Procedimento Comum Cível 0163506-54.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FABIOLA DE LIMA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

FABIOLA DE LIMA GONCALVES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FRANCISCO EDMAR DA SILVA ABREU

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCINELIA MOREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA EDILEUSA DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193899509

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193899509

05/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193899509

04/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 11:19

Juntada de outros documentos

02/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

20/02/2026, 11:19

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 20:34

Juntada de Petição de Parecer

18/02/2026, 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:54

Juntada de comunicação

17/02/2026, 18:54

Todas as movimentações(264)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 193899509

06/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193899509

05/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

Documentos

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 12:15

Decisão

•04/03/2026, 11:19

04/03/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193899509

04/03/2026, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 11:19

Juntada de outros documentos

02/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

20/02/2026, 11:19

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 20:34

Juntada de Petição de Parecer

18/02/2026, 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica

18/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 12:54

Juntada de comunicação

17/02/2026, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:18

Decorrido prazo de FABIOLA DE LIMA GONCALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/12/2025, 16:01

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/11/2025, 13:27

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 16:44

Confirmada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:19

Juntada de Petição de laudo pericial

11/10/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:35

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171048585

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171048585

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171048585

03/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:35

Juntada de certidão

11/08/2025, 14:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de laudo pericial

16/07/2025, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 04:22

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:46

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 05:06

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 12:08

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155353090

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155353090

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155353090

02/06/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2025, 10:40

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:13

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 10:21

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 144349171

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 144349171

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144349171

30/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 10:19

Juntada de Petição de laudo pericial

25/04/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2025, 11:54

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial

28/03/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 01:59

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 22:04

Conclusos para despacho

09/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de diligência

06/01/2025, 11:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 18:26

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 18:26

Juntada de petição

25/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:24

Juntada de petição

18/10/2024, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2024, 09:44

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:08

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:29

Perícia agendada

15/10/2024, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:25

Juntada de petição

10/10/2024, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/10/2024, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:58

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:06

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:03

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 98974444

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0163506-54.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da proposta de honorários periciais de ID 96392089, pena de aceitação tácita. Fortaleza, 19 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 98974444

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98974444

21/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 07:47

Juntada de petição

16/08/2024, 10:39

Juntada de petição

13/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:41

Conclusos para despacho

26/07/2024, 06:15

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 12:11

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 23:42

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:59

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 13:15

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87611781

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87611781

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0163506-54.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Conforme petição de recusa do perito em ID.87565384, substituo-o, Nomeando o perito credenciado junto ao TJCE, WALISSON MARQUES DE VASCONCELOS (Inscrição n° 0408/2021), mediante sorteio através do sistema SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 132615, cujo e-mail consta [email protected], Contato: (85)99919-1098, como perito do juízo, devendo ser INTIMADO preferencialmente por meio de telefone ou e-mail, com endereço profissional em Rua Chico do Mario, 504, Laurão, CEP: 62.320-375, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 03 de Junho de 2024. Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87611781

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87611781

12/06/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/06/2024, 10:09

Decorrido prazo de ALMEIDA GUSMÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de ALMEIDA GUSMÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:57

Conclusos para despacho

31/05/2024, 17:27

Juntada de petição

31/05/2024, 17:25

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86679488

31/05/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 10:44

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0163506-54.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Defiro o pedido de ID. 84524002, nomeando perito, o Engenheiro Civil credenciado no TJCE, ALMEIDA GUSMÃO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Inscrição n° 1029/2023), mediante sorteio no SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 131424, com e-mail [email protected], contato: (85)99969-8338 e (85)98735-6441, como perito deste Juízo, devendo ser INTIMADO, preferencialmente, por telefone ou e-mail, com endereço profissional na Rua Nogueira Acioli, 996, Sala 01, Centro, CEP: 60.110-140, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86679488

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86679488

28/05/2024, 21:46

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 21:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 21:46

Nomeado perito

27/05/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:15

Conclusos para despacho

28/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:18

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84191642

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0163506-54.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FABÍOLA DE LIMA GONÇALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRADE DIAS - CE33988-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, a parte autora, e 10 dias, o ente público, dizer se pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificando-as, assinalando que o silêncio dos interessados culminará no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84191642

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84191642

15/04/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 23:33

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de réplica

19/10/2023, 16:32

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69831500

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0163506-54.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FABÍOLA DE LIMA GONÇALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRADE DIAS - CE33988-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica à contestação de ID: 68753892. Expedientes. Fortaleza - CE, 01 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69430826

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69430826

02/10/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de contestação

08/09/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:05

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:18

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 17:11

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

13/03/2022, 04:54

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

02/03/2022, 15:05

Mov. [75] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

02/03/2022, 09:33

Mov. [74] - Documento Analisado

02/03/2022, 09:32

Mov. [73] - Outras Decisões: Vistos, Acolho a competência atribuída a este Juízo para processar e julgar a presente demanda. Cite-se o Município de Fortaleza para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários: Citação do Município através de portal.

01/03/2022, 09:22

Mov. [72] - Conclusão

16/02/2022, 15:58

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 91

10/12/2021, 17:01

Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 91

10/12/2021, 17:01

Mov. [69] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

10/12/2021, 14:02

Mov. [68] - Certidão emitida

10/12/2021, 14:01

Mov. [67] - Certidão emitida

03/11/2021, 14:19

Mov. [66] - Mero expediente: Cumpra-se o declínio de competência, conforme decisão de pp. 87/88.

29/09/2021, 17:47

Mov. [65] - Concluso para Despacho

28/09/2021, 16:53

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629

11/06/2021, 20:04

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2021, 11:38

Mov. [62] - Documento Analisado

10/06/2021, 11:07

Mov. [61] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 20:24

Mov. [60] - Concluso para Despacho

03/11/2020, 15:49

Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/10/2020, 08:33

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00979084-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/10/2020 23:53

29/10/2020, 00:20

Mov. [57] - Certidão emitida

24/10/2020, 14:15

Mov. [56] - Documento Analisado

24/10/2020, 14:14

Mov. [55] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

23/10/2020, 23:43

Mov. [54] - Certidão emitida

10/06/2020, 16:55

Mov. [53] - Concluso para Despacho

07/05/2020, 12:09

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01203701-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2020 11:25

07/05/2020, 11:57

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2020 Data da Publicação: 31/03/2020 Número do Diário: 2345

30/03/2020, 20:48

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2020, 10:36

Mov. [49] - Certidão emitida

27/03/2020, 10:13

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2020, 14:56

Mov. [47] - Concluso para Despacho

03/02/2020, 16:51

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01040195-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 20:14

28/01/2020, 20:48

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/12/2019, 00:05

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

10/12/2019, 17:19

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01729700-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2019 14:14

10/12/2019, 14:28

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2019, 23:20

Mov. [41] - Certidão emitida

16/10/2019, 07:57

Mov. [40] - Certidão emitida

14/10/2019, 08:48

Mov. [39] - Expedição de Edital

06/09/2019, 16:39

Mov. [38] - Certidão emitida

05/09/2019, 08:39

Mov. [37] - Documento

05/09/2019, 08:39

Mov. [36] - Documento

05/09/2019, 08:36

Mov. [34] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR891944790BI Situação : Cumprido Modelo : TODOS - Ofício Genérico - Diretor (Correios) Destinatário : Procuradoria da União no Estado do Ceará

31/07/2019, 11:55

Mov. [35] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR891944225BI Situação : Cumprido Modelo : TODOS - Ofício Genérico - Diretor (Correios) Destinatário : Procuradoria Geral do Estado do Ceará

31/07/2019, 11:55

Mov. [33] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR891944429BI Situação : Cumprido Modelo : TODOS - Ofício Genérico - Diretor (Correios) Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

31/07/2019, 11:55

Mov. [32] - Certidão emitida

31/07/2019, 11:36

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

31/07/2019, 11:36

Mov. [30] - Certidão emitida

31/07/2019, 10:11

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

31/07/2019, 10:11

Mov. [28] - Certidão emitida

31/07/2019, 09:24

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

31/07/2019, 09:24

Mov. [26] - Certidão emitida

18/07/2019, 09:26

Mov. [25] - Documento

18/07/2019, 09:26

Mov. [24] - Certidão emitida

16/07/2019, 18:21

Mov. [23] - Documento

16/07/2019, 18:21

Mov. [22] - Expedição de Ofício

16/07/2019, 17:49

Mov. [21] - Expedição de Ofício

16/07/2019, 17:49

Mov. [20] - Expedição de Ofício

16/07/2019, 17:49

Mov. [19] - Certidão emitida

16/07/2019, 14:01

Mov. [18] - Documento

16/07/2019, 14:01

Mov. [17] - Certidão emitida

16/07/2019, 13:51

Mov. [16] - Documento

16/07/2019, 13:51

Mov. [15] - Documento

16/07/2019, 13:47

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/162582-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2019 Local: Oficial de justiça - Giovanni Maia Pontes

11/07/2019, 18:38

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/162586-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2019 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Araujo Barreto

11/07/2019, 18:37

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/162587-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2019 Local: Oficial de justiça - Romulo Maia Pontes

11/07/2019, 18:37

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/162588-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2019 Local: Oficial de justiça - Hermes Oliveira Salles

11/07/2019, 18:37

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/162590-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2019 Local: Oficial de justiça - Hermes Oliveira Salles

11/07/2019, 18:37

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

09/07/2019, 09:10

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01391312-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/07/2019 16:06

08/07/2019, 17:59

Mov. [7] - Citação: notificação/Defiro o pedido de justiça gratuita. Citem-se os confinantes e seus respectivos cônjuges. Citem-se os réus incertos e eventuais interessados, por edital (art. 259, CPC). Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município (art. 182, CPC). Expedientes necessários.

27/06/2019, 15:28

Mov. [6] - Processo devolvido do MP

01/03/2017, 16:17

Mov. [5] - Concluso para Despacho

01/03/2017, 16:17

Mov. [4] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10085658-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/02/2017 17:50

25/02/2017, 03:15

Mov. [3] - Mero expediente: RHVista ao Ministério Público.Expedientes necessários.

01/09/2016, 14:08

Mov. [2] - Conclusão

29/08/2016, 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/08/2016, 10:05

Decisão

•02/03/2026, 11:43

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 11:19

Decisão

•18/02/2026, 12:54

Decisão

•17/12/2025, 16:01

Despacho

•29/10/2025, 14:25

Despacho

•28/08/2025, 14:35

Decisão

•20/05/2025, 10:40

Despacho

•20/04/2025, 11:54

Despacho

•24/03/2025, 22:33

Despacho

•10/01/2025, 22:04

Despacho

•06/01/2025, 23:30

Despacho

•17/12/2024, 23:43

Despacho

•15/10/2024, 18:08

Todos os documentos(31)

Documento de Comprovação

•04/03/2026, 12:15

Decisão

•04/03/2026, 11:19

Decisão

•02/03/2026, 11:43

Documento de Comprovação

•20/02/2026, 11:19

Decisão

•18/02/2026, 12:54

Decisão

•17/12/2025, 16:01

Despacho

•29/10/2025, 14:25

Despacho

•28/08/2025, 14:35

Decisão

•20/05/2025, 10:40

Despacho

•20/04/2025, 11:54

Despacho

•24/03/2025, 22:33

Despacho

•10/01/2025, 22:04

Despacho

•06/01/2025, 23:30

Despacho

•17/12/2024, 23:43

Despacho

•15/10/2024, 18:08

Despacho

•07/10/2024, 01:42

Despacho

•19/08/2024, 16:58

Decisão

•07/08/2024, 00:29

Despacho

•07/07/2024, 23:42

Despacho

•11/06/2024, 13:06

Despacho

•27/05/2024, 11:22

Despacho

•13/04/2024, 23:33

Despacho

•01/10/2023, 14:14

Despacho

•24/07/2023, 17:05

Documentos Diversos

•01/03/2022, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2021, 17:47

Documentos Diversos

•31/05/2021, 20:24

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2020, 23:43

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2020, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2019, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2016, 14:08