Execução de Título Extrajudicial 3000056-80.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000056-80.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - EPP EXECUTADO: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis do executado obtiveram êxito (id. 65218368). Todavia, intimado para se manifestar sobre o despacho de id. 130950208, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado sem nada apresentar nos autos. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000056-80.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Adjudicação] Ante o exposto e considerando a ausência de manifestação quanto à penhora realizada nos autos, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, procedendo com o cancelamento do auto de penhora (id. 65218368 - Pág. 3). Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 04 de abril de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 156800109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 156800109

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156800109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)