Cumprimento de sentença 0050291-05.2020.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050291-05.2020.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050291-05.2020.8.06.0149 Vistos. A parte exequente propôs ação de cumprimento de sentença com o objetivo de obter o pagamento do valor de R$ 3.109,74 (três mil, cento e nove reais e setenta e quatro centavos) ao ID. 71759084. Posteriormente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os valores executados são excessivos e que, a bem da verdade, não há dívida, em virtude da compensação (ID. 90057435). Resposta à impugnação (ID. 99300093). É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que havendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como a garantia integral do Juízo, viável se torna a concessão de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. In casu, vejo que a atribuição do efeito suspensivo à impugnação é medida que se aplica ao caso, diante da relevância dos argumentos contidos na impugnação ao cumprimento de sentença, em especial, em relação a alegação de existência de excesso na execução e a não consideração da compensação, associada à possibilidade de o executado sofrer prejuízo em caso de prosseguimento do pedido de cumprimento. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença requerido pela parte executada ao ID. 90057435. Ademais, no que tange à alegação da parte exequente acerca da não apresentação dos cálculos pela parte executa, esta não merece prosperar, tendo em vista que os cálculos estão inseridos, a bem da verdade, na própria manifestação de ID. 90057435. Assim, no que se refere às alegações de divergências de cálculos apontadas pelas partes nas manifestações colacionadas, determino que os presentes autos sejam encaminhados para Contadoria Judicial, objetivando a apuração do saldo devedor. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, DR. FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA - OAB CE n.º 27120, via DJEN, e a parte executada, por meio de seu advogado, DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE n.º 17314, via DJEN, acerca desta decisão. Por oportuno, cumpre salientar que, após a juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial, as partes devem ser intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197426841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197426841

Confirmada a comunicação eletrônica

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197426841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191842186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191842186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191842186

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)