Procedimento Comum Cível 0140498-53.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140498-53.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140498-53.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade] POLO ATIVO: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL interposta por ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, partes anteriormente qualificadas. Em Petição Inicial ID 46633857 autora requereu que seja concedido a liminar e confirmada por meio de sentença a suspensão da exigibilidade do ISS apurado em relação aos serviços prestados a partir da postulação da ação. Contestação do Município de Fortaleza em ID 46634037. Réplica ID 46633120. Liminar deferida conforme Decisão Interlocutória de ID 46633075, na qual determinou a suspensão da exigibilidade do ISS devido pela autora ao Município de Fortaleza. Por meio da petição de ID 124746967, a parte autora requer que seja homologado o pedido de desistência desta, bem como, em linha com as conclusões do Laudo Pericial, requer que sejam determinados a conversão em renda em favor da Municipalidade dos depósitos judiciais realizados nos autos para extinguir os débitos de ISS calculados sobre o faturamento da Requerente no período de março de 2013 a janeiro de 2018 e o levantamento em favor da Requerente dos valores remanescentes que foram depositados na presente Ação. O Município se manifestou pela homologação do pedido de desistência da parte autora, 132095879. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Ante exposto, considerando a concordância do requerido, HOMOLOGO o pedido de desistência em apreço a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por via de consequência, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Converto em renda em favor do Município de Fortaleza os depósitos judiciais constantes nos autos, em alinhamento com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda.2. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, em observância ao estatuído nos artigos 90 e 85, § 3º do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido de ID 90128132, expeça-se alvará referente aos 50% do saldo remanescente dos honorários periciais depositados de acordo com o comprovante de ID nº 47153447, em favor do perito PEDRO COELHO NETO, CPF 002.014.053-34, devendo o respectivo valor ser transferido para a conta bancária indicada: Banco do Brasil; Agência: 4732-5 e Conta: 312961-6. Expedido alvará, autos ao gabinete para envio ao Sistema de Alvará Eletrônico (SAE). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem os pedidos de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 166915206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 166915206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166915206

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINELLI CARVALHO em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(39)