Procedimento Comum Cível 0173325-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 40.119,36

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro

Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MAV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2026, 14:47

Alterado o assunto processual

27/02/2026, 14:46

Transitado em Julgado em 16/02/2026

27/02/2026, 14:39

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

01/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 182265963

10/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2026, 14:47

Alterado o assunto processual

27/02/2026, 14:46

Transitado em Julgado em 16/02/2026

27/02/2026, 14:39

Juntada de Certidão

27/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 09:12

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:57

31/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:12

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:47

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 07:32

Juntada de Petição de Apelação

01/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:00

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 182265963

10/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182265963

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182265963

06/11/2025, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 09:47

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:04

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 07:50

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 178048894

23/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178048894

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178048894

21/10/2025, 10:43

Julgado improcedente o pedido

09/10/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 14:32

Confirmada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 12:51

Publicado Intimação em 05/05/2025. Documento: 150926238

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 150926238

02/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150926238

01/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2025, 21:26

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 21:55

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:33

Conclusos para despacho

19/10/2023, 15:00

Decorrido prazo de BRUNO LEMOS GUERRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:22

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70130452

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173325-78.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Intime-se a parte autora sobre os vícios apontados petição id. 40279725, no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 68619026

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68619026

04/10/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:34

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:27

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 06:39

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399028-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 10:55

26/09/2022, 11:13

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/09/2022, 02:27

Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/09/2022, 08:53

Mov. [38] - Documento Analisado

06/09/2022, 08:53

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 14:17

Mov. [36] - Conclusão

24/08/2022, 14:24

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02270096-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 11:32

03/08/2022, 11:43

Mov. [34] - Certidão emitida

10/09/2021, 12:29

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

28/09/2020, 10:52

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

28/09/2020, 10:52

Mov. [31] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/09/2020, 09:07

Mov. [30] - Certidão emitida

25/09/2020, 09:07

Mov. [29] - Decurso de Prazo

25/09/2020, 09:05

Mov. [28] - Certidão emitida

16/07/2020, 10:28

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 399/401

09/07/2020, 19:41

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 12:33

Mov. [25] - Certidão emitida

03/07/2020, 16:28

Mov. [24] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 12:13

Mov. [23] - Concluso para Despacho

03/07/2020, 11:18

Mov. [22] - Decurso de Prazo

15/06/2018, 10:53

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10283295-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/05/2018 12:58

25/05/2018, 13:24

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 1906 Página: 515-516

21/05/2018, 09:07

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0169/2018 Teor do ato: Sobre a contestação de fls. 309/323 e documentos correlatos, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10 (dez) dias.À REQUERENTE. INTIME-SE, POR DJ. Advogados(s): Bruno Lemos Guerra (OAB 98412 /MG)

16/05/2018, 09:27

Mov. [18] - Mero expediente: Sobre a contestação de fls. 309/323 e documentos correlatos, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10 (dez) dias.À REQUERENTE. INTIME-SE, POR DJ.

08/05/2018, 14:04

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10597526-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2017 11:13

18/11/2017, 06:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

10/11/2017, 17:36

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10575951-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/11/2017 16:26

10/11/2017, 08:01

Mov. [14] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2017, 09:26

Mov. [13] - Documento

31/10/2017, 17:01

Mov. [12] - Documento

31/10/2017, 17:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/10/2017, 13:40

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10560142-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2017 17:40

26/10/2017, 20:10

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/213931-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2017 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

24/10/2017, 10:40

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

19/10/2017, 11:16

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10543223-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2017 17:29

18/10/2017, 19:23

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10542978-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2017 16:44

18/10/2017, 17:39

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 11/10/2017 Data da Publicação: 13/10/2017 Número do Diário: 1775 Página: 684-685

16/10/2017, 08:45

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2017, 08:34

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2017, 08:52

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2017, 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2017, 11:30

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:57

Sentença

•03/11/2025, 09:47

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 10:42

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 10:42

Sentença

•09/10/2025, 14:45

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Decisão

•22/04/2025, 21:26

Despacho

•17/04/2024, 07:55

Despacho

•04/09/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 14:17

Documentos Diversos

•03/07/2020, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2018, 14:04

Documentos Diversos

•01/11/2017, 09:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/12/2025, 09:12

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:57

Intimação da Sentença

•06/11/2025, 16:57

Sentença

•03/11/2025, 09:47

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 10:42

Intimação da Sentença

•21/10/2025, 10:42

Sentença

•09/10/2025, 14:45

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Decisão

•22/04/2025, 21:26

Despacho

•17/04/2024, 07:55

Despacho

•04/09/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2022, 14:17

Documentos Diversos

•03/07/2020, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•08/05/2018, 14:04

Documentos Diversos

•01/11/2017, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2017, 08:52