Procedimento Comum Cível 0213159-83.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213159-83.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0213159-83.2020.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Substituição Tributária] POLO ATIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da hipótese prevista no art. 357 do Código de Processo Civil, a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional perseguida por elas. Isso posto, declaro saneado o processo. No tocante as questões de fato envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Não obstante, requer a parte autora a produção de prova pericial contábil, contudo o caso em epígrafe trata-se de ação anulatória de decisão administrativa buscando declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a todas as operações envolvendo a cobrança indevida de ICMS em decorrência de operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor, anulando os autos de infração de nºs 5429710/2015 e 5429825/2015(Parecer CATRI nº 2.171/2018); 0592569/2015 e 0592763/2016 (Parecer CATRI nº 2.172/2018); e 0645312/2017 (Parecer CATRI nº 2.153/2018). Sobre a prova pericial, tenho que é dispensável, uma vez que o requerido não contesta a destinação da mercadoria nem o valor alegado pela parte autora. O ente público aduz, em síntese, que não há transferência do encargo financeiro, assim como não existe a autorização dos clientes para que a parte autora assuma o encargo financeiro do tributo. Especificamente em relação a casos semelhantes, já se pronunciou este STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CRÉDITO FISCAL SOBRE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. MULTAS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Quanto à prescindibilidade da prova pericial requerida, destaco que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. Na hipótese dos autos, a Corte paulista afastou a necessidade de produção probatória adicional, de modo que a revisão dessas conclusões demandaria, necessariamente, a revisão da matéria fática dos autos, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 4. No que diz respeito à legalidade do aproveitamento do crédito fiscal sobre a aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo, a jurisprudência desta Corte assegura ao adquirente do combustível o direito de se creditar dos valores destacados a título de ICMS, desde que o material tenha sido consumido para a realização da atividade-fim do estabelecimento empresarial. 5. Na espécie, como decidido pelo TJSP, o óleo diesel não foi empregado nas atividades relacionadas ao processo produtivo da empresa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Também no que se refere às multas decorrentes da ausência de emissão de notas fiscais relacionadas ao fornecimento do combustível a terceiros, a Corte estadual consignou que "não há nos autos cópias dos contratos de prestação de serviço, o que torna inviável a avaliação se o emprego do óleo diesel decorreu de obrigação contratual e não como moeda para pagamento" (fl. 1.610), razão pela qual é inviável a revisão do acórdão recorrido na via especial. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1215025 SP 2017/0299773-3, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS INDICATIVAS DOS VALORES DEVIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A constituição definitiva do crédito tributário, a cópia do procedimento administrativo-fiscal e as demais provas documentais indicativas dos valores devidos são suficientes para a comprovação da materialidade do delito de sonegação fiscal, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida.Precedentes.2. Pode o juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. No caso, a reversão do entendimento adotado, no intuito de concluir pela necessidade de produção da prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1469786/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 12/05/2021) Importa observar que é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas, que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada. Na hipótese em apreço, a documentação que poderia comprovar a cobrança fiscal, seria o processo administrativo e/ou as demais provas documentais indicativas dos valores devidos para a comprovação da materialidade, inexistindo ilegalidade na dispensa fundamentada de prova pericial requerida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova contábil requerido pela parte autora. Anúncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, além das carreadas aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, encaminhe-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Alegações finais

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154361237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154361237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154361237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)