Recurso Inominado Cível 0234368-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO JUSTINO SOUZA DA SILVA NETO

CPF 116.***.***-89

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

10/07/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 04/07/2023

04/07/2023, 14:31

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de SARA SOUZA CIRNE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 17:39

Conhecido o recurso de JOAO JUSTINO SOUZA DA SILVA NETO - CPF: 116.334.884-89 (RECORRENTE) e não-provido

27/05/2023, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 10:42

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:18

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2023, 15:42

DESPACHO

•14/03/2023, 12:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/08/2022, 11:43

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/07/2022, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2022, 20:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2022, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2022, 09:47

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