Apelação / Remessa Necessária 0109948-36.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 60.905,00

Órgão julgador

Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

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ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

SERVIS SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE 7479·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO

OAB/CE 8175·CPF·Representa: Réu

FABIA AMANCIO CAMPOS

OAB/CE 12813·CPF·Representa: Réu

MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA

OAB/CE 6840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

10/03/2024, 00:27

INCONSISTENTE

17/03/2020, 15:01

Baixa Definitiva

17/03/2020, 15:01

Baixa Definitiva

17/03/2020, 13:27

Transitado em Julgado em 17/03/2020

17/03/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:26

Recebidos os autos

17/03/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/02/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 13:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/02/2020, 17:53

INCONSISTENTE

11/02/2020, 17:39

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

10/03/2024, 00:27

INCONSISTENTE

17/03/2020, 15:01

Baixa Definitiva

17/03/2020, 15:01

Baixa Definitiva

17/03/2020, 13:27

Transitado em Julgado em 17/03/2020

17/03/2020, 13:27

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•27/11/2019, 14:59

TipoProcessoDocumento#541

•15/10/2018, 18:06

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legal

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Expedição de Certidão.

17/03/2020, 13:26

Recebidos os autos

17/03/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/02/2020, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/02/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 13:12

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/02/2020, 17:53

INCONSISTENTE

11/02/2020, 17:39

Conclusos para despacho

11/02/2020, 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2020, 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 19:53

INCONSISTENTE

03/02/2020, 19:53

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

22/01/2020, 10:23

INCONSISTENTE

16/12/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:44

INCONSISTENTE

05/12/2019, 10:00

INCONSISTENTE

05/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 13:37

INCONSISTENTE

04/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/12/2019, 12:32

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/12/2019, 09:37

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 12:17

INCONSISTENTE

28/11/2019, 10:46

INCONSISTENTE

28/11/2019, 07:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}

27/11/2019, 16:52

Recurso Especial não admitido

27/11/2019, 14:59

Conclusos para despacho

20/11/2019, 08:39

Conclusos para admissibilidade recursal

20/11/2019, 08:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

20/11/2019, 08:38

INCONSISTENTE

07/10/2019, 19:30

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 19:30

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 07:55

Processo Encaminhado a #{destinatario}

23/09/2019, 17:19

INCONSISTENTE

23/09/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/09/2019, 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

23/09/2019, 17:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 15:16

INCONSISTENTE

23/08/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 19:32

INCONSISTENTE

23/07/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 12:52

Juntada de Acórdão

16/07/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:33

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 11:28

Conclusos para despacho

15/05/2019, 13:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

15/05/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:40

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 16:44

INCONSISTENTE

25/02/2019, 14:51

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 19:07

INCONSISTENTE

22/02/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

21/02/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 09:49

INCONSISTENTE

14/02/2019, 11:11

INCONSISTENTE

14/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 16:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

06/02/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 14:31

INCONSISTENTE

06/02/2019, 07:31

Juntada de Acórdão

05/02/2019, 14:44

INCONSISTENTE

04/02/2019, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

04/02/2019, 13:30

Conclusos para despacho

22/01/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 14:34

INCONSISTENTE

21/01/2019, 00:00

INCONSISTENTE

11/01/2019, 13:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

11/01/2019, 12:58

Processo Encaminhado a #{destinatario}

18/12/2018, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 15:14

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 08:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/11/2018, 08:16

Conclusos para despacho

21/11/2018, 09:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/11/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 19:10

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 16:15

INCONSISTENTE

19/10/2018, 16:00

INCONSISTENTE

19/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2018, 13:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/10/2018, 10:26

Não Concedida a Medida Liminar

15/10/2018, 18:06

Conclusos para despacho

24/08/2018, 10:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/08/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 17:18

INCONSISTENTE

21/08/2018, 15:53

Processo Encaminhado a #{destinatario}

21/08/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 16:34

Conclusos para despacho

10/08/2018, 17:22

INCONSISTENTE

10/08/2018, 17:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/08/2018, 17:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/08/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 15:10

INCONSISTENTE

10/08/2018, 00:00

INCONSISTENTE

07/08/2018, 19:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}

07/08/2018, 13:24

Expedição de Decisão.

07/08/2018, 12:36

Declarada incompetência

07/08/2018, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/06/2018, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 09:03

Conclusos para despacho

30/05/2018, 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

30/05/2018, 17:00

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2018, 17:00

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 16:51

INCONSISTENTE

18/05/2018, 00:00

INCONSISTENTE

16/05/2018, 16:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}

15/05/2018, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 13:27

INCONSISTENTE

15/05/2018, 13:27

Conclusos para despacho

10/05/2018, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 18:31

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 17:46

Registrado para Retificada a autuação

10/05/2018, 09:54

INCONSISTENTE

09/05/2018, 17:39

TipoProcessoDocumento#573

•20/08/2018, 16:34

TipoProcessoDocumento#573

•07/08/2018, 12:36