Procedimento Comum Cível 0007423-72.2019.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007423-72.2019.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 14:45

Alterado o assunto processual

05/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/01/2025, 08:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2025, 15:14

Decorrido prazo de JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:56

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129484302

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129484302

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JAGUARUANAVara Única da Comarca de JaguaruanaRua Cel. Raimundo Francisco, 1402 - Juazeiro. CEP 62.823-000 - Jaguaruana-CE Fone: (88)3418-1345E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo nº 0007423-72.2019.8.06.0108 Promovente: FRANCISCA ELESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA Promovido(a): ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Jaguaruana/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. ALAMO CESAR PAIVA LEITE Servidor Geral Provimento n.º 02/2021 da CGJ

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129484302

09/12/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:22

Juntada de Petição de apelação

24/11/2024, 23:57

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 105770570

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 105770570

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCA ELESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, pretendendo seja assegurado o direito à saúde, consubstanciado no fornecimento dos medicamentos. Narra em sua exordial que é portadora de hipertensão grave III com miocardiopatia hipertensiva dilatada, necessitando fazer uso de medicamentos regulares (diariamente), com a finalidade de manter a saúde sob controle. Para isso, a autora necessita dos seguintes medicamentos: - Entresto 97/103mg - uso contínuo, devendo tomar duas vezes ao dia - Concáridio5mg - tomar 1 comprimido por dia - Espiranolactona 50mg - devendo tomar 1 comprido pela manhã - Mionévia - 14mg, devendo tomar duas vezes por dia Alega que recebe parcialmente do SUS apenas o Espiranolactona e Mionévia, contudo, os medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg são medicamentos que a autora não conseguiu junto ao SUS, razão pela qual tem que realizar o pagamento, chegando a R$ 490,77 (fls. 11). Alega que não possui emprego e nem benefícios do INSS, o qual vem conseguindo comprar os medicamentos com a ajuda de vizinhos e amigos. O pedido veio instruído com documentos. Decisão de ID 48378434 deferiu o pleito liminar. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Ausente a alegação de preliminares, passo ao mérito da demanda. Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que o promovente trouxe para os autos prova da necessidade da medicação indicada indicadas para tratamento de hipertensão grave III com miocardiopatia hipertensiva dilatada. Assim, faz-se necessário o uso dos fármacos medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg. Ademais, foi acostada declaração de hipossuficiência de recursos, além de a parte ser assistida pela Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana. Dessa forma, conclui-se pela necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento médico indicado na petição inicial. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir ainda que por censurável omissão em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA. FRATURA DE FÊMUR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido. Pelo acima exposto, concedo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o fornecimento dos medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg, conforme exposto na peça exordial. Confirmo os termos da decisão liminar proferida anteriormente. Isentos os requeridos das custas processuais nos termos da lei estadual. Condeno o ente federativo no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário. Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105770570

19/11/2024, 10:26

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 17:27

Despacho

•14/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FRANCISCA ELESSANDRA OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, pretendendo seja assegurado o direito à saúde, consubstanciado no fornecimento dos medicamentos. Narra em sua exordial que é portadora de hipertensão grave III com miocardiopatia hipertensiva dilatada, necessitando fazer uso de medicamentos regulares (diariamente), com a finalidade de manter a saúde sob controle. Para isso, a autora necessita dos seguintes medicamentos: - Entresto 97/103mg - uso contínuo, devendo tomar duas vezes ao dia - Concáridio5mg - tomar 1 comprimido por dia - Espiranolactona 50mg - devendo tomar 1 comprido pela manhã - Mionévia - 14mg, devendo tomar duas vezes por dia Alega que recebe parcialmente do SUS apenas o Espiranolactona e Mionévia, contudo, os medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg são medicamentos que a autora não conseguiu junto ao SUS, razão pela qual tem que realizar o pagamento, chegando a R$ 490,77 (fls. 11). Alega que não possui emprego e nem benefícios do INSS, o qual vem conseguindo comprar os medicamentos com a ajuda de vizinhos e amigos. O pedido veio instruído com documentos. Decisão de ID 48378434 deferiu o pleito liminar. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Citada, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas no caso, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Ab initio, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Ausente a alegação de preliminares, passo ao mérito da demanda. Quanto ao mérito em si, seguindo o caminho apontado pelo Constituinte Originário, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.080/90, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, estatuindo que: "Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) VI a formulação de política de medicamentos, equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;" "Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda os seguintes princípios: I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;" Com efeito, verifica-se que o promovente trouxe para os autos prova da necessidade da medicação indicada indicadas para tratamento de hipertensão grave III com miocardiopatia hipertensiva dilatada. Assim, faz-se necessário o uso dos fármacos medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg. Ademais, foi acostada declaração de hipossuficiência de recursos, além de a parte ser assistida pela Assistência Jurídica do Município de Jaguaruana. Dessa forma, conclui-se pela necessidade do ente público acionado custear imediatamente o tratamento médico indicado na petição inicial. Outrossim, o direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir ainda que por censurável omissão em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurado a generalidade dos cidadãos. O direito a saúde é direito que deve ser assegurado, pois, a todas as pessoas, porque representa, como pondera o eminente Ministro Celso Mello, "conseqüência constitucional indissociável do direito à vida" (RE 271.286-8 RS, 2ª Turma, j. em 12.09.2000, DJU 24.11.2000) Portanto, cabe ao Estado assegurar, através dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, o direito à vida, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de enfermidade reversível ou irreversível, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Nesse sentido: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - LEI N° 8.080/90 - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Secretário Estadual de Saúde, na condição de gestor do sistema, é responsável pelo fornecimento de medicamentos no âmbito de sua circunscrição, independente da previsão em listas, restando patente a legitimidade passiva para a causa da autoridade apontada coatora, diante da negativa do fornecimento, a violar o direito da impetrante, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, no julgamento do Recurso Ordinário aviado no Processo nº 1.0000.13.052880-5/001, cuja relatoria nesta Corte me coube. 2. O intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Segurança concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.060015-1/000, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)" "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IDOSA. FRATURA DE FÊMUR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o tratamento foi indicado por médico vinculado ao SUS. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.17.035123-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/0017, publicação da súmula em 05/07/2017)" Como se pode notar, impõe-se reconhecer o direito da parte autora ao pleito pretendido. Pelo acima exposto, concedo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o Ente requerido proceda com o fornecimento dos medicamentos Entresto97/103mg e Concáridio5mg, conforme exposto na peça exordial. Confirmo os termos da decisão liminar proferida anteriormente. Isentos os requeridos das custas processuais nos termos da lei estadual. Condeno o ente federativo no pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de reexame necessário. Notifique-se o Órgão competente, com cópia desta sentença, objetivando o seu cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes diversos. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito