Procedimento Comum Cível 0053663-68.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053663-68.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GEOVANI AGUIAR DA COSTA Polo Passivo: APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL, INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UVA-IADE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0053663-68.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Polo Ativo: Cuida-se de ação do procedimento comum proposta por Geovani Aguiar da Costa em face de Município de Sobral/CE e Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Vale do Acaraú (IEDA/UVA), ambos qualificados na exordial. Sustenta que se submeteu a certame público em 2016 para provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate Endemias, com o Edital nº 001/2015, com 2(duas) vagas destinadas ao distrito do Jordão. Narra que está dentro do número de vagas possuindo direito subjetivo à nomeação. Pugna, em sede de tutela de urgência, a nomeação do autor para cargo de provimento concorrido e condenação, em sede de dano extrapatrimonial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou os documentos de ids. 42084169 a 42084170. Contestação de id. 42084125 do IADE/UVA, alegando, em sede de preliminar, fora contratada apenas para realizar a 1ª fase do certame. Contestação de id. 42084146 do Município de Sobral/CE, em que alega inexistência de direito subjetivo a nomeação. Réplica autoral no id. 42083365. Intimado a manifestar-se sobre o motivo de convocação do candidato que figurava a 3ª posição do certame impugnado, com a 'preterição' do autor. Petitório do Município id. 42084135, informando que a nomeação da candidata que se encontrava em terceira colocação se deu em virtude de outro certame, assim a convocação da Tatiana Souza Cajado Moura ocorreu em razão de aprovação no certame de Edital nº 15/2017 - Professor de Educação Básica - Classe 'B'- Referência '1'. Alega, ainda, que não houve preterição, uma vez que o edital não se encontra em vigência, sendo nomeado apenas o 1º colocado. Ressalta, ainda, direito subjetivo a nomeação, uma vez que foi aprovada dentro do quantitativo de vagas oportunizadas pelo certame. Despacho de id. 90564263, intimando o ente municipal quanto a existência de nomeação da posse da autora no cargo de nomeação ao cargo de agente de endemias. Breve análise. Passo ao mérito. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Vale do Acaraú acolho. Explico. A banca fora contratada como mera executora do certame em questão. Nestes casos, não vejo ato a atrair a responsabilidade da banca examinadora quanto à nomeação (ou não) dos candidatos, uma vez que se trata de ato exclusivo administração municipal. O provimento de cargos na Administração Pública, em regra, ocorre por intermédio de concurso público (art. 37, inc. II, do CPC). Os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação. In casu, a controvérsia nos autos reside na análise do direito (ou não) subjetivo do autor à nomeação. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora das vagas ofertadas no Edital somente se materializa com o surgimento de novas vagas, pela desistências dos nomeados em melhor posição no certame, mas se submete ao interesse da coletividade, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento". (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Como se extrai da decisão proferida em sede de Repercussão Geral, A tese objetiva assentada é a de que "... o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Assim, somente com o surgimento de novas vagas, na vigência do concurso, e havendo preterição. Como bem pontuou o Min. Luiz Fux, no RE 837311, "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade", inclusive pode extinguir os cargos. In casu, entendendo que não é o caso de inttervenção do Judiciário, uma vez que não restou comprovado nos autos a preterição do autor, ônus do qual não se desincumbindo. Ante todo o exposto, resta evidente que a parte impetrante não demonstrou sequer direito líquido e certo à sua nomeação, quanto mais que tenha havido ato ilegal por parte requerida. Em consequência, não há o que falar em dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Sem custas e honorários em vista da gratuidade deferida. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153187339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153187339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153187339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO DE FREITAS RIBEIRO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNATHAN DERICK MELO BARROZO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO AMANCIO MELO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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