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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 23.471,11

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026. Documento: 36864881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36864881

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36864881

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Decorrido prazo de JOAQUIM ALFREDO DE ABREU MATOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDRA CARVALHO DE ABREU MATOS em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 32989355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 32989355

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32989355

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(65)