Procedimento Comum Cível 0053149-46.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053149-46.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053149-46.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA e outros (3) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Prisão Indevida ajuizada por José Adamir Pinheiro Neto, José Lianso de Freitas, José Everton do Nascimento, Carlos Holanda Lima Ferreira contra o Estado do Ceará objetivando a condenação deste na obrigação de indenizar danos morais e materiais. Os requerentes alegam ter sido vítimas de prisões ilegais, ocorridas preventivamente nas seguintes datas: José Lianso em 4 de outubro de 2012, José Everton em 3 de outubro, e Carlos Holanda e José Adamir em 9 de outubro. Todos permaneceram detidos na Delegacia de Polícia de Solonópole até 17 de outubro de 2012, por força de decreto de prisão preventiva expedido em 3 de outubro do mesmo ano. Sustentam que estavam sendo investigados pela Promotoria de Justiça de Solonópole por supostos crimes de dano, ameaça, constrangimento ilegal e invasão de domicílio, ocorridos durante o período eleitoral, baseando-se apenas em boletins de ocorrência. Argumentam que as acusações decorreram de intrigas eleitorais, com candidatos adversários simulando atentados para incriminá-los. Segundo os requerentes, sua atuação visava fiscalizar o pleito e denunciar irregularidades ao Ministério Público Eleitoral, especialmente a prática de compra de votos na região. Alegam, ainda, que foram alvo de denunciação caluniosa, sem a existência de provas concretas, uma vez que as acusações se limitam a relatos unilaterais em boletins de ocorrência. Contestação, acostada ao ID de n° 40481152, onde o Estado do Ceará requer preliminarmente a suspensão do processo até que se concluam os processos de n.º 327-65.2012.8.06.0200 e n.º 325-95.2012.8.06.0200. Já no mérito aduz que os promoventes foram presos por existirem fortes indícios de que os mesmos estavam intimidando eleitores do partido oposto, implantando verdadeiro terror no Município de Milhã. Fundamentando a referida prisão, consta, além de inúmeros Boletins de Ocorrência feitos pelas vítimas, manifestações de policiais locais, como pode ser visto no Pedido de Prisão preventiva. Réplica em ID n° 40481155. As partes foram intimadas para manifestar interesse na realização das oitivas das testemunhas, porém permaneceram inertes, conforme registrado no ID nº 104776029. Manifestação do Ministério Público, acostado no ID de nº 132422603, opinando pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Do julgamento conforme o estado do processo Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito passo a análise da preliminar arguida O Estado do Ceará requer a suspensão do presente feito até a conclusão dos processos nº 327-65.2012.8.06.0200 e nº 325-95.2012.8.06.0200. No entanto, tal pedido não deve prosperar, conforme os fundamentos a seguir. A presente ação de indenização por danos morais e materiais possui natureza distinta dos processos indicados pelo Estado do Ceará. A responsabilidade civil do ente público não está condicionada ao desfecho das ações criminais ou administrativas, uma vez que se trata de uma demanda autônoma voltada à reparação de danos supostamente causados por prisões indevidas. O artigo 935 do Código Civil estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Dessa forma, salvo se o juízo criminal reconhecer expressamente a licitude das prisões e a inexistência de ilegalidade, o processo indenizatório não precisa aguardar sua conclusão. O Estado do Ceará não demonstrou de forma concreta como a tramitação dos processos citados impactaria na análise desta ação. A suspensão de processos deve ser justificada por uma efetiva necessidade processual, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a preliminar. Mérito Os requerentes alegam, na petição inicial, terem sido vítimas de prisões supostamente ilegais. Sustentam que foram presos preventivamente cinco dias antes do pleito eleitoral, em possível descumprimento ao artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que proíbe a prisão de eleitores nos cinco dias que antecedem a eleição, salvo em casos de flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Segundo relatam, José Lianso foi preso em 4 de outubro de 2012, José Everton em 3 de outubro, e Carlos Holanda e José Adamir em 9 de outubro, permanecendo detidos na Delegacia de Polícia de Solonópole por força de decreto de prisão preventiva expedido pelo juízo competente em 3 de outubro de 2012, até 17 de outubro do mesmo ano. Dessa forma, argumentam que suas detenções afrontaram a legislação eleitoral, pois não teriam se enquadrado nas exceções previstas em lei, configurando, assim, ilegalidade na medida cautelar imposta. Dessa forma, resta claro que a questão controversa diz respeito à responsabilidade civil estatal, por prisão dos autores. Quanto ao assunto da Responsabilidade Civil do Estado, a Constituição da República de 1988 abordou em seu artigo 37, parágrafo 6º, adotando o conceito conhecido como "teoria do risco administrativo". Isso implica na aplicação de um regime de responsabilização civil objetiva do Poder Público, o que significa que o Estado é obrigado a indenizar quando houver dano resultante de uma ação ou omissão de um órgão estatal, sem necessidade de analisar se houve intenção ou negligência por parte do agente público responsável pelo dano. Assim institui a Constituição Federal, in verbis: Art. 37. [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por esta razão, constando-se a ocorrência de dano e o nexo causal entre ato praticado por agente público ou por quem aja em seu nome e o evento danoso, já terá restado configurada a denominada responsabilidade objetiva, cabendo ao julgador analisar a extensão do referido dano, para fins de quantificação do ressarcimento ao administrado. Verifico que a controvérsia paira sobre eventual direito do promovente à percepção de valores a título de indenização civil decorrente de supostos danos morais em virtude de prisão preventiva decretada durante o período de pleito eleitoral. Em que pese a teoria do risco administrativo consagrado no art. 37, § 6º da Constituição da República, entendo que a busca de reparação de danos imputados a provimento jurisdicional tomado ao longo da persecução penal deve ser analisada com cautela, sob pena de ofensa à garantia da independência conferida aos membros do Poder Judiciário. Observando o princípio da especialidade, a Constituição da República previu disposição normativa específica que regula a responsabilidade civil do Estado quando este condenar algum indivíduo por erro judiciário ou alguém permanecer preso além do tempo fixado na sentença condenatória. In verbis: Art. 5º [...] LXXV o estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Do contrário, em hipóteses que não se enquadrem ao disposto no art. 5º, inciso LXXV da CRFB, tradicionalmente a doutrina e jurisprudência convergem para afastar a responsabilidade civil do Estado por atos de prestação jurisdicional (atos jurisdicionais típicos). Conforme os documentos anexados, em especial o ID nº 40480877, verifica-se que o requerente José Everton do Nascimento foi preso em flagrante no dia 03/10/2012 pelo cometimento do crime eleitoral previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Dessa forma, sua detenção não decorreu de uma prisão preventiva, mas sim de flagrante delito, conforme registrado no inquérito policial IP.551-163/2012. Além disso, o ID nº 40480897 evidencia que todo o procedimento foi acompanhado pelo Ministério Público, resultando na instauração do processo nº 306-07.2012.6.06.0055 (ID nº 40478891), com subsequente oferecimento de denúncia pelo crime eleitoral imputado ao requerente. No que tange aos requerentes José Adamir Pinheiro Neto, José Lianso de Freitas e Carlos Holanda de Lima Ferreira, os documentos constantes dos IDs nº 40480336, 40480337, 40480338 e 40480339 demonstram que suas prisões foram decretadas devido a condutas que interferiram diretamente no processo eleitoral, incluindo, inclusive, disparos de arma de fogo contra a residência de um adversário político. Esses fatos evidenciam a existência de indícios concretos de ameaça à lisura do pleito, justificando a decretação das medidas cautelares de privação de liberdade. Analisando os autos, verifica-se que a restrição da liberdade dos autores foi determinada por decisão judicial, conforme demonstrado no ID nº 38095229, que ordenou a prisão preventiva nos autos dos processos nº 327-65.2012.8.06.0200 e nº 325-95.2012.8.06.0200. Ademais, nos pareceres anexados entre os IDs nº 40480329 e 40480333, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva, reforçando a legalidade da medida. Dessa forma, com base na decisão judicial, acostada ao ID de nº 40481146 - fls. 16 a 19, observa-se que a prisão preventiva dos requerentes foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na gravidade dos crimes imputados e na reincidência de condutas delitivas. A decisão menciona expressamente o artigo 236 do Código Eleitoral, que restringe prisões no período eleitoral, mas justifica a medida excepcionalmente com base nos seguintes fundamentos: Periculosidade dos acusados - Os requerentes foram apontados como responsáveis por uma série de crimes graves, incluindo ameaças, disparos de arma de fogo, invasão de domicílio, dano e perturbação da ordem pública durante o período eleitoral. Relevância da ordem pública - O juiz enfatizou que a manutenção da liberdade dos acusados representaria grave risco à lisura do pleito, pois a prática reiterada de intimidação a adversários políticos criaria um ambiente de coação e medo, prejudicando o livre exercício do voto. Diante dos fundamentos apresentados na decisão, a decretação da prisão preventiva está juridicamente sustentada e não viola o artigo 236 do Código Eleitoral, pois: Há elementos concretos indicando que os requerentes praticavam ações sistemáticas de intimidação e violência; A prisão não foi utilizada como meio de impedir o direito ao voto dos acusados, mas sim para preservar a lisura do pleito; Há precedentes jurisprudenciais que sustentam a interpretação de que a prisão preventiva pode ser decretada mesmo no período eleitoral, desde que devidamente fundamentada. Portanto, a fundamentação judicial está coerente com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, não havendo indícios de ilegalidade ou arbitrariedade na medida. Esse é o entendimento de Tribunais de Justiça, conforme verifica-se: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO REGIME INICIAL ABERTO, COM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, no regime inicial aberto, mantendo-se a prisão preventiva decretada em período eleitoral. 2 Neste caso, existe colisão entre direitos fundamentais: o direito de voto do paciente e o direito à vida da vítima. Por isso, num juízo de proporcionalidade, a aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral deve ser afastada, uma vez que a interpretação meramente literal do dispositivo implicaria risco de perecimento do direito à vida da ofendida. 3 Todavia, a prisão é incompatível com o regime inicial aberto, que implicaria o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele fixado no título condenatório, afrontando o direito à liberdade. 4 Ordem concedida para relaxar a prisão. (TJ-DF 07188515020188070000 DF 0718851-50.2018.8.07.0000, Relator.: GEORGE LOPES, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. CUMPRIMENTO DO MANDADO PREVENTIVO EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 236, DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGREGAÇÃO SOB NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEM ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. 1. Se a prisão decorre de novo título, resta superada mácula, porventura, existente pelo cumprimento do mandado de prisão preventiva em período eleitoral. 2. Se a prisão preventiva está justificada, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delitiva, deve ser mantida, sobretudo quando caracterizada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. O inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição da Republica, admite a possibilidade de custódia cautelar mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, sem caracterizar antecipação da pena. 4. A alegação de excesso de prazo do inquérito policial resta superada com o oferecimento e recebimento da denúncia. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJ-GO 5637741-45.2022.8.09.0000, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2022) Assim, no caso dos autos, observa-se que toda a pretensão autoral se sustenta não em hipótese de irregularidade formal da ação policial ou do magistrado ao decretar a prisão preventiva, mas na suposta irregularidade dessa, confirmada segundo os autores, pelo proibição de prisão em período eleitoral. Logo, entendo que a prisão ocorreu em decorrência de exercício regular de uma competência constitucionalmente atribuída ao juízo que a proferiu, dentro dos ditames legais, não havendo indícios de contrariedade a legalidade/arbitrariedade. Em tratando de um ato jurisdicional típico apontado como o ato estatal causador de dano ao requerente, os autores não demonstrou em suas alegações apontadas na exordial, nem nos documentos aptos a comprovar a existência de um erro judiciário capaz de ensejar a reparação de danos. Deste modo, o suporte fático ora trazido a julgamento não enseja a reparação de danos, haja vista que resta ausente um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja: a prática de um ato ilícito apto a produzir um dano. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante ao dos autos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO PARQUET E DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REFORMADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A jurisprudência do intérprete último do Texto Constitucional consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no inciso LXXV do art. 5º da CF/1988 - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado a estes atos não se aplica. 3. Na hipótese dos autos, não houve prisão abusiva, nem erro judiciário, haja vista que o processo criminal e a prisão cautelar a que foi submetido o Recorrente foi regular, precedidas de sugestão da autoridade policial e pedido do Parquet, e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que em desacordo com a jurisprudência pátria. 4. Precedentes do STF e TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - AC: 01225015220168060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, DECRETADA DURANTE O PROCESSO CRIMINAL A QUE RESPONDEU POR SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUTOR QUE TERIA MUDADO DE ENDEREÇO E NÃO TERIA COMUNICADO O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO CRIMINAL. RISCO DE FUGA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEVE DURAÇÃO EXCESSIVA. PROCESSO CRIMINAL QUE TRANSCORREU REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SOFREU AGRESSÕES NO MOMENTO DA PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 ¿ Busca o apelante a reforma da sentença de primeiro grau, objetivando o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2 ¿ Já tendo sido concedida a gratuidade da justiça em primeiro grau, e tendo sido acostada aos autos declaração de hipossuficiência econômica, defere-se o benefício em segunda instância. 3 ¿ No caso, o autor relata que foi injustamente acusado em um processo criminal, como um dos autores de um crime de tentativa de homicídio. Assevera que foi absolvido, porquanto teve sua inocência reconhecida, mas que passara 14 anos sofrendo humilhações, acusações, prisões, crises e gastos financeiros. 4 ¿ Na espécie, nada se constatou a título de dolo, fraude ou culpa, não tendo havido decretação da prisão preventiva em princípio, nem mesmo por ocasião da decisão de pronúncia, somente tendo sido decretada a custódia quando o autor não foi mais localizado pelo Oficial de Justiça, encontrando-se, assim, em local incerto e não sabido, conforme certidões anexadas aos autos. 5 ¿ Apesar de o apelante sustentar que teve sua inocência comprovada no processo criminal ao qual respondeu, o fato é que as decisões dos jurados no tribunal do júri baseiam-se na livre convicção, de modo que não se pode deduzir que a absolvição do demandante tenha necessariamente resultado do entendimento de que este seria inocente, podendo a decisão ter sido motivada por insuficiência de provas ou até mesmo por clemência. 6 ¿ Não existindo prova da alegação do autor de que sofrera agressões quando de sua prisão, e tendo o processo criminal transcorrido regularmente, não há conduta ilícita por parte do Estado, não havendo que se falar em danos morais. 7 ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com elevação dos honorários de sucumbência, em razão da interposição de recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 02143059120228060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023). (grifos nossos) Deste modo, uma vez que o Estado cumpriu o seu efetivo dever de garantia ao contraditório e a ampla defesa, procedendo com autoridade competente no decorrer do transcurso do processo penal, este não denota uma ofensa moral ao sujeito que a ela está submetido, uma vez que o transcurso processual penal é o instrumento estatal de garantia e resguardo - e não ofensa - de direitos humanos fundamentais. Assim, não vislumbro assistir razão às partes promoventes, por não verificar irregularidades na ação estatal aptas a ensejar indenização por danos em face do autor. Dessa forma, considerando que as prisões foram decretadas com base em elementos concretos e visando à garantia da ordem pública, não há que se falar em erro judiciário ou abuso estatal. O Estado do Ceará exerceu sua competência dentro dos limites legais, inexistindo qualquer fundamento para a responsabilização civil pretendida pelos autores. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso I, do art. 487 do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação pois o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOUSYANE LAVOR COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187792389

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187792389

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187792389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187792389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187792389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 187792389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187792389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187792389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187792389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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Todos os documentos(27)