Execução de Título Extrajudicial 3001559-81.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001559-81.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001559-81.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque, Adjudicação]EXEQUENTE(S) RENAN LUCAS OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOSEXECUTADO(A)(S): JULIO SANTOS CUNHA D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual houve bloqueio parcial de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 523,37. A parte exequente requer o levantamento do valor constrito. O pedido não comporta acolhimento neste momento. No âmbito do Juizado Especial Cível, a execução rege-se pelos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/95, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas de forma subsidiária e desde que compatível com o microssistema dos Juizados Especiais. O contraditório, na execução de título extrajudicial, não se estabiliza com a simples intimação do executado acerca do bloqueio realizado, sendo necessária a realização da audiência de conciliação e a efetiva oportunidade para apresentação de embargos, os quais dependem da prévia garantia do juízo, conforme dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE. No caso concreto, não houve realização de audiência, tampouco superação da fase defensiva, inexistindo, ainda, anuência expressa da parte executada quanto ao levantamento do numerário constrito. Dessa forma, não há falar em valor incontroverso, sendo incabível, por ora, a liberação dos valores bloqueados. Assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de levantamento do valor constrito. Tendo em vista a informação de novo endereço da parte executada e o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. O demonstrativo deverá contemplar a atualização do valor até a data da efetiva constrição, procedendo-se às devidas amortizações dos valores eventualmente já pagos ou anteriormente constritos, com posterior atualização do saldo remanescente. Deverá, ainda, observar os parâmetros fixados pelo entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.556.834/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." A planilha deverá demonstrar, de forma clara e detalhada, a evolução do débito, discriminando correção monetária, juros e demais encargos incidentes, nos termos do art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC. Com a juntada da planilha atualizada e estando esta em conformidade com os parâmetros acima fixados, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do débito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENAN LUCAS OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo o andamento do feito, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) EXECUTADO: JULIO SANTOS CUNHA para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Fortaleza, 7 de maio de 2026. ANA PAULA DE OLIVEIRA ADRIANO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone 985) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001559-81.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que retornou sem êxito no cumprimento da diligência a Carta Precatória que segue anexo. Certifico, ainda, de ordem da MM. Juízade Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Carta precatória)

07/11/2025, 11:09

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:12

Documento

06/11/2025, 01:56

Decurso de Prazo

20/09/2025, 15:55

Publicação

12/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 12:06

Outras Decisões

10/09/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 12:27

Decurso de Prazo

28/08/2025, 04:11

Publicação

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001559-81.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque, Adjudicação]PROMOVENTE(S): RENAN LUCAS OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOSPROMOVIDO(A)(S): JULIO SANTOS CUNHA e CAIO VIEIRA CUNHA D E C I S Ã O No caso dos autos, a parte exequente requereu a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de obter o endereço do executado CAIO VIEIRA CUNHA, não citado até a presente data, em razão da existência de pedido de PRISÃO PREVENTIVA tombada sob o nº 0237200-75.2024.8.06.000, em trâmite perante a 14ª Vara Criminal. Deve ser reconhecida, de ofício, a impossibilidade de citação do referido executado uma vez que este encontra-se em local incerto e não sabido, tanto que contra o mesmo existe mandado de prisão preventiva, de forma que a citação ocorreria por edital, o que não é possível nos Juizados Especiais, conforme previsão do art. 18, § 2º, da Lei 9.099 /95, além disso deve ser observado que caso seja preso não poderá ser parte no presente processo, art. 8º da Lei de regência dos Juizados. Assim, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 51, II, e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/99 quanto ao executado CAIO VIEIRA CUNHA, resultando na sua exclusão do polo passivo, sem prejuízo que a parte exequente busque a tutela jurisdicional na Justiça Comum. Assim sendo, proceda à Secretaria com a retificação do polo passivo, para constar tão somente o executado JULIO SANTOS CUNHA. Por outro lado, não obstante a apresentação dos cálculos no id 112584539, considerando que estes foram atualizados até 30/10/2024, INTIME-SE o exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.556.834/SP, excluindo os honorários advocatícios, conforme anteriormente determinado no id 79117647, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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