Procedimento Comum Cível 0787633-66.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0787633-66.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 15:52

Juntada de Certidão

31/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SOUSA CINTRA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, confirmo a Decisão Liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, a fim de permitir que a demandante utilize, integralmente, os créditos de ICMS, originários da aquisição de insumos ou objeto de operação para a produção de café torrado e moído, sem obrigar-se ao estorno impugnado, instituído pelo artigo 54, inciso V, da Lei Estadual n° 12.670/96 e pelo artigo 66, inciso V, do Decreto n° 24.569/97. Honorários pela demandada, estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Regi

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, confirmo a Decisão Liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, a fim de permitir que a demandante utilize, integralmente, os créditos de ICMS, originários da aquisição de insumos ou objeto de operação para a produção de café torrado e moído, sem obrigar-se ao estorno impugnado, instituído pelo artigo 54, inciso V, da Lei Estadual n° 12.670/96 e pelo artigo 66, inciso V, do Decreto n° 24.569/97. Honorários pela demandada, estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Regi

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, confirmo a Decisão Liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, a fim de permitir que a demandante utilize, integralmente, os créditos de ICMS, originários da aquisição de insumos ou objeto de operação para a produção de café torrado e moído, sem obrigar-se ao estorno impugnado, instituído pelo artigo 54, inciso V, da Lei Estadual n° 12.670/96 e pelo artigo 66, inciso V, do Decreto n° 24.569/97. Honorários pela demandada, estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Regi

16/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 14:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 14:58

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR VIEIRA ROCHA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR SOUSA CINTRA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

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