Execução de Título Extrajudicial 3001559-81.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001559-81.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001559-81.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque, Adjudicação]PROMOVENTE(S): RENAN LUCAS OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): JULIO SANTOS CUNHA e outros (2) D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, fundada em 2 (dois) cheques emitidos pelo executado JULIO SANTOS CUNHA (id 71142202). Nesse sentido, destaca-se que o cheque é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inciso I, do CPC. Por sua vez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir ação de execução o cheque que demonstra crédito certo, líquido e exigível, preenchendo os requisitos formais de validade impostos pela Lei nº 7.357/85. A respeito, consoante disposição legal, a ação de execução somente pode ser promovida contra aquele que é apontado como devedor no título executivo, como se confere no art. 779 do CPC: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Dessa forma, há necessidade do executado figurar no cheque como emitente, avalista ou endossante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos alheios à relação cambial estabelecida. Caso concreto em que, o emitente do cheque JULIO SANTOS CUNHA é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável pelo seu pagamento, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 7.357/85. Também, o endossante do cheque CAIO VIEIRA CUNHA é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, por ser responsável solidário pelo pagamento do título, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.357/85. Ocorre, contudo, que, UMBELINA VIEIRA CUNHA não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, cheque nº 000585 e cheque nº 000586, não pode ser acionado diretamente na ação de execução, pois, não figurou como emitente, avalista ou endossante. Saliente-se, ainda, que a execução de multa prevista no art. 6º do Decreto nº 2.591/12, não prescinde de apuração dos fatos e atribuição de responsabilidades, pelo que, ausente os requisitos de certeza e exigibilidade: Art. 6º - Aquele que emitir cheque sem data ou com data falsa, ou que por contra ordem e sem motivo legal procurar frustrar o seu pagamento, ficará sujeito à multa de 10% sobre o respectivo montante. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, nos termos do art. 801, do CPC, esclarecendo sobre a legitimidade passiva de UMBELINA VIEIRA CUNHA; e, fazer juntada de novo demonstrativo do débito, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, qu para efeito do art. 1.036 do CPC, firmou a tese: "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação", hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), conforme o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, excluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 6º do Decreto nº 2.591/12. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital

31/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202663386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202663386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202663386

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173761224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173761224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173761224

Proferidas outras decisões não especificadas

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