Execução de Título Extrajudicial 3001320-41.2023.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001320-41.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de módulo executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária as disposições do CPC/2015. Iniciada a fase executiva, ocorreu o pagamento compulsório [bloqueio via Sisbajud] da quantia de R$ 2.959,64 (-), vide 'Comprovante de Transferência de Valores - Sisbajud' de Id. 126924429. Em seguida, constatou-se a expedição de Alvará(s) Judicial(ais), através do Sistema SAE, para levantamento da(s) quantia(s) supramencionada(s), consoante o(s) Id('s). 128346790. Através do(s) documento(s) de Id('s). 131648527, verifica-se o efetivo levantamento/transferência/Pagamento Realizado da(s) quantia(s) acima referida(s). Os autos foram direcionados 'conclusos para minutar sentença/extinção'. Ocorre que o valor exequendo da presente execução é R$ 32.102,23 (trinta e dois mil cento e dois reais e vinte e três centavos), vide petição inicial (Id. 69613131). Não vislumbro nos eventos processuais subsequentes à citação, o pagamento de outros valores suficientes para adimplir o débito exequendo. Assim, converto o julgamento em diligência para os fins de determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização da dívida exequenda remanescente [considerando o adimplemento parcial de R$ 2.959,64 - Id. 131648527], devendo ser observado que a planilha atualizada dos débitos remanescentes da presente execução, se refiram tão somente aos encargos legais (correção monetária e juros), para fins de atualizar o débito exequendo restante, caso haja. Intimação, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. JOÃO PIMENTEL BRITO JUIZ EM RESPONDÊNCIA

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD DESPACHO executada: Considerando a petição aduzida pela parte autora/exequente, no Id. 84937672, na qual requer a renovação da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD com a utilização da ferramenta popularmente chamada por "teimosinha", determino que a Unidade de Apoio deste Juizado Especial: I - Renove-se a Ordem de Bloqueio Judicial, em desfavor da parte executada, limitada a constrição judicial ao equivalente a 10% (dez por cento) do débito remanescente, em harmonia com a decisão judicial prolatada no Id n. 80956390, por meio do Sistema Siabajud, a qual deverá ser realizada através da modalidade "teimosinha", permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas da devedora de forma contínua por 30 (trinta) dias. II - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Considerando o bloqueio parcial realizado nas contas da parte demandada/ Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono habilitado nos autos, para mera ciência deste despacho. Por ora, indefiro o pedido de redirecionamento da execução da dívida em face dos condôminos, pois tal medida só é viável após esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, em reverência ao princípio da menor onerosidade para o devedor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JULGADO SEM VÍCIOS, POIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NO STJ. CONDOMÍNIO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O decisum estadual foi fundado na análise de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A tese no sentido de que da desconsideração da personalidade jurídica do condomínio já teria sido analisada em outros julgados não foi apreciada no recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, pois suficiente para manutenção do acórdão. 3. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente. 4. Consoante o STJ, é possível o "redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor" (REsp 1.486.478/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.331.329/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 83073726 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 86435456, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.595,23 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01526696-0, Operação: 040, ID: 072024000006975134, (Id. 83073726), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE CNPJ: 31.219.159/00012-5 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 8756-4 CONTA: 457-x III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos conclusos para despacho. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD D e c i s ã o: executada: Pela via transversa, na verdade, este pleito consiste na reiteração de solicitação judicial de bloqueio de numerários em conta de titularidade da parte executada. Ocorre que, conquanto inexista, no ordenamento jurídico, a exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida e realizada anteriormente, para que haja a reiteração de tal acesso se faz necessário o decurso de lapso temporal razoável que justifique o novo pedido (art. 438 do CPC). In casu, verifica-se que a última solicitação de bloqueio de numerários em contas de titularidade da parte executada, via Sisbajud, ocorreu em 01.03.2024 (Id. 80611453). Porquanto, há menos de 01 mês considerando a data de protocolamento deste pedido (20.03.2024). Do pedido de advertência à parte executada acerca da proibição de desvio dos depósitos das taxas condominiais mensais: Para que haja advertência ou mesmo aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. São insuficientes, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no adimplemento da dívida exequenda. Também não constitui motivo hábil a autorizar a pretendida advertência, meras conjecturas acerca "de desvio de depósitos de taxas condominiais mensais", tem que restar efetivamente comprovada a conduta ilegal omissiva ou comissiva da parte executada (art. 774, CPC). Ressalte-se, por fim, que a limitação do bloqueio de valores em 10% do montante já penhorado, mostrou-se atento à razoabilidade do caso concreto, de modo a não inviabilizar, certamente, por completo, tanto a manutenção das atividades do condomínio executado, quanto o próprio sustento dos que lá trabalham. Por fim, deixo assentado, que durante o transcurso processual, estão sendo apreciados todos os pedidos formulados pela parte exequente, ainda que alguns deles não tenham sido deferidos, quer por serem incompatíveis com esta ritualística especializada, quer por independer da intervenção do Poder Judiciário que poderiam ser providenciadas pela própria parte exequente. Também não se pode olvidar que, ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais, a parte demandante tacitamente anui aos seus limites de atuação [v.g. irrecorribilidade das decisões sem natureza jurídica de sentença; restrição dos meios executivos, etc], ou seja, já postula ciente de que não poderá se utilizar de todos os meios legais permitidos no procedimento ordinário comum. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de petição incidental (Id. 83023902) em que a parte exequente se insurge contra a decisão proferida sob o Id. 80956390, que deferiu parcialmente o pedido de Id. 80829210, formulado pela parte executada, de modo a limitar a constrição judicial havida nestes autos, ao equivalente a 10% (dez por cento) dos valores encontrados na conta bancária de titularidade do Condomínio executado (Id. 80611462). Alega a parte exequente que o valor bloqueado até o momento, revela-se insuficiente para garantir a integral satisfação do crédito e que apesar da penhora inicial, a parte executada permanece inerte no pagamento do débito, demonstrando descaso com a presente execução e frustrando as legítimas expectativas da parte exequente de receber o montante devido. Sob tais fundamentos requer: i) a aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, sobre o valor atualizado da dívida; ii) a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida; iii) a penhora de 10% (dez por cento) de todo e qualquer rendimento que ingressar na conta bancária da parte executada, inclusive salário, depósitos e transferências; iv) a advertência à parte executada acerca da proibição de desvio dos depósitos das taxas condominiais mensais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decido. Da aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC: A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. In casu, trata-se o presente feito de procedimento executivo de título extrajudicial. Não há se falar, portanto, em aplicação desse dispositivo. Da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida: Em que pese o esforço argumentativo da parte Exequente, sigo o entendimento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios nos processos (de conhecimento ou executivos) que tramitam perante o Juizado Especial Cível somente é cabível nas exceções referidas no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor" (destaquei). Com efeito, o Enunciado 97 do FONAJE também demonstra que a segunda parte do art. 523 do CPC não é aplicável aos Juizados. Portanto, ante a condenação de honorários apenas em segunda instância nesta seara judiciária, não há de se falar em honorários executórios. Assim, mostra-se incabível, sob todas as perspectivas, a inclusão ao quantum debeatur, de quaisquer valores a título de honorários de advogado. Da penhora de 10% (dez por cento) de todo e qualquer rendimento que ingressar na conta bancária da parte Indefiro os pedidos formulados sob o Id. 83023902, inclusive no que se refere à atualização do valor do quantum debeatur, posto que sobre a quantia de R$ 38.522,68 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) apresentada no pedido em alusão, houve incidência de multa e de honorários advocatícios, conforme asseverado pela própria parte exequente. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(a) no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIGAUD atravessou petição incidental (Id. 80829210) alegando, em essência a impenhorabilidade de supostos valores constritos na conta bancária de titularidade da referida parte Executada, sob o fundamento de serem originários dos recebimentos das taxas condominiais com a função de manter todas as despesas mensais. Decido. Da previsão do artigo 833, IV do CPC. "Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Mais adiante, no seu parágrafo 2º, estabelece: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora o para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o". É certo que a penhora em dinheiro não pode, em princípio, incidir sobre quantias destinadas ao sustento do devedor [e de sua família, em se tratando de pessoa natural] quando não supera o valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, veja-se a ementa do seguinte julgado - STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial". (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Destarte, a jurisprudência do STJ, acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor (vide 'caput' e § 2º, do art. 833), passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na mesma linha é o entendimento assente na jurisprudência dos nossos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - PENHORA - RECEITA - TAXAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL - MANUTENÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - VIABILIZAÇÃO - PERCENTUAL REDUZIDO - DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2. O Condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3. A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente. 4. Recurso provido". (TJ-DF 07131001920178070000 DF 0713100-19.2017.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, a penhora de faturamento líquido de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico (artigos 835, X e 866 do CPC) e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito da parte credora. Posto isto, estando o entendimento desta Magistrada em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, por via de consequência, deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte da arrecadação mensal do Condomínio executado, a fim de quitar a dívida exequenda, especialmente quando não se tem demonstrado, por parte do(a) devedor(a) qualquer intenção em saldar o débito exequendo. No entanto, a possibilidade de penhora sobre a arrecadação mensal de Condomínio deve observar a fixação de percentual que não inviabilize o seu próprio funcionamento (art. 866, § 1º, do CPC). Com efeito, o executado é um Condomínio edilício que não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. Por sua vez, os demonstrativos de receitas e despesas juntados aos autos revelarem a existência de ínfimos saldos positivos. De modo que, verifico que o executado atravessa dificuldades financeiras ante a quase absorção do valor relativo à arrecadação mensal pelas despesas, bem como a existência de outros ônus financeiros (parcelamentos) em que figura como devedor. Dessa forma, reputo que a limitação da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do Condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito à exequente. À guisa de ilustração, confira-se o seguinte precedente firmados no c. STJ, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OUTRO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO (5%). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 3. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, caso dos autos. Precedentes. 4. Na espécie, diante da falta de possibilidade de penhora de outros bens, o Tribunal de origem fixou a penhora sobre o faturamento no percentual de 5% (cinco por cento). 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015). À vista do exposto, Defiro Parcialmente o pedido em alusão e, por via de consequência, limito a constrição judicial ao equivalente a 10% (dez por cento) dos valores encontrados na conta bancária de titularidade do Condomínio executado e que já se acham bloqueados via Sisbajud (Id. 80611462) cuja quantia, restou comprovado, refere-se à receita alusiva às taxas condominiais. Com efeito, determino a imediata liberação do equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIGAUD. Por via de consequência, determino que se proceda à transferência da quantia referente ao percentual de 10% (dez por cento) que se acha bloqueada via Sisbajud (Id. 80611462) para conta judicial, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará judicial em favor da parte credora/exequente. Cumpra-se. Ato contínuo, Intimem-se as partes, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(a) no feito, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em cujo procedimento foi apresentada Exceção de Pré-executividade na qual a parte executada/excipiente CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD defende, em suma, "falta de requisito essencial do título executivo - certeza, quanto sua existência, porquanto o ora executado não emitiu nenhum título líquido, certo e exigível algum em favor da exequente, sendo os títulos juntados nos autos nulo" (sic). Instada a se manifestar, a exequente/excepta aduziu impugnação, em cuja peça, em linhas gerais, pugnou o indeferimento do incidente de defesa e, alternativamente, a sua improcedência. Decido. Importa destacar, de início, que de acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória" (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1960444 SP 2021/0295868-1). Na trilha do entendimento acima referido, constato não ser cabível, in casu, a exceção de pré-executividade em análise, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como: ausência de liquidez, certeza e exigibilidade a amparar a execução; validade dos contratos e recibos acostados à peça exordial (Id's. 69613139, 696131141, 696131142, 696131143, 696131145); implementação de condição resolutiva; aferição de rescisão contratual e de carteiras de funcionários, dentre outras. Tais discussões, dependem da análise das inúmeras disposições contratuais já que, a princípio, o(s) contrato(s) que instrui(em) a execução é(são) título(s) líquido(s), certo(s) e exigível(eis). E a suposta inexistência / nulidade do(s) mesmo(s) demanda dilação probatória, que não pode ser produzida em exceção de pré-executividade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. "EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1416119/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017). Ademais, o entendimento desta Magistrada reflete o posicionamento pacífico da c. Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Em suma, a exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, independente de qualquer prova. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro a exceção de pré-executividade em alusão, tendo em conta a reconhecida inviabilidade de seu manejo à hipótese destes autos. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUIZA DE DIREITO z.m.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001320-41.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: CLAISS EDNA MONTEIRO DUARTE EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIGAUD D e s p a c h o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual se aplica, em regra, a Lei nº. 9.099/95 em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, as previsões do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que houve a interposição de Exceção de Pré-executividade onde, no mérito, se alega, em síntese, "falta de requisito essencial do título executivo - certeza, quanto sua existência, porquanto o ora executado não emitiu nenhum título líquido, certo e exigível algum em favor da exequente, sendo os títulos juntados nos autos nulo" (sic). Prevê o art. 10, do CPC/2015 que: "o juiz não pode decidir, em grau nenhum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Nesse sentido, louvando-me no princípio do contraditório, determino a Intimação da parte exequente/excepta [por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito] para, no prazo de até 10 (dez) dias, querendo, manifeste-se acerca do referido incidente de defesa aduzido sob o Id. 70806151. Decorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

31/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200154828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200154828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200154828

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190567452

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190567452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190567452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190567452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190567452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190567452

Proferidas outras decisões não especificadas

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