parte autora, via DJe. Intime-se o Município de Crato, através do Prefeito Municipal, pessoalmente, por mandado, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Intimem-se todas as partes da data da perícia agenda no documento de id 136507369 (03 de maio de 2025, às 09:00h). Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 10 de março de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052248-81.2020.8.06.0071 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] POLO ATIVO: MARIA SUELY CLEMENTINO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de nulidade da perícia realizada em 28 de setembro de 2024, diante da ausência de intimação das partes para a realização do ato e dos prejuízos dai decorrentes, considerando a impossibilidade da participação da equipe técnica dos requeridos e a obtenção de informações essenciais para uma análise completa. Vieram-me os aos conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: As partes devem ter ciência da data e do local da realização da perícia, ou do início das diligências, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, nos termos do art. 474 e art. 466, § 2º, do CPC. A observância de tal norma é fundamental para que se respeitem os princípios do contraditório e da ampla defesa, que são corolários do devido processo legal. Nesse contexto, caso não observada, torna-se obrigatória a nulidade da perícia e de todos os seus atos subsequentes. Contudo, é necessário prudência ao aplicar referido dispositivo legal, uma vez que para anular todo o trabalho realizado por profissional de confiança do juízo, com capacitação técnica para os fins que a perícia foi requerida, também é necessária a demonstração de que houve efetivo prejuízo às partes. Sobre o tema: "A perícia só tem início com a intimação prévia das partes da data e do local em que os trabalhos serão iniciados (art. 431-A do CPC, introduzido pela Lei 10.358/2001). A medida tem o objetivo evidente de permitir a adequada participação das partes (e dos assistentes técnicos) no desenvolvimento da prova pericial. Tratando-se de perícia que deva realizar-se em pessoa (perícia médica), evidentemente também é necessária a intimação desta para comparecer ao local da perícia, a fim de submeter-se ao exame." (Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni Processo de Conhecimento. 8ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, v. 2, p. 385.). No caso dos autos, verifica-se que nem as partes nem os assistentes foram intimados do início das diligências e da data da perícia, restando demonstrado o prejuízo arguido pelo Estado do Ceará, notadamente porque não pôde acompanhar a perícia. Isso porque, intimada para designar dia e hora para a realização da perícia (id 115350950), a perito de imediato apresentou laudo pericial, sem qualquer comunicação prévia nos autos, de modo a regular intimação das partes (id 115350950). Com efeito, tem-se que a ausência de intimação das partes para o acompanhamento dos trabalhos periciais acarretou cerceamento ao direito de defesa, cuja consequência é a anulação do laudo apresentado e a determinação de realização de nova perícia. Nesse sentido, os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO MÉDICO) - Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da perícia - Agravante que insiste na nulidade da perícia, diante da falta de intimação da parte (art. 474 do CPC) e de assistentes técnicos (art. 466, § 2º, do CPC) para acompanhar os trabalhos periciais - Nulidade constatada - Perito que, ao estimar os honorários, informou sobre a necessidade de realização de perícia direta na paciente autora - Todavia, sem que as partes e assistentes fossem intimados da data e local da perícia, apresentou laudo, não esclarecendo os motivos pelos quais realizou perícia indireta - Perícia que concluiu pela ocorrência de erro médico - Hospital agravante que comprovou o prejuízo, notadamente diante da realização de perícia sem prévia intimação das partes e assistentes, tendo o exame concluído pela ocorrência de erro médico - Partes e assistentes que devem ser intimados sobre a data e local da perícia ou início das diligências - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21636332220248260000 Diadema, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 20/08/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO EM SANEAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA. - Deferida a produção de prova pericial em decisão de saneamento e determinada a intimação das partes para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, a não da intimação de uma das partes configura cerceamento de defesa. - Em versando a ação de interesse público indisponível, não há que se falar em confissão ficta, nos termos dos artigos 345, II c/c 392, caput do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.070142-4/001, Relator (a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da sumula em 04/ 05/ 2022) (grifos nossos) EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PERÍCIA INCONCLUSIVA E INCOMPLETA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A RELIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS - AUSÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA. Considerando a possibilidade de reflexos patrimoniais decorrentes do pedido de indenização por danos morais, não deve o pedido ser extinto sem resolução do mérito, por perda do objeto, em virtude do falecimento do autor no curso da lide. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. Nas hipóteses em que a prova pericial produzida se revela inconclusiva e incompleta, deve a sentença ser anulada para que o trabalho técnico seja complementado. O art. 431-A do CPC73, vigente à época da realização da perícia, estabelece a necessidade de se dar ciência às partes sobre a data e local indicados pelo perito nomeado para início dos trabalhos periciais. A ausência de intimação pessoal da parte para a realização da perícia acarreta a nulidade do referido ato processual e de todos os atos subseqüentes, mormente a existência de prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.025263-1/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 25/ 11/ 2021) (grifos nossos) ISTO POSTO, acolho o pleito de id 129034896 para declarar a nulidade do laudo pericial de id 124779724 - id 124780425 - id 124780426 e, por conseguinte, determinar a realização de nova perícia, com a regular comunicação às partes acerca do local e data da realização, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Determino pois a notificação da perita/engenheira civil nomeada (VANDERLÚCIA HELLEN ALVES NOBRE, SIPER 95761, através do e-mail: [email protected] e telefone TEL (88)99832-5773, para designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, de maneira a possibilitar a intimação das partes e advogados. Da data da realização da perícia e de seu local as partes devem ser cientificadas, via Portal, com antecedência mínima de 5 dias, devendo a perita assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que for realizar. Por sua vez, intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 5 dias, comprovar que recebia aluguel social do Município de Crato. Juntada essa comprovação, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de id 135638278. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 13 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

14/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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