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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ASSARE

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de MARCIANO TELES em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8321907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8321907

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321907

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Não conhecido o recurso de MARCIANO TELES - CPF: 604.529.613-35 (APELADO)

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ASSARE - CNPJ: 07.587.983/0001-53 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

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