Apelação Cível 0146410-65.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA SIMÕES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/CE 17695·CPF·Representa: Réu

WALTER SERGIO DUARTE FURTADO

OAB/CE 2779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

FATIMA E OUTROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

01/04/2026, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

15/10/2025, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025. Documento: 26720586

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26720586

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26720586

19/08/2025, 00:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/06/2025, 10:57

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/04/2026, 11:34

Juntada de certidão

01/04/2026, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

15/10/2025, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 09:45

Despacho

•17/09/2025, 17:02

12/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025. Documento: 26720586

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26720586

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26720586

19/08/2025, 00:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 01:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Parecer

10/06/2025, 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 10:19

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 19408739

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 19408739

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19408739

07/06/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/06/2025, 01:40

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18252591

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18252591

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18252591

21/02/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/02/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 17:44

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 12/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15318277

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15318277

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15318277

01/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2024, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024. Documento: 15029075

15/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 15029075

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/10/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15029075

11/10/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:32

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2024, 17:53

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 09:45

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 13/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de Fatima e Outros em 13/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13900970

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13900970

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13900970

14/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:44

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2024, 17:26

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13591917

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13591917

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13591917

02/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/07/2024, 10:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

24/07/2024, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2024, 16:14

Publicado Intimação de Pauta em 16/07/2024. Documento: 13451977

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13451977

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13451977

14/07/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 23:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2024, 21:41

Pedido de inclusão em pauta

12/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 15:05

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 13:44

Recebidos os autos

21/03/2024, 06:27

Conclusos para decisão

21/03/2024, 06:27

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 06:27

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 00:05

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 00:05

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 16:39

Despacho

•09/10/2024, 17:53

Despacho

•14/08/2024, 13:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2024, 17:50

Despacho

•12/07/2024, 13:56

Despacho

•08/04/2024, 13:44

Despacho

•19/02/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•12/11/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•12/11/2023, 17:52

Todos os documentos(27)

Decisão

•01/04/2026, 09:45

Despacho

•17/09/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 00:05

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 00:05

Decisão

•06/05/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 20:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 16:39

Despacho

•09/10/2024, 17:53

Despacho

•14/08/2024, 13:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2024, 17:50

Despacho

•12/07/2024, 13:56

Despacho

•08/04/2024, 13:44

Despacho

•19/02/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•12/11/2023, 17:52

Intimação da Sentença

•12/11/2023, 17:52

Sentença

•01/11/2023, 02:20

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 07:30

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 07:30

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 07:30

Intimação da Sentença

•26/09/2023, 07:30

Sentença

•11/09/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 22:12

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2019, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2018, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2018, 17:36

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2017, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•12/03/2013, 12:00