Procedimento Comum Cível 0005776-42.2014.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005776-42.2014.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O QUANTUM DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA OS DOIS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. I. À luz de precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que não tenha gozado de licença-prêmio a que faz jus, tem direito ao percebimento da respectiva indenização. Bem por isso, "Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço ou por opção do servidor, face o caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e 136/STJ)". (STJ - AgRg no Ag 363697/MG, rei. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.2.2004) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório. não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1246019/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15.03.2012, DJe 13.04.2012). Desta feita, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema em questão, vislumbra-se que o deferimento do pedido é medida que se impõe. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALBA DE SOUSA UCHOA, ISAURA DE SOUSA LIMA, CREMILDA SILVA BASTOS, MARIA DO SOCORRO SANTANA MATOS e IRANEUDA DE SOUSA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE, todos suficientemente qualificados nos autos, na qual as autoras requerem o pagamento de licenças-prêmio previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapajé. Alegam que são aposentadas, porém, desde que foram admitidas no serviço público municipal de Itapajé, nunca receberam uma licença equivalente a 03 (três) meses, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo. Juntam aos autos documentação comprovando sua submissão ao regime jurídico único dos servidores de Itapajé, tempo de serviço, data da admissão e requerimento administrativo para concessão da licença pleiteada. Despacho de ID 42415050 determinando a citação do réu para contestação. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à ID 42415057, aduzindo que não houve negativa por parte da Administração Pública, que os requerimentos de gozo vêm sendo avaliados e concedidos de forma a obedecer uma ordem de concessão, no intuito de não provocar a descontinuidade do serviço público, razão pela qual rechaça o pedido autoral. Ofício da CAPESI à ID 42415073 encaminhando certidões de tempo de serviço. Despacho de ID 42414063 determinando a intimação da parte requerida para se manifestar acerca dos documentos juntados pela CAPESI. Decorreu o prazo sem que o Município tenha se manifestado (Certidão de ID 42414063). Decisão de ID 68839314 determinando a intimação das partes para produção de provas que ainda entenderem necessárias. O requerido se manifestou à ID 70740469 informando que não pretende produzir provas. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de gozo de licenças-prêmio formulado pelas autoras em face do Município de Itapajé, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Itapajé-CE. De início, cumpre esclarecer que a possibilidade do recebimento de "licença-prêmio ou licença por assiduidade" não se reveste em um direito automático ou subjetivo conferido aos servidores públicos por meio de normas gerais. Para ser usufruído ou exigido necessita de expressa previsão em lei própria do ente federado ao qual o servidor público está funcionalmente vinculado, onde devem ser estatuídos os requisitos, as condições, as formas de gozo e pagamento. Assim, cabe ao ente empregador disciplinar por meio de lei o direito à licença-prêmio, bem como os aspectos inerentes à fruição desse benefício. No caso em questão, observa-se que o ente municipal de Itapajé dispõe sobre o benefício na Lei n° 1.213/1993, nos termos que seguem: Art. 99 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. § 1º - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. § 2º - Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para companhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - As faltas injustificads ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na porporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será cancedida por período inferior a um mês. Art. 102 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103 - A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. Da análise do dispositivo legal, observa-se a possibilidade de, a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, o servidor fazer jus a uma licença durante 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. Assim, no caso dos autos, tem-se que: Ÿ ALBA DE SOUSA UCHOA possui 30 anos e 2 meses de serviço efetivo (ID 42415277), com data de admissão em 01/09/1983 (ID 42414640) e aposentadoria em 06/11/2013 (ID 42414635), tendo direito a 6 (seis) licenças-prêmio; Ÿ ISAURA DE SOUSA LIMA possui 26 anos, 2 meses e 8 dias de serviço efetivo (ID 42415276), com data de admissão em 01/09/1983 (ID 42414651) e aposentadoria em 25/11/2009 (ID 42414647), tendo direito a 5 (cinco) licenças-prêmio; Ÿ CREMILDA SILVA BASTOS possui 21 anos, 10 meses e 7 dias de serviço efetivo (ID 42415279), com data de admissão em 03/03/1975 (ID 42414663) e aposentadoria em 2008, tendo direito a 4 (quatro) licenças-prêmio; Ÿ MARIA DO SOCORRO SANTANA MATOS possui 29 anos, 2 meses e 22 dias de serviço efetivo (ID 42415074), com data de admissão em 01/09/1983 (ID 42415040) e aposentadoria em 01/03/2013, tendo direito a 5 (cinco) licenças-prêmio; Ÿ IRANEUDA DE SOUSA PEREIRA possui 32 anos, 10 meses e 24 dias de serviço efetivo (ID 42415275), com data de admissão em 01/08/1980 (ID 42415025) e aposentadoria em 05/06/2013 (ID 42415025, tendo direito a 6 (seis) licenças-prêmio. Desta feita, observa-se que as autora possuem o requisito temporal necessário à concessão do benefício, bem como não se enquadram em nenhum caso de proibição previsto no art. 100 da Lei n° Lei n° 1.213/1993. Contudo, o Município de Itapajé alega que os requerimentos de gozo vêm sendo avaliados e concedidos de forma a obedecer uma ordem de concessão, no intuito de não provocar a descontinuidade do serviço público. Não nega, assim, o promovido, os fatos aduzidos na inicial, afirmando, inclusive, que não pode ser penalizado pelas condutas das autoras de não terem gozado o referido direito por vontade própria. Assim, observa-se que os fatos alegados pela parte promovente tornaram-se incontroversos, pois numa leitura sistemática da argumentação do réu, pode-se observar que o mesmo concorda que, de fato, as autoras não usufruíram as licenças pleiteadas. Quanto à possiblidade de indenização pela não fruição das referidas licenças, tem-se que, muito embora não haja norma prevendo possibilidade de o servidor ser indenizado pelas licenças não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão do direito ao gozo de benefícios estatutários sem concessão de nenhum tipo de contraprestação ao servidor. Ademais a não concessão de licença-prêmio (devida) pelo servidor quando em atividade constitui reconhecimento de tempo de serviço a maior, o qual exige a devida indenização. Nessa senda, inclusive, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.626 - SC (2015/0019325-0) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar ao Município de Itapajé-CE que conceda o pagamento de todas as licenças-prêmio não gozadas pelas autoras, a título de indenização na seguinte forma: · conversão em pecúnia de 6 (seis) licenças-prêmio para ALBA DE SOUSA UCHOA; · conversão em pecúnia de 5 (cinco) licenças-prêmio para ISAURA DE SOUSA LIMA; · conversão em pecúnia de 4 (quatro) licenças-prêmio para CREMILDA SILVA BASTOS; · conversão em pecúnia de 5 (cinco) licenças-prêmio para MARIA DO SOCORRO SANTANA MATOS; e · conversão em pecúnia de 6 (seis) licenças-prêmio para IRANEUDA DE SOUSA PEREIRA. A indenização deve ser apurada com base na remuneração das promoventes à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Ademais, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas face a isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, para os fins do art. 496, I, do CPC (Súmula 490 do STJ). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I.C. Itapajé/CE, data da assinatura digital. TADEU TRINDADE DE ÁVILA Juiz de Direito Titular

22/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CREMILDA SILVA BASTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTANA MATOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Isaura de Sousa Lima em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANEUDA DE SOUSA PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBA DE SOUSA UCHOA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187884287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187884287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187884287

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)