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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 173683911

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 173683911

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173683911

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(30)