Cumprimento de sentença 3001351-61.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001351-61.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001351-61.2023.8.06.0113. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. S e n t e n ç a: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Rosilânia Elias de Oliveira em desfavor do Banco Pan S/A, devidamente qualificados. Em resumo, aduz a requerente que é servidora do município de Juazeiro do Norte-CE, tendo contraído um empréstimo consignado junto ao Banco réu (contrato nº 711230798-3), em 84 parcelas, no valor de R$ 154,41 (-) com início no mês de julho de 2016, e término em julho de 2023. Argumenta que em janeiro de 2023, tentou quitar o débito de forma antecipada, acreditando que só restavam 07 parcelas vincendas. No entanto, foi informada que ainda existiam 10 parcelas. Aduz haver questionado no sentido de que, sendo o desconto realizado direto em folha de pagamento, não tinha como está devendo ainda 10 parcelas, que pela lógica e o controle no extrato de pagamento, só restavam 07 parcelas, com previsão de pagamento da última, de nº 84, no mês de julho de 2023. Afirma que após o término do contrato que estava previsto para o mês de julho de 2023, com o pagamento da última parcela de nº 84/84, além do valor normal de R$ 154,41 (-), foi descontado ainda, os valores de R$ 64,00 (-), R$ 30,28 (-), e R$ 19,71 (-), totalizando o valor de R$ 113,99 (-), quando deveria descontar apenas o valor da parcela. Esclarece que no mês de agosto de 2023, o extrato de pagamento veio descontando novamente a mesma parcela de nº 82/84, como se estivesse voltado para a parcela de nº 82, com o valor da parcela e os outros valores acima mencionados de R$ 64,00 (-), R$ 30,28 (-), e R$ 19,71 (-), tendo o Banco réu informado que a mesma estava devendo ainda 03 parcelas, que seriam as de nº 74, 83 e 84. Diz que o Município lhe forneceu extrato de pagamento do repasse para o Banco Pan, referente as parcelas nº 74, 83 e 84, que estão devidamente quitadas. Relata que tentou resolver o impasse de forma administrativa, contudo não obteve êxito, sendo que ultimamente recebeu 04 boletos com os vencimentos para o dia 05/09/2023, referente as parcelas nº 74, 83 e 84, que insiste o réu que estão em aberto, no valor de R$ 457,74 (-); R$ 189,72 (-); R$ 89,76 (-) e R$ 58,43 (-) que totalizam a quantia de R$ 795,65 (-). Diz que pagou a parcela de nº 84, por duas vezes, acrescida dos valores de R$ 64,00 (-), R$ 30,28 (-), e R$ 19,71 (-), que foram cobrados por duas vezes também. Sob tais fundamentos pleiteia: (i) a declaração de inexistência do débito questionado; (ii) a devolução da quantia de R$ 382,39 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), de forma dobrada, referente aos descontos indevidos; (iii) indenização pro danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (-). Nos termos da decisão interlocutória de Id. 70142152, foi deferido o Pedido de Tutela Provisória de Urgência para o fim específico de determinar que a Instituição financeira demandada se abstivesse de: (a) proceder a cobranças decorrentes das parcelas de nº 74, 83 e 84 do contrato de empréstimo nº 711230798-3, objeto da demanda; (b) inscrever o nome da promovente nos serviços de proteção ao crédito, em razão de possíveis débitos alusivos ao objeto do litígio. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir [ausência de pretensão resistida]; impugnação à Justiça gratuita; prescrição; impugnação ao pedido de tutela de urgência. No mérito, em linhas gerais, defendeu que nos contracheques da autora não há nenhum desconto referente às parcelas 74 a 84; que os descontos ocorreram face a impossibilidade de desconto em conta salário em razão da perda de margem da parte autora, sendo tal ato resguardado pelo instrumento contratual pactuado entre as partes. No mais, alegou ausência de defeito na prestação do serviço - ausência de responsabilidade; inaplicabilidade de qualquer indenização - ausência de requisitos. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Convém ponderar, por oportuno, que "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ 4ª Turma, Resp 3.047, Min. Athos Carneiro, j. 21.08.90, DJU 17.09.90). Forte nesses fundamentos, Ratifico a decisão proferida sob o Id. 71893214. Das preliminares: Afasto a preambular de falta de interesse de agir [ausência de pretensão resistida], isto porque não há que se exigir o exaurimento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional diante da cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art.5.º, inc. XXXV). Portanto, qualquer norma infraconstitucional que estabeleça tal exigência há de ser considerada inconstitucional. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Afasto a preliminar de ocorrência de prescrição, posto que a pretensão da parte autora é fundada em direito pessoal, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição. Direito pessoal. Prazo prescricional decenal a ser observado para a propositura da ação, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Termo inicial contado da data da assinatura do contrato. Prescrição afastada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação". (TJSP; Apelação Cível1013298-48.2020.8.26.0032; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível. Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Por fim, Refuto a impugnação ao pedido de tutela de urgência, por entender que o fundamento sob o qual foi suscitada, exige análise mais percuciente que, na prática [tendo em conta o seu deferimento liminar], consubstanciaria a antecipação da própria prestação jurisdicional a ser realizada com a perquirição do mérito que, neste caso, consiste na ratificação ou revogação da medida. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. De proêmio, urge consignar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII). Dispõe, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É certo ainda que, de acordo com o enunciado da Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Assim, alegando a autora a inexistência de dívida vencida apta a ensejar modalidade de desconto diverso daquele previamente ajustado, ou seja, desconto direto na folha de pagamento da requerente, não era exigível da mesma que fizesse prova de fato negativo. Pelo contrário, segundo o artigo 373, inciso II, do CPC, o ônus era do Banco réu, ao qual competia demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a resposta (art. 434, CPC), a impossibilidade dos descontos, diretamente na fonte [em conta salário] em razão da perda de margem da parte autora. É que, em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, a falta do desconto das parcelas mensais, conforme o pactuado, pode ocorrer: (i) por culpa do devedor - ante a falta de margem consignável -; (ii) por culpa do credor (consignatário) - a quem cabe enviar ao órgão competente os dados relativos aos descontos, dentro dos prazos definidos -; (iii) ou por outra qualquer falha administrativa na realização dos descontos. Assim, não se pode falar em inadimplência por parte da requerente/devedora quando não comprovada a ausência de margem consignável para o desconto das parcelas devidas ao credor, diretamente de seus proventos. A requerente juntou aos autos (Id's. 70137442; 70137445 e 70137446) extratos fornecidos pela Municipalidade de Juazeiro do Norte-CE, alusivos aos repasses para o Banco Pan, constando o nome de vários servidores que têm consignados, inclusive a demandante, referente aos descontos/consignações das parcelas de nº's 74, 83 e 84. E, em sede de contestação, limitou-se o requerido a arguir a perda de margem liberada. Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento apto a demonstrar o alegado, já que neste ponto, apenas juntou mero 'print' de tela de seus sistemas. No mais, o Banco requerido nada disse acerca dos descontos ocorridos de forma dúplice, alusivos aos meses de julho e agosto de 2023. Desta forma, impõe-se compelir o Banco demandado a devolver à requerente, de forma dobrada e devidamente atualizada, as quantias que foram indevidamente retiradas de seus proventos, por entender que a dinâmica dos eventos trazidos aos autos se amolda à hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, o entendimento firmado nas Turmas Recursais do Estado do Ceará, é no sentido de que havendo cobrança/pagamento/desconto indevido de valor, este deve ser restituído em dobro. No que toca aos danos morais, na hipótese, estes são decorrentes dos próprios descontos indevidos nos proventos da autora, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor. Ou seja, qualquer desfalque indevido, por mais ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Confira-se, nessa linha: "Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, que deve ser coibida. O dano moral encontra-se configurado. Por força da negligência da ré, o autor, cujos ganhos são de pouco monta, ficou privado de parte deles. Os valores seriam destinados ao seu sustento e sobrevivência, de sorte que o desconto indevido ultrapassou os limites do mero aborrecimento, trazendo efetivo dano moral". (TJ-SP, Ap. n. 1004640-93.2019.8.26.0218, rel. Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 19.03.2020). Caracterizado, assim, o dano moral, cuja prova conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação. Para a fixação do 'quantum' indenizatório, não existe um critério estabelecido para o seu arbitramento. A fixação fica ao arbítrio do julgador que deve observar as particularidades do caso que lhe é apresentado a decidir. Ele deve balizar-se sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando, ao mesmo tempo, compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, nem da que causou o dano. Diante de tais elementos balizadores, e aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização devida em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que poderá trazer algum conforto à vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) Declarar a inexistência/inexigibilidade dos débitos questionados nesta demanda, oriundos do Contrato de Empréstimo Consignado nº 711230798-3, relativamente às parcelas de nº's 74, 83 e 84, no valor singelo e individual de R$ 154,41 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos); ii) Ratificar a decisão interlocutória proferida sob o Id. 70142152, tornando-a definitiva, no sentido de Impor ao Banco réu a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de promover atos de cobrança e/ou apontamentos restritivos alusivo aos débitos ora declarados inexistentes/inexigíveis, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança/apontamento, limitado à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); iii) Condenar o Banco requerido na obrigação de restituir à parte demandante, os valores efetivamente descontados de seus proventos de forma dúplice, no importe descrito na inicial (R$ 113,99 no mês de julho/2023 e R$ 113,99 no mês de agosto/2023), o que perfaz o montante de R$ 455,96 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), quantia esta que já corresponde ao dobro do total descontado, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto (STJ, Súmula nº 43) e acrescida de juros legais contados a partir da citação (art. 405, CC); iv) Condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais à autora, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de gratuidade da Justiça, a concessão de tal pleito (em juízo prévio de admissibilidade) fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUIZA DE DIREITO z.m.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001351-61.2023.8.06.0113. AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Em sessão conciliatória (Id. 71473179), a parte demandada BANCO PAN S/A manifestou "interesse em audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora". Decido. Pleiteia a parte ré a dilação probatória, suscitando para tanto suposta necessidade de oitiva pessoal do(a) requerente. Todavia, não vislumbro, da análise do pleito, carecimento de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, por entender realmente despiciendo o ato probatório pleiteado, deve ser indeferido o requerimento formulado pela parte acionada. À vista do exposto, Indefiro o protesto genericamente formulado de designação de audiência de instrução, ressalvada a possibilidade de haver, por ocasião do julgamento deste litígio, a conversão em diligência, se tal providência ou mesmo outra se mostrar necessária. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Ato contínuo, direcione-se o presente feito concluso para 'minutar sentença'. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSILANIA ELIAS DE OLIVEIRA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: BANCO PAN S.A., através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 01/11/2023, às 13:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160590250

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160590250

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160590250

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155943772

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(74)