Apelação Cível 0053149-46.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 497.600,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE EVERTON DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE LIANSO DE FREITAS

CPF

Autor

JOSE ADAMIR PINHEIRO NETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR

OAB/CE 19777·CPF·Representa: Autor

JOUSYANE LAVOR COSTA

OAB/CE 22604·CPF·Representa: Autor

MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA

OAB/CE 18728·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE EVERTON DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSE LIANSO DE FREITAS

CPF

Autor

JOSE ADAMIR PINHEIRO NETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 18:42

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:42

Decorrido prazo de JOSE EVERTON DO NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE LIANSO DE FREITAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de JOSE ADAMIR PINHEIRO NETO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30782971

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30782971

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30782971

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30782971

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2025, 09:30

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 18:42

Juntada de Certidão

17/12/2025, 18:42

Decorrido prazo de JOSE EVERTON DO NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:45

Despacho

•27/10/2025, 13:03

17/12/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOSE LIANSO DE FREITAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de JOSE ADAMIR PINHEIRO NETO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:01

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30782971

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30782971

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30782971

20/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 30782971

20/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

19/11/2025, 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30782971

19/11/2025, 07:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 19:11

Conhecido o recurso de CARLOS HOLANDA DE LIMA FERREIRA - CPF: 051.127.489-07 (APELANTE), JOSE ADAMIR PINHEIRO NETO - CPF: 978.924.243-34 (APELANTE) e JOSE EVERTON DO NASCIMENTO - CPF: 003.508.323-90 (APELANTE) e não-provido

11/11/2025, 12:45

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 17:42

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025. Documento: 30038068

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 30038068

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30038068

29/10/2025, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 09:27

Pedido de inclusão em pauta

27/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 10:21

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2025, 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 08:03

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 17:56

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/07/2025, 23:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 22:39

Recebidos os autos

30/07/2025, 16:33

Recebidos os autos

30/07/2025, 09:22

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:22

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 09:22

Despacho

•05/08/2025, 08:03

Despacho

•30/07/2025, 22:39

Despacho

•02/06/2025, 17:56

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:15

Sentença

•28/02/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 16:51

Despacho

•09/08/2024, 17:34

Despacho

•14/09/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2021, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2021, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 15:55

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:45

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Despacho

•05/08/2025, 08:03

Despacho

•30/07/2025, 22:39

Despacho

•02/06/2025, 17:56

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:15

Intimação da Sentença

•05/03/2025, 16:15

Sentença

•28/02/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 16:51

Despacho

•09/08/2024, 17:34

Despacho

•14/09/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2021, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2021, 13:01

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2021, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2020, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2018, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2018, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•12/06/2018, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2014, 18:20

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2012, 12:00