Apelação / Remessa Necessária 0002809-96.2017.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.250,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMACIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PALMACIA

Autor

DYANA MIRELLE CUNHA SANTOS PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO VENTURA BIZERRIL NETO

OAB/CE 10679·CPF·Representa: Réu

AMANDA BENEVIDES DUARTE

OAB/CE 45106·CPF·Representa: Réu

LUAN MIKAEL SOUZA SANTOS

OAB/CE 43501·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MELO BRUNO MAIA

OAB/CE 22780·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES AUGUSTO PAULINO MAIA

OAB/CE 10670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/06/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025

08/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

08/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 16:26

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18861583

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18861583

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18861583

08/04/2025, 10:29

Recurso Extraordinário não admitido

06/04/2025, 19:39

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/02/2025, 19:33

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/06/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 27/05/2025

08/06/2025, 08:41

Juntada de Certidão

08/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/04/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:54

08/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 16:26

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 18861583

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 18861583

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18861583

08/04/2025, 10:29

Recurso Extraordinário não admitido

06/04/2025, 19:39

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/02/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/12/2024, 17:46

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

27/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/10/2024, 10:35

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 14721851

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 14721851

01/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14721851

30/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2024, 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PALMACIA - CNPJ: 07.711.666/0001-05 (APELANTE) e provido em parte

26/09/2024, 09:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

18/09/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2024, 18:20

Publicado Intimação de Pauta em 03/09/2024. Documento: 14172611

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 14172611

02/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2024, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14172611

30/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:11

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2024, 15:34

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 14:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2024, 17:13

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de procuração

06/11/2023, 09:25

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 19:47

Publicado Intimação em 19/10/2023. Documento: 7698149

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 7698149

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7698149

17/10/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2023, 22:13

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:17

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:17

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 09:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:16

Despacho

•26/08/2024, 15:34

Despacho

•20/03/2024, 19:06

Despacho

•23/08/2023, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2023, 22:13

Pedido (Outros)

•08/05/2023, 22:13

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 12:32

Sentença

•18/08/2022, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Todos os documentos(32)

Decisão

•06/04/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 17:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2024, 09:16

Despacho

•26/08/2024, 15:34

Despacho

•20/03/2024, 19:06

Despacho

•23/08/2023, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/05/2023, 22:13

Pedido (Outros)

•08/05/2023, 22:13

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 12:32

Sentença

•18/08/2022, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Sentença

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2021, 11:39

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:38